Execução de Título Extrajudicial 0802691-95.2016.8.14.0302 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802691-95.2016.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0802691-95.2016.8.14.0302 Reclamante: Nome: SONIA HELENA DE ARAUJO PENA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1423, Apto 2304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Reclamado: Nome: ROSEMARY ASSUNCAO REIS Endereço: Travessa Curuzu, 1877, 1877, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 DESPACHO/MANDADO Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2016. Ao longo do tramite processual, foram realizados bloqueios de valores, via Sisbajud, tendo a parte executada embargado em todas as oportunidades. Vejamos. Após o primeiro bloqueio no valor de R$456,11 (id.1297038), a parte apresentou embargos à execução. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora de até 30% do salário líquido da embargante. Após interposição de Recurso Inominado, a sentença foi integralmente mantida, nos termos do acórdão do id. 24768759. O acórdão transitou em julgado, id. 24768763. Realizado novo bloqueio no id. 26842686 (R$ 1.851,12), a executada apresentou nova impugnação. A sentença do id. 29207927 julgou os embargos à execução improcedentes, mantendo a penhora de R$ 1.851,12, bem como determinou a penhora do valor mensal de R$ 400,00 do benefício da embargante até a satisfação do crédito. Ficou consignado, na referida sentença, que o valor de R$ 400,00, correspondia a 8,75% dos rendimentos da autora. Interposto recurso, a sentença foi integralmente mantida, id. 124560914. O acórdão transitou em julgado, id 124560920. Em atenção ao certificado no id. 163281326, determino o cumprimento da sentença, devendo a secretaria atualizar o cálculo e expedir ofício a fonte pagadora da executada, observando as informações contidas no contracheque do id. 27091815 – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público – SEGRT, para que seja, mensalmente, penhorado o valor de 8,75% do salário LÍQUIDO da requerida ROSEMARY ASSUNCAO REIS e transferido para conta judicial destes autos, até o limite do débito, conforme cálculo atualizado disponibilizado pela secretaria desta Vara. À secretaria para que proceda a atualização do débito executado até a presente data, bem como para que proceda os descontos do saldo devedor, à medida em que os depósitos forem sendo realizados. Por oportuno, com a efetivação da primeira ordem de penhora, determino a intimação da executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 525 do NCPC. No caso de interposição de embargos, sendo tempestivos, intime-se a parte contrária para responder, no prazo sucessivo de 15 dias. Esclareço ao executado que a penhora efetivada sobre o salário é considerada apenas uma, sendo realizada de forma parcelada e sucessiva até o limite do débito, não havendo mais a possibilidade de oferecimento de embargos a cada bloqueio sucessivo posterior sobre o salário. À Secretaria para as diligências necessárias, devendo sempre após cada depósito da fonte pagadora, apresentar cálculo, demonstrando a evolução do pagamento do débito. Após tais prazos, venham-me conclusos, com ou sem resposta. Intimem-se as partes da presente decisão. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

04/06/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0802691-95.2016.8.14.0302 Reclamante: Nome: SONIA HELENA DE ARAUJO PENA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1423, Apto 2304, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Reclamado: Nome: ROSEMARY ASSUNCAO REIS Endereço: Travessa Curuzu, 1877, 1877, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 DESPACHO/MANDADO Considerando a certidão de id 154640239, bem como a petição de id 157744424, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados pela parte ré, em favor da parte autora ou ao seu patrono (caso haja pedido expresso e também procuração com poderes expressos para receber e dar quitação). Intime-se a parte autora para que requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. Após, nada mais havendo, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Belém, 15 de dezembro de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

17/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

16/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:36

Mandado (entregue ao destinatário)

24/09/2025, 20:36

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n°: 0802691-95.2016.8.14.0302 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução oferecido por ROSEMARY ASSUNCAO REIS nos autos da ação de execução, movida contra si por SONIA HELENA DE ARAUJO PENA, onde a autora executa nota promissória. Alega que este juízo, em 13/05/2021, bloqueou o valor de R$ 1.851,12, sendo que os valores bloqueados são verbas salariais, junta como prova de suas alegações contracheque, plano de saúde e fatura de energia elétrica. Intimada a embargada, alega em síntese a possibilidade de penhora de até 30% do salário. Requer, por esta razão, a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução com a penhora mensal de 30% do seu salário. É o sucinto relatório. Decido. A embargante alega que os valores bloqueados em sua conta corrente, decorrem de seu salário. Como prova, junta contracheque e detalhe de bloqueio. Analisando referidos documentos, verifico que a conta bancária da embargante é corrente, motivo pelo qual possui movimentação financeira, que superam os valores declarados em seu contracheque, impossibilitando este juízo de verificar, de forma inequívoca, que se trata de valores exclusivamente de origem salarial. O contracheque apresentado pela embargante é de abril de 2021, demonstrando seu salário atual. Assim, em que pese a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, entendo que não merece prosperar o pedido da embargante, pois sequer fora bloqueado 30% de seu salário líquido. Isto porque, entendo que a execução tem como título nota promissória, cujo vencimento se deu em 29/07/2015, sendo que, até a presente data, o crédito da autora somente fora satisfeito através de penhoras na conta executada, nunca houve nenhuma tentativa de pagamento, ou qualquer proposta de acordo. Muito pelo contrário, a embargante, após a primeira penhora de sua conta (ID 1297025, no valor de R$ 456,11), além de embargar ainda interpôs recurso inominado. O acórdão proferido pela turma recursal no ID 24768759, manteve integralmente a sentença de embargos à execução. Novamente, após o bloqueio de ID 26842680, a embargante apareceu nos autos sem, contudo, apresentar bens que possam garantir a execução, ou ainda, outra forma de quitar o débito destes autos, requerendo, tão somente, o desbloqueio imediato de suas contas. Destaco que o bloqueio foi realizado no valor de R$ 1.851,12, o que perfaz 40% do salário líquido da ré. Entendo que, apesar do percentual ser superior a 30%, não há qualquer ilegalidade, pois não satisfez nem 12% do débito, de uma execução de se arrasta há 05 anos, e que pelo modo como vem sendo conduzida se arrastará por muitos e muitos anos. Por estas razões, entendo justa a manutenção da penhora do valor de R$ 1.851,12. A parte exequente, além da manutenção da penhora, requer, ainda, o bloqueio mensal de 30% do salário da executada, entretanto, em que pese a possibilidade deste juízo deferir a medida, entendo que 30% comprometerá demasiadamente a manutenção da executada, motivo pelo qual, entendo mais justo, que se faça o bloqueio mensal de R$ 400,00, que perfaz apenas 8,75% do seus rendimentos. Assim, entendo justa e legal a manutenção da penhora de R$ 1.851,12, bem como que se faça a partir do próximo mês a penhora mensal de R$ 400,00 do benefício da embargante, até a satisfação do débito. Por estas razões, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se a penhora de R$ 1.851,12, bem como que se penhore mensalmente o valor de R$ 400,00 do benefício da embargante até a satisfação do crédito. Determino seja oficiada à fonte pagadora da executada para que proceda o bloqueio e o desconto de R$ 400,00 do benefício da devedora, nos meses subsequentes, depositando em conta judicial do Banpará, mensalmente, até alcançar o valor total a dívida. Após o trânsito em julgado, à secretaria para que proceda as comunicações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém, 07 de Julho de 2021. Carmem Oliveira de Castro Carvalho Juíza de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial cível de Belém

29/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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