Execução de Título Judicial 0800349-09.2023.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800349-09.2023.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:43

Decurso de Prazo

01/08/2024, 13:24

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:24

Decurso de Prazo

28/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO PAULO MOURA SILVA Nome: PEDRO PAULO MOURA SILVA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, sala 106, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-080 Advogado: PEDRO PAULO MOURA SILVA OAB: PA23336 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Vieram os autos conclusos com petição do exequente informando que o débito foi totalmente quitado pelo executado. Desta feita, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800349-09.2023.8.14.0095 intime-se e cumpra-se. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado. Arquive-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Definitivo

25/07/2024, 11:50

Trânsito em julgado

25/07/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:09

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 07:37

Movimentação processual

21/06/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 10:23

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 08:58

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO PAULO MOURA SILVA Nome: PEDRO PAULO MOURA SILVA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, sala 106, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-080 Advogado: PEDRO PAULO MOURA SILVA OAB: PA23336 Endereço: desconhecido EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800349-09.2023.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por PEDRO PAULO MOURA SILVA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

11/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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