Execução de Título Extrajudicial 0800392-44.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800392-44.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.485.322/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos. Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.687.479/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial. Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico. O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

19/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)