Recurso Especial 0808399-63.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 427.487,59

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARTIN ENGINEERING LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIANA SANTOS PACHECO

OAB/SP 437522·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO

OAB/SP 146743·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA BUFFULIN DAVIDSON

OAB/SP 408103·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROGERINI BARRICHELI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:02

Juntada de outras peças

23/04/2026, 13:09

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 18:41

Todas as movimentações(71)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:02

Juntada de outras peças

23/04/2026, 13:09

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 08:45

Documentos

Documento de Comprovação

•13/08/2021, 12:59

Decisão

•17/08/2021, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:42

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:32

Recurso Especial não admitido

13/03/2025, 15:47

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2025, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:01

Publicado Ementa em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 05:39

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS (APELADO), MARTIN ENGINEERING LTDA - CNPJ: 61.891.255/0007-71 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (APELADO) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR) e não-provido

08/10/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de carta

07/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 11:43

Deliberado em Sessão - Retirado

02/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:12

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2023, 12:51

Determinação de redistribuição por prevenção

14/11/2023, 12:35

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:41

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARTIN ENGINEERING LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 11:02

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:01

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 13:51

Decisão

•22/03/2022, 11:19

Decisão

•14/06/2022, 08:10

Sentença

•21/11/2022, 15:06

Sentença

•24/02/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 09:51

Despacho

•17/07/2023, 11:02

Despacho

•17/07/2023, 11:10

Decisão

•14/11/2023, 12:35

Despacho

•13/06/2024, 09:12

Acórdão

•08/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:28

Todos os documentos(24)

Documento de Comprovação

•13/08/2021, 12:59

Decisão

•17/08/2021, 13:02

Decisão

•22/03/2022, 11:19

Decisão

•14/06/2022, 08:10

Sentença

•21/11/2022, 15:06

Sentença

•24/02/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 09:51

Despacho

•17/07/2023, 11:02

Despacho

•17/07/2023, 11:10

Decisão

•14/11/2023, 12:35

Despacho

•13/06/2024, 09:12

Acórdão

•08/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:28

Decisão

•13/03/2025, 15:47

Decisão

•14/03/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:49

Decisão

•24/07/2025, 16:19

Decisão

•29/07/2025, 13:27

Outras Peças

•23/04/2026, 14:02

Outras Peças

•23/04/2026, 14:02

Outras Peças

•23/04/2026, 14:02