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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

DEGACIA DO MEIO AMBIENTE - DEMA

Autor

DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUICAO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELEM

Autor

ANA ROSA LISBOA SERRAO DE CASTRO

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 12:45

Juntada de Informações

12/04/2022, 11:33

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSAO A POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - DEMA - BELÉM em 08/04/2022 23:59.

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição inicial

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA ROSA LISBOA SERRAO DE CASTRO em 09/02/2022 23:59.

Homologada a Transação Penal

legal