Execução de Título Extrajudicial 0844457-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844457-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844457-24.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Certifico, pelas atribuições, que diante da certidão de id 178157018, intima-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995., nos termos da decisão de id 173388687. Intimação nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006-CGJ e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 2 de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2026, 20:33

Mandado

18/05/2026, 10:17

Expedição de documento

18/05/2026, 07:41

Expedição de documento

27/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:22

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 12:49

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 09:20

Mero expediente

31/07/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:11

Publicação

31/01/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844457-24.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficial de justiça, deverá a exequente indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 14 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844457-24.2022.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$30.000,00 constante na exordial, sendo que a quantia de R$24.000,00 é referente ao termo de confissão de dívida firmado entre a exequente e o executado Mauricio Soares Galdino (ID61695289) e o valor de R$6.000,00 corresponderia a multa contratual de 20% constante no contrato de prestação de serviço firmado entre a credora e a empresa MM SERVIÇOS ELÉTRICOS (ID61694032). Ocorre que esse contrato de prestação de serviço não se apresenta de acordo com os requisitos listados no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que não está assinado por duas testemunhas, logo, o impossibilita de ser executado. Portanto, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios, previsto no art. 827, do CPC, considerando os termos dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Ressalte-se que o ajuizamento de ação pelo rito da Lei 9.099/95 é uma faculdade e, portanto, quando opta por esta justiça especial, deve a parte estar ciente dos bônus e ônus disso decorrentes. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte novo memorial de cálculos sem a inserção do valor de R$6.000,00 e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo e excluindo do polo passivo a empresa MM SERVIÇOS ELÉTRICOS ou informe se pretende converter a presente demanda em ação de conhecimento. O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 26 de setembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

27/09/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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