Procedimento Comum Cível 0801798-53.2021.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801798-53.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801798-53.2021.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S) - Nome: GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO Endereço: CONJ JARDIM IMPERIAL, TV NONA, 30, QUADRA 15, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REQUERIDO(A)(S) - Nome: FENIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 887, SALA 1102, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 909, S/LOJA, BELVEDERE, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, Ala A, 29 andar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO 1. Diante da petição de ID 85891658, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, conquanto não pode ser requerido pela própria parte (art. 385 do CPC). No entanto, defiro o depoimento pessoal dos requeridos e a prova testemunhal. 2. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/11/2024, a ser realizada às 11:00h, presencialmente na sala de audiências desta unidade, cujo endereço consta no cabeçalho do(a) presente despacho/decisão, para oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente e depoimento pessoal da parte requerida. ADVIRTO a todos que deverão comparecer ao ato portando documento de identificação com foto. 3. A audiência será gravada para inclusão no sistema PJE, motivo pelo qual faculto a participação virtual ao ato, a quem interessar, por meio de videoconferência através do aplicativo da Microsoft TEAMS, ressaltando que caberá ao interessado na participação virtual se responsabilizar por aprender a manusear a plataforma da Microsoft TEAMS, bem como orientar suas eventuais testemunhas, tudo anteriormente à data da audiência. Disponibilizo, neste ato, o link que traz o manual para acesso a ferramenta Microsoft TEAMS, http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=909081 para que os interessados possam verificar o que é necessário e como acessar o sistema em questão. 4. Segue o link de acesso à sala virtual da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFmNjk0MTEtNGZiMS00Y2M2LWI5NDktZmViM2Y0MmM3ZTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225717b65f-66a5-42a3-a4c6-462c1ff57a9b%22%7d. 5. ADVIRTO a todas as partes das consequências previstas no §2º do art. 362 do CPC, em caso de não comparecimento injustificado ao ato do Advogado, Defensor Público e representante do Ministério Público, qual seja: “o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas”. 6. INTIME(M)-SE as PARTES para comparecimento ao ato. 6.1. Advirto à parte autora que sua ausência injustificada ao ato importará em extinção do processo, sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual; 6.2. Advirto também que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Pará (art. 334, § 8º do CPC); 6.3. Advirto à parte cujo depoimento pessoal for ser colhido, que sua ausência injustificada ao ato importará em aplicação da pena de confissão, conforme art. 389 do CPC (“Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”); 6.4. À Secretaria, INTIME-SE pessoalmente somente as partes que estejam representadas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, e aquelas cujo depoimento pessoal for ser colhido. 7. Se houver TESTEMUNHAS a serem ouvidas, INTIME(M)-SE para comparecimento ao ato, portando documento de identificação com foto. 7.1. À Secretaria, INTIME-SE pessoalmente somente as testemunhas arroladas por partes que estejam representadas pela Defensoria Pública ou Ministério Público; 7.2. As demais testemunhas deverão comparecer ao ato, independentemente de intimação do Juízo (art. 455 do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada”). Nesse caso, a parte deverá comparecer ao ato devidamente acompanhada de sua testemunha ou deverá juntar aos autos o comprovante (aviso de recebimento positivo) de intimação da testemunha com antecedência de 03(três) dias à data da audiência, sob pena de presumir-se a desistência de sua oitiva (art. 455, §§ 1º a 3º do CPC). 8. Oriento aos Oficiais de Justiça encarregados a obter os contatos de telefone atuais dos intimandos. Ainda, fica autorizada a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, nos termos do art. 275, §2º do CPC. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Marituba-PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801798-53.2021.8.14.0133 DECISÃO Considerando que foram demandadas 3(três) pessoas jurídicas, das quais apenas uma, a saber, FENIX SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA, deixou de apresentar defesa (certidão ID 69867564), incabível a aplicação dos efeitos da revelia, conforme determina o art. 345, inciso I do CPC. Dando prosseguimento à ação, já apresentada as Contestações e a Réplica, ASSINALO o prazo comum de 10(dez) dias para que as partes APONTEM, de forma organizada, os pontos controvertidos do feito e ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido estabelecido no feito. Registro que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas de que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, poderão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, contudo, identificá-las bem como informar a utilidade da oitiva, indicando o ponto controvertido que se pretende provar com a mesma, no prazo assinalado acima. Nesse último caso, ressalto que as audiências nesta unidade estão sendo realizadas por meio de videoconferência e/ou de forma híbrida, através da ferramenta da Microsoft TEAMS, com base nas Resoluções nº 341/2020 e nº 354/2020, ambas do CNJ, motivo pelo qual, no mesmo prazo já assinalado, as partes deverão informar se têm interesse na participação virtual no ato e se possuem acesso aos recursos tecnológicos necessários à participação na audiência de forma virtual (acesso a dispositivo móvel com o aplicativo do TEAMS ou a computador com microfone e saída de áudio, além de acesso a internet com qualidade de sinal compatível à utilização do vídeo e facilidade para manuseio da plataforma) e, em caso positivo, indicar o número de seus telefones celulares para contato no dia da eventual audiência, se for designada, e o endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, bem como o de suas testemunhas, acaso optem que sejam ouvidas em suas respectivas residências ou local de trabalho. Caso contrário, deverão informar expressamente a este Juízo, ficando advertidas de que a audiência será realizada de forma híbrida. Ademais, ressalto que caberá às partes se responsabilizarem por aprender a manusear a plataforma da Microsoft TEAMS, bem como orientar suas eventuais testemunhas, tudo anteriormente à data da audiência. Disponibilizo, neste ato, o link que traz o manual para acesso a ferramenta Microsoft TEAMS, http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=909081 para que as partes e testemunhas possam verificar o que é necessário e como acessar o sistema em questão. Ficam também advertidas de que o pedido de juntada de documentos somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas de que, acaso requeiram prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como explicitar em que consistirá a perícia e indicar a profissão que entendem mais abalizada para realização do ato. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, e respectivas consequências jurídicas. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Contudo, em não havendo pedido de outras provas a produzir além das que já constam nos autos ou no caso de ausência de manifestação das partes, anuncio desde já que irei realizar o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do CPC. Nesse último caso, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 17 de janeiro de 2023. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba-PA

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO Endereço: CONJ. JARDIM IMPERIAL, TV NONA, 30, QUADRA 15, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Requerida 1: FENIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 887, SALA 1102, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Requerida 2: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 909, S/LOJA, BELVEDERE, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Requerida 3: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, Ala A, 29 andar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO - CARTA 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, ambos da Lei nº 13.105/2015-NCPC, entendo preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801798-53.2021.8.14.0133 AÇÃO ORDINÁRIA DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça à parte requerente, sem prejuízo de sua posterior revogação acaso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação ao pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4º do CPC. 2. Trata-se de Ação declaratória de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO em face de FENIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., partes qualificadas na inicial. 3. O requerente alegou, em síntese, que em 07/08/2020 assinou contrato de adesão a consórcio, em filial da requerida FENIX SOLUÇOES FINANCEIRAS LTDA situada no município de Belém, para disponibilização de crédito no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Prossegue afirmando que, em contrapartida, pagaria uma entrada de R$ 5.784,17 (cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e, dezessete centavos), além de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais); que para quitar a entrada vendeu seu carro próprio, após a promessa do funcionário da empresa de que tal valor, em forma de lance, lhe garantiria ser contemplado no primeiro sorteio, o que, ao fim, não teria ocorrido; prossegue alegando que foi surpreendido com boletos de cobrança em valor diverso do ajustado, na quantia de R$ 833,34 (oitocentos e trinta e três reais e, trinta e quatro centavos), que entende indevidos, motivo pelo qual requereu junto à requerida supracitada o cancelamnto do contrato e a devolução do que já havia pago. 4. Por não ter recebido qualquer valor até o ajuizamento da ação, pleiteia o cancelamento do contrato e o pagamento de indenização. Já em sede de antecipação de tutela, requer que as requeridas sejam obrigadas a se abster de proceder à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou que efetuem a respectiva exclusão acaso já tenha ocorrido a negativação. 5. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela. 6. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, pois: 6.1) O "contrato de adesão a grupo de consórcio" e a respectiva "Carta de cancelamento de cota acostados" às fls. 4/6 e 13 do ID 28312058 indicam, em juízo de cognição sumária típico da tutela de urgência, a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, pois a carta de cancelamento está datada (13.10.2020) com apenas dois meses de diferença da data de assinatura do contrato (07/08/2020), evidenciando que tão logo tomou ciência do valor das prestações, verificando a divergência do que lhe havia sido informado, diligenciou para solicitar o cancelamento; 6.2) O perigo de dano reside na possibilidade de o autor sofrer, injustamente, os diversos impedimentos decorrentes de uma restrição de crédito indevida, durante todo o decorrer do processo, cujo tempo de duração é incerto, destacando-se que o acesso ao crédito normalmente integra a dinâmica das relações comerciais; e 6.3) A antecipação de tutela deferida não causa prejuízo às requeridas e é perfeitamente reversível, podendo ser revista em qualquer momento processual. 7. Portanto, com fundamento nas razões acima indicadas e no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar às empresas requeridas FENIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. que se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência das prestações relativas ao Contrato de adesão a consórcio em discussão, que tenham sido geradas após a data do pedido de cancelamento de cota, a saber, em 13/10/2020, OU, que acaso já tenham realizado a negativação, procedam à sua exclusão, no prazo de 15(quinze) dias, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para quem descumprir esta decisão, limitada ao total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor do crédito inicialmente pleiteado pelo autor através do contrato, multa esta a ser revertida em favor do requerente. 8. NO MESMO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ASSINALADO ACIMA, AS REQUERIDAS DEVERÃO COMPROVAR NOS AUTOS QUE NÃO INSCREVERAM O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU QUE PROCEDERAM À RETIRADA DE SEU NOME. 9. INTIMEM-SE as requeridas desta decisão e CITEM-SE dos termos da ação e para comparecerem na audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, por meio de representante com poderes para transigir. 10. Após a expedição das cartas citatórias, encaminhem-se os autos ao CEJUSC de Marituba para realização de sessão de conciliação/mediação, conforme data a ser designada pelo órgão, o qual fica localizado na Rua do Fio, nº 10, bairro Centro, sendo facultada a presença de advogados e defensores, nos termos do art. 11 da Resolução n° 125/2010 do CNJ, devendo o órgão expedir carta-convite para as partes. 11. Oriento o órgão a realizar a juntada do comprovante das intimações nos autos. 12. ADVIRTO todas as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 13. Nos termos do art. 335, I e II do CPC, se as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação retro designada, alguma não comparecer à audiência ou não houver solução consensual, as requeridas poderão apresentar Contestação em 15 (quinze) dias, contados a partir das datas indicadas nos referidos incisos. Não havendo contestação, ficará caracterizada a revelia e serão presumidas como verdadeiras as alegações formuladas na inicial (art. 344 do CPC). 14. Em não havendo acordo, aguarde-se o prazo para Contestação em Secretaria. 15. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora nasContestações, INTIME-SE a parte autora para manifestação em Réplica, no prazo de 15(quinze) das (art. 350 do CPC), com a ressalva da contagem em dobro. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba, 23 de agosto de 2021. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

24/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)