Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804372-50.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804372-50.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:41

Definitivo

26/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOLÊNCIA E DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. João Augusto de Oliveira Jr, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que tramita perante esta Vara Especializada os autos de Medidas Protetivas de Urgência autuados sob o nº 0804372-50.2023.8.14.0401, em que figuram como requerente Maria da Conceição Ferreira Sampaio e como requerido, JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES e em cumprimento à Decisão Judicial, expede-se o presente EDITAL, cuja finalidade é a INTIMAÇÃO do REQUERIDO acima nominado, dos termos da decisão proferida nos respectivos autos, que pode ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mas que aplicou de imediato a(s) seguinte(s) medidas(s) protetiva(s) de urgência, em relação ao agressor: DECISÃO: I – Inicialmente, indefiro a conexão dos autos, vez que se tratam de partes Requerentes diferentes. II – Ademais, face o pedido de ID 100982912, bem como as circunstancias apresentadas quanto as ações do Requerido, que vem causando sofrimento psicológico e dano moral à Requerente, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas de proibição do Requerido de: 1) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; 2) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – Salvo aqueles que voluntariamente se aproximarem do requerido; 3) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – Salvo aqueles que voluntariamente entrarem em contato com o requerido; 4) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação), pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta Decisão, após o que ficará automaticamente revogada, salvo se requerer a prorrogação e comprovar a necessidade de sua permanência. II – Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de abril de 202. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR, JUIZ DE DIREITO TITULAR, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM. Eu, Marisa Palheta Amoêdo, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. Belém/PA, 22 de novembro de 2024, CUMPRA-SE. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:33

Decurso de Prazo

07/05/2025, 20:06

Publicação

31/03/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOLÊNCIA E DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. João Augusto de Oliveira Jr, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que tramita perante esta Vara Especializada os autos de Medidas Protetivas de Urgência autuados sob o nº 0804372-50.2023.8.14.0401, em que figuram como requerente Maria da Conceição Ferreira Sampaio e como requerido, JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES e em cumprimento à Decisão Judicial, expede-se o presente EDITAL, cuja finalidade é a INTIMAÇÃO do REQUERIDO acima nominado, dos termos da decisão proferida nos respectivos autos, que pode ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mas que aplicou de imediato a(s) seguinte(s) medidas(s) protetiva(s) de urgência, em relação ao agressor: DECISÃO: I – Inicialmente, indefiro a conexão dos autos, vez que se tratam de partes Requerentes diferentes. II – Ademais, face o pedido de ID 100982912, bem como as circunstancias apresentadas quanto as ações do Requerido, que vem causando sofrimento psicológico e dano moral à Requerente, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas de proibição do Requerido de: 1) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; 2) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – Salvo aqueles que voluntariamente se aproximarem do requerido; 3) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – Salvo aqueles que voluntariamente entrarem em contato com o requerido; 4) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação), pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta Decisão, após o que ficará automaticamente revogada, salvo se requerer a prorrogação e comprovar a necessidade de sua permanência. II – Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de abril de 202. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR, JUIZ DE DIREITO TITULAR, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM. Eu, Marisa Palheta Amoêdo, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. Belém/PA, 22 de novembro de 2024, CUMPRA-SE. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 19:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2025, 19:44

Mandado

26/02/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE JUIZADO VIOLÊNCIA E DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. João Augusto de Oliveira Jr, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que tramita perante esta Vara Especializada os autos de Medidas Protetivas de Urgência autuados sob o nº 0804372-50.2023.8.14.0401, em que figuram como requerente Maria da Conceição Ferreira Sampaio e como requerido, JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES e em cumprimento à Decisão Judicial, expede-se o presente EDITAL, cuja finalidade é a INTIMAÇÃO do REQUERIDO acima nominado, dos termos da decisão proferida nos respectivos autos, que pode ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mas que aplicou de imediato a(s) seguinte(s) medidas(s) protetiva(s) de urgência, em relação ao agressor: DECISÃO: I – Inicialmente, indefiro a conexão dos autos, vez que se tratam de partes Requerentes diferentes. II – Ademais, face o pedido de ID 100982912, bem como as circunstancias apresentadas quanto as ações do Requerido, que vem causando sofrimento psicológico e dano moral à Requerente, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas de proibição do Requerido de: 1) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; 2) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – Salvo aqueles que voluntariamente se aproximarem do requerido; 3) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – Salvo aqueles que voluntariamente entrarem em contato com o requerido; 4) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação), pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta Decisão, após o que ficará automaticamente revogada, salvo se requerer a prorrogação e comprovar a necessidade de sua permanência. II – Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de abril de 202. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR, JUIZ DE DIREITO TITULAR, 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM. Eu, Marisa Palheta Amoêdo, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi. Belém/PA, 22 de novembro de 2024, CUMPRA-SE. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PILAR DOS SANTOS VIANA, residente na Tv. Coronel Luís Bentes, nº. 739, entre Tv. Curuça e Canal do Galo, CEP: 66.113-080, Bairro: Telégrafo Sem Fio, Belém/PA, celular nº 91-99241-9935. REQUERIDO: JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES, residente na Tv. Coronel Luís Bentes, nº. 739, entre Tv. Curuça e Canal do Galo, CEP: 66.113-080, Bairro: Telégrafo Sem Fio, Belém/PA. A Requerente MARIA DO PILAR DOS SANTOS VIANA, em 10/03/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES, sob a alegação de que sofreu calunias e ameaças pelo Requerido, seu irmão de criação, com quem tem uma relação conturbada dentro do lar por conta de o Requerido ficar acusando-a de ter falsificado sua certidão de nascimento, alegando que quem não é filha da mãe deles é a Requerente. Afirmou que no dia 09/03, o Requerido disse que vai fazer um exame no filho da requerente para provar que o filho dela é filho do padrasto deles, ressaltando que sua mãe já é falecida e o padrasto ainda reside na casa deles e o Requerido lhe ameaçou querendo a documentação da casa, dizendo: "se tu não me entregar a escritura do terreno eu vou te matar" e, ressalta que a convivência está insustentável. Inicialmente foi indeferido, por este Juízo, o pedido de Medidas protetivas. Sendo solicitado a realização de estudo social para verificar se de fato, se trata de violência de gênero. Realizado o Relatório do Estudo Social, produzido pela Equipe Multidisciplinar do Juízo, afirmou que: “considerando as dificuldades emocionais que enfrenta, mesmo não tendo ficado claro o que veio primeiro se foram os conflitos patrimoniais ou a violência de gênero, o que temos atualmente é uma impossibilidade de convivência e uma agressividade em relação a requerente que é considerada violência de gênero direcionada a mulher”. Em petição de ID 91310684, a requerente pleiteou pela reconsideração da decisão judicial de ID 88626943, para deferir as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima em sede policial, dando-se especial destaque ao afastamento do agressor do lar de convivência com a ofendida; e extensão das mesmas medidas protetivas de urgência para companheira do requerido, a Sr.ª Maria Cristina Rodrigues, domiciliada na mesma residência que a ofendida. Em Decisão, datada de 25/04/2023, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; 2) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – Salvo aqueles que voluntariamente se aproximarem do requerido; 3) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – Salvo aqueles que voluntariamente entrarem em contato com o requerido; 4) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação). Em manifestação, o requerido alegou que a narrativa da Requerente não condiz com a realidade dos fatos e possui diversas inconsistências, inexistindo provas que atestem as supostas agressões. Destacou que o imóvel descrito no corpo desses autos como propriedade da Requerente foi, em verdade, adquirido pelo senhor Manoel Raimundo Rodrigues, pai do Requerido e posteriormente desmembrado, para ser doado e ao Requerido, foi atribuído o andar térreo, conforme atesta a escritura de doação, logo, não houve ambição ou tentativa do Requerido usurpar o imóvel, mas sim da sua necessidade de permanecer no local com seu pai, pois não tem para onde ir. Requereu, ao final: a) Deferir os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação; e b) Julgar totalmente improcedente a presente ação, revogando as medidas protetivas impostas contra o Requerido. Em Manifestação, o Ministério Público destacou que as medidas protetivas aqui discutidas procuram salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima que teve sua integridade psicológica violada, não sendo suficientes para derrubar tais medidas a simples alegação do requerido de que os fatos relatados pela requerida não são verdadeiros. Ressaltou que, considerando o fato de que as medidas protetivas não podem ter prazo indefinido e levando em consideração o prazo já transcorrido, sugeriu que elas sejam mantidas pelo prazo de 01 (um) ano a partir do trânsito em julgado da Sentença, ao final do qual a requerente poderá se manifestar sobre a necessidade da manutenção delas, justificando, sob hipótese de revogação. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando a relação de afeto com a requerente e um possível desentendimento acerca do imóvel em que moram, contudo, negando qualquer ameaçada. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes (parentes) e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Ademais, as medidas protetivas podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido, dispõe os enunciados do FONAVID: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher, em procedimento cautelar cível. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0804372-50.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO em relação ao REQUERIDO de: 1) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; 2) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – Salvo aqueles que voluntariamente se aproximarem do requerido; 3) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – Salvo aqueles que voluntariamente entrarem em contato com o requerido; 4) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação), pelo prazo de 06 meses a contar da Decisão liminar (25/04/2023). Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isento o requerido ao pagamento das custas judiciais. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 22 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO PILAR DOS SANTOS VIANA, portadora do RG nº 2389035 PC/PA e CPF nº. 174.452.212-04, residente e domiciliada Tv. Coronel Luís Bentes, nº. 739, entre Tv. Curuça e Canal do Galo, CEP: 66.113-080, Bairro: Telégrafo Sem Fio, Belém/PA, celular nº 91-99241-9935 REQUERIDO: JOÃO BATISTA SANTOS RODRIGUES, residente e domiciliado na Tv. Coronel Luís Bentes, nº. 739, entre Tv. Curuça e Canal do Galo, CEP: 66.113-080, Bairro: Telégrafo Sem Fio, Belém/PA. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu irmão de criação, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que que sofreu calunias e ameaças pelo Requerido, seu irmão de crianção, com quem tem uma relação conturbada dentro do lar por conta de o Requerido ficar acusando-a de ter falsificado sua certidão de nascimento, alegando que quem não é filha da mãe deles é a Requerente. Afirma que no dia 09/03, o Requerido disse que vai fazer um exame no filho da declarante para provar que o filho dela é filho do padrasto deles, ressaltando que sua mãe já é falecida e o padrasto ainda reside na casa deles e o Requerido lhe ameaçou querendo a documentação da casa com textuais: "se tu não me entregar a escritura do terreno eu vou te matar" e, ressalta que a convivência está insustentável, requerendo assim, medidas protetivas. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido liminar, determinando a realização de Estudo Social, o qual concluiu que há violência de gênero. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus objetos pessoais e documentos; b) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; c) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; d) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação). O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0804372-50.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.101154-6 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, autorizo o auxílio da força policial, caso haja necessidade (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de abril de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

26/04/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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