Cumprimento de sentença 0800535-95.2023.8.14.0074 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800535-95.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 13:15

Trânsito em julgado

19/11/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 08:30

Decurso de Prazo

01/08/2024, 16:36

Decurso de Prazo

01/08/2024, 14:03

Publicação

29/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:54

Decurso de Prazo

27/07/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800535-95.2023.8.14.0074. REQUERENTE: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA ADVOGADA: DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE E ALINE DA SILVA OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM. JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284. Presente as partes requeridas. Instada a conciliação esta resultou frutífera nos seguintes termos: Os executados se comprometem a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil) reais, valor este a ser pago na conta de titularidade da advogada do autor, Dra. GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI, qual seja agência 1527-X, conta 11672-6, Banco do Brasil, chave PIX 60225840278, CPF, valor este a ser pago até a data de amanhã (25.07.24). Este acordo da quitação ao valor integral da dívida. Caso não haja a quitação incidirá multa de 10% (dez por cento) sob valor total vencido, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Adendo: Esclareço que, após o encerramento da audiência, o executado RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE encaminhou para a conciliadora do juízo o comprovante de realização de depósito, comprovando, para tanto, o pagamento integral do valor acordado (em anexo). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, “Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça. O presente termo servirá como mandado/ofício. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL. Sem custas judiciais. Cientes os presentes. DISPENSADAS AS ASSINATURAS. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo. ARQUIVEM-SE. Eu, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:55

Homologação de Transação

24/07/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:40

Decurso de Prazo

15/07/2024, 03:08

Decurso de Prazo

13/07/2024, 03:56

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800535-95.2023.8.14.0074. REQUERENTE: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA ADVOGADA: DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE E ALINE DA SILVA OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM. JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada, DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284. Presente as partes requeridas. Instada a conciliação esta resultou frutífera nos seguintes termos: Os executados se comprometem a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil) reais, valor este a ser pago na conta de titularidade da advogada do autor, Dra. GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI, qual seja agência 1527-X, conta 11672-6, Banco do Brasil, chave PIX 60225840278, CPF, valor este a ser pago até a data de amanhã (25.07.24). Este acordo da quitação ao valor integral da dívida. Caso não haja a quitação incidirá multa de 10% (dez por cento) sob valor total vencido, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Adendo: Esclareço que, após o encerramento da audiência, o executado RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE encaminhou para a conciliadora do juízo o comprovante de realização de depósito, comprovando, para tanto, o pagamento integral do valor acordado (em anexo). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, “Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça. O presente termo servirá como mandado/ofício. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL. Sem custas judiciais. Cientes os presentes. DISPENSADAS AS ASSINATURAS. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo. ARQUIVEM-SE. Eu, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE, ALINE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº. 0800535-95.2023.8.14.0074 Trata-se de Cumprimento de Sentença. Outrossim, o ordenamento processual vigente dispõe que o Estado-juiz: (i) deve tentar buscar a solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º, § 2º); (ii) deve estimular a solução consensual de conflitos, inclusive no curso de processo judicial (CPC/2015, art. 3º, § 3º); (iii) deve cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável; (iv) deve, a qualquer tempo, promover a auto composição (CPC/2015, art. 139, inciso V). Com efeito, o juiz tem o poder-dever de tentar conciliar as partes como modo de cooperar para se obter a solução consensual do litígio, de maneira rápida e efetiva. Considerando o empasse oriundo desta lide, bem como o pleito expresso do executado, consoante ao id 116454715, designo audiência de conciliação para Quarta-feira, 24 de julho⋅10:30, não havendo acordo, a parte exequente sairá intimada para se manifestar quanto ao petitório de id 116454715, no prazo de 15 dias. Considerando a reforma no fórum de Tailândia/PA, as audiências devem ocorrer preferencialmente de forma virtual. Assim, havendo interesse na realização de audiência por videoconferência (sistema Microsoft Teams), desde já forneço o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMxZjI0NzctZjY2Yy00NjUyLTk5YzktNTZmM2M4YTc5MWRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22eae50283-51a4-4c20-aa09-13fd35544a53%22%7d Em eventual impossibilidade de acesso remoto, as partes deverão comparecer presencialmente ao fórum, na data e horário acima estabelecidos. Intimem-se as partes, no caso da intimação ser realizada via celular, deve o Oficial de Justiça Avaliador juntar prova inequívoca do recebimento e identidade da parte, anexando o print do WhatsApp. P.C.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como mandado/carta precatória. Tailândia, 10 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE, ALINE DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA IMISSÃO NA POSSE (113) PROCESSO Nº. 0800535-95.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c.c PERDAS E DANOS ajuizada por THIAGO ANTONIO BAIA COSTA em face de RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE e ALINE DA SILVA OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe Alega a requerente que adquiriu através de Leilão junto à Caixa Econômica Federal, “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – CCFGTS – PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA – CONTRATO Nº 4444.2818730-8, celebrado em Tailândia/PA, na data de 21/11/2022, o imóvel descrito na Matricula nº 4574, Livro 2, Lote urbano nº 21, da Quadra 07, do residencial Morumbi, localizado à Passagem Faveira, bairro Aeroporto, Tailândia/PA, com área de 163,60m 2, com os seguintes confinante: - FRENTE: 07,32m com a Passagem Faveira; LATERAL DIREITA: 22,35m limitando com o Lote 20 da Quadra 07; LATERAL ESQUERDA: 22,35m limitando com o Lote 22 da Quadra 07 e; FUNDOS: 07,32m confrontando com o Lote da área maior da quadra 07.” Mencionou que “foi cancelada a hipoteca junto aos ex mutuários ora Requeridos antes do respectivo leilão, consolidando a propriedade fiduciária ao credor e proprietário, Caixa Econômica Federal, através da averbação no registro de imóveis sob o nº AV. 06/M.4.574, efetuado em 21/12/2018, sendo que a compra do Requerente se deu tão somente em 21/12/2022.” Relata que adquiriu o imóvel junto a CAIXA pelo valor “de R$ 48.935,87 (quarenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com financiamento do valor de R$ 46.435,87 (oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com o prazo de amortização de 420 meses, cujo a primeira parcela venceu em 21/12/2022. Foram quitados todos os valores e impostos, para o registro do contrato junto a matricula do imóvel no Cartório de Único Ofício Extrajudicial da Comarca de Tailândia, através do R-06/M-4574 e R-08/M-4574.” Contudo, aduz que os requeridos, antigos proprietários, se recusaram a desocupar o imóvel, mesmo após notificados extrajudicialmente. Com a inicial vieram documentos, notadamente, a proposta para a venda online do bem e Certidão de Inteiro Teor (id 87316383). Em decisão de ID 87331263 foi deferido o pedido de tutela antecipada. No dia 03.07.2023, o autor foi imitido na posse do imóvel, conforme certidão id 96101017. Intimado para apresentar contestação, o réu manteve-se inerte, conforme certidão id 101876817. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. O art. 355, II, do CPC, autoriza o juízo a julgar antecipadamente a lide nos casos de incidência dos efeitos da revelia, que se configura quando o réu não apresenta contestação no prazo legal (art. 344 do CPC). Muito embora devidamente citado e, portanto, ciente do ônus que lhe incumbia de se defender, o demandado não ofereceu resposta oportunamente, demonstrando desinteresse quanto ao resultado da lide, pelo que decreto sua revelia e reconheço a preclusão de seu direito de defesa. Pelas razões expostas passo ao julgamento antecipado da lide. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” A ação de imissão na posse tem por fim garantir ao proprietário não possuidor a posse do bem por ele adquirido, que não lhe foi transmitida e está sendo exercida injustamente por outrem. A ação de imissão de posse é uma ação fundada no direito real de propriedade e não na posse, logo, para a satisfação da pretensão do autor, basta que se verifique que o autor da ação é o titular da propriedade sobre o bem, sendo despiciendo perquirir-se se anteriormente exerceu a posse sobre o imóvel, até porque a presente ação pressupõe que o autor nunca tenha exercido o poder de fato sobre o bem. No caso em análise o autor afirma que adquiriu da Caixa Econômica Federal o imóvel descrito na inicial, que estava ocupado pelos réus, que se recusaram a deixar o local, embora tenham sido notificados extrajudicialmente. Uma vez caracterizada a revelia dos requeridos, considerando que a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ante o disposto no artigo 344 do mesmo diploma legal. Cediço que a revelia, por si só, não constitui fator liberatório para a colhida da pretensão da autora, devendo, de qualquer forma, ser levada em conta a prova existente nos autos, já que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o julgamento valorativo do magistrado. No presente caso, além da presunção de veracidade levar à conclusão de que são verdadeiras as alegações da autora segundo as quais o imóvel objeto do litígio foi por ela adquirido e se encontrava indevidamente ocupado pelo réu, o pedido foi instruído com documentos que dão sinais da verossimilhança do relato contido na inicial. A certidão de Inteiro Teor do Imóvel no ID 87316383 comprova que o bem foi efetivamente alienado pela Caixa Econômica Federal ao autor, através do CONTRATO Nº 4444.2818730-8. Ressalte-se que consta na Certidão de Inteiro Teor que o imóvel pertencia à Caixa Econômica Federal, uma vez que a instituição bancária tinha consolidada em seu nome a propriedade do bem em razão do inadimplemento dos mutuários RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE e ALINE DA SILVA OLIVEIRA, e estava apta, portanto, a aliená-lo. Em não havendo, pois, qualquer vício na negociação entre a Caixa Econômica Federal e o autor, resta evidente sua condição de legítimo proprietário e, por conseguinte, seu direito à imissão na posse do bem. Convém anotar que os requeridos, na condição de atuais ocupantes do imóvel vindicado, foram devidamente citados, tendo-lhes sido, portanto, oportunizado o direito de apresentar defesa, inclusive para alegar eventual ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao pedido de indenização por perdas e danos referente ao período em que os requeridos ocuparam indevidamente o bem, entendo que merece razão o autor. A jurisprudência é pacífica em admitir que seja estipulado um valor a título de aluguel mensal pelo período em que a parte requerida ocupou o bem indevidamente e impediu a livre utilização pelo proprietário. Além disso, a indenização deve ser fixada a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial. Veja-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DESATENDIMENTO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO PERÍODO INDEVIDAMENTE OCUPADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. VERBA MENSAL FIXADA EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO EFETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É devido o pagamento de alugueres pelo período em que o possuidor mantém-se indevidamente na posse do bem após notificação extrajudicial para desocupação." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018152-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2009). (TJ-SC - APL: 50006630620198240113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000663-06.2019.8.24.0113, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 23/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) EMENTA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA (ART. 186 E 927 /CCB). PERDAS E DANOS. ALUGUERES A PARTIR DA NA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 1.202 E 1.216 /CCB). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Reconhecida a posse injusta da parte requerida frente ao autor da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida do imóvel a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário (art. 186 e 927 /CCB). 2. A indenização das perdas e danos devem ser fixadas na forma de alugueres, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação voluntária não atendida, até a efetiva imissão do autor na posse do bem. 3. Recurso de Apelação à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005175-80.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00051758020178160026 Campo Largo 0005175-80.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021) Assim, merece acolhimento o pleito do requerente de indenização por perdas e danos pelo período de que foi impedido de usufruir do imóvel, pelo que entendo que a quantia arbitrada de R$ 1.000,00 mensais se mostra justa, razoável e não se revela excessiva, de acordo com as especificações do imóvel e com o valor de avaliação feito pela Caixa (id 87316387 - Pág. 1). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a decisão de ID 87331263 e determinar a imissão definitiva do autor na posse do imóvel descrito na inicial e; b) condenar os requeridos a indenizarem a parte autora por perdas e danos, correspondentes ao período de ocupação indevida do bem, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial até a efetiva imissão da posse; no valor que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Assim, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique. Registre. Intime. Após certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquive os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Tailândia/PA, 6 de outubro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA ADVOGADA: DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE e ALINE DA SILVA OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), na sala de audiência da 2ª Vara de Tailândia, presente o MM° juiz de direito DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. ABERTA A AUDIÊNCIA: verificou-se a ausência da parte ré, em que pese citada pessoalmente para o ato, conforme ID 89213249. Presente o autor, THIAGO ANTONIO BAIA COSTA acompanhado de sua advogada, DRA. GIOVANA CARLA A. NICOLETTI OAB/PA 10.284 Neste ato, a advogada da requerente reitera a petição de id 94557846, acrescentando, ainda, nos seguintes termos: O autor requer que seja cumprido o determinado na R. decisão ID 87331263, a qual determinou a desocupação voluntaria em 60 (sessenta) dias, sob pena de uso da força pública e arrombamento, haja vista que os requeridos se encontram depredando o imóvel e se recusam a efetuarem a desocupação, bem como já decorreu o prazo para a desocupação voluntária, haja vista que foram intimados em 20 de março de 2023. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1: - Considerando o pleiteado neste ato, bem como que o prazo para desocupação voluntária é contado aos moldes do direito material, ou seja, em dias corridos, DETERMINO a desocupação imediata dos requeridos do imóvel objeto desta contenda, pelo que autorizo o Oficial de Justiça Avaliador promover a medida de arrombamento, bem como solicitar apoio policial, caso necessário, servindo este termo como mandado de desocupação acrescido das informações necessárias; 2- Ainda, neste ato, passa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação pelos os requeridos; 3- Apresentada tal defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c.c PERDAS E DANOS PROCESSO N. º: 0800535-95.2023.8.14.0074 JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA intime-se a autora para apresentação de Réplica em igual prazo; 4- Transcorrido quaisquer dos prazos sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e façam conclusos. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Hangra Feitosa (Assessora de Juiz), digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO:

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA Nome: THIAGO ANTONIO BAIA COSTA Endereço: Rua Clemente, O Silva, 10, Qd. 12, Cs 10, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE, ALINE DA SILVA OLIVEIRA Nome: RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE Endereço: Passagem Faveira, Lote 12, Qd. 07, Residencial Morumbi, Aeroporto, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: ALINE DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Passagem Faveira, Lote 12, Qd. 07, Residencial Morumbi, Aeroporto, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA IMISSÃO NA POSSE (113) Processo nº. 0800535-95.2023.8.14.0074 Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por THIAGO ANTONIO BAIA COSTA, em face de RAIMUNDO NONATO MENDES NABATE e sua esposa ALINE DA SILVA OLIVEIRA, ambos qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega a requerente que adquiriu o imóvel através de leilão, administrado pela Caixa Econômica Federal, em razão do descumprimento de pagamento das parcelas deste mesmo imóvel por parte do antigo proprietário, doravante réu. O aludido imóvel possui a Matrícula nº 4574, Livro 2, Lote urbano nº 21, da Quadra 07, do residencial Morumbi, localizado à Passagem Faveira, bairro Aeroporto, Tailândia/PA, com área de 163,60m2. Afirma que está impossibilitado de exercer a posse sobre o bem em questão, em virtude deste se encontrar ocupado indevidamente pelos Réus. Esclarece que o requerido era o antigo mutuário do imóvel, contudo, teve o bem retomado após inadimplir as obrigações do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Aduz que tentou resolver a questão amigavelmente, porém o demandado se recusa a deixar o local. Requer, em sede liminar, que a parte requerida seja compelida deixar o imóvel indicado nos autos. Instruiu a inicial com instrumento procuratório, documentos pessoais, comprovante de residência, Registro do Imóvel e outros. Vieram-me os autos conclusos. É o que há de necessário a relatar. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do provimento liminar de imissão na posse requer a observância dos requisitos elencados no art. 1.228 do Código Civil c/c com art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela antecipada tem como escopo antecipar total ou parcialmente os efeitos do provimento jurisdicional. O que se pretende com a tutela antecipada é entregar ao autor a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, segundo orientação do art. 300, do Código de Processo Civil, o magistrado deverá perquirir acerca da existência de seus requisitos autorizadores, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos do provimento, devendo-se observar que tais requisitos são concorrentes. Ademais, vale ressaltar que, acerca da imissão na posse, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará destacou que, para a sua concessão liminar, basta que o autor prove o domínio sobre o imóvel, a individualização da coisa e a demonstração de injustiça da posse exercida pelo Réu, conforme Acórdão nº 119.694, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DE POSSE ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO DEMANDADO TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POSSIBILIDADE REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO A QUO MANTIDA. I - A ação de imissão de posse pressupõe prova do domínio do autor sobre o imóvel, individualização da coisa e demonstração da injustiça da posse exercida pelo réu. II - Comprovada a propriedade do de cujus através de Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, não tendo os réus demonstrado prova em contrário. III - Tutela antecipada concedida com base no disposto no art. 1.228 do Código Civil. (TJPA - Acórdão nº 119.694, Relator Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, publicado no DJe em 21/05/2013) Outrossim, em se tratando de bem imóvel adquirido por meio de financiamento operado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a imissão de posse pretendida na presente demanda também se pauta na Lei nº. 9.514/1997, a qual regula, dentre outras matérias, o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O art. 30 do referido diploma legal estabelece que é assegurada ao adquirente do imóvel por força do leilão o direito de ser liminarmente imitido na posse do imóvel arrematado, em 60 dias, desde que comprove o registro da propriedade junto ao competente Cartório de Imóveis. A propósito, oportuno citar os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA – APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N. 9.514/97 – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO PARA SESSENTA DIAS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do artigo 30, da Lei n. 9.514/97, é certo que adquirente do imóvel por força do público leilão tem o direito de ser imitido na posse, ainda que por decisão liminar. É possível obstar a imissão não posse com as ações judiciais que tenham em discussão a nulidade da intimação do devedor fiduciante ação. No caso, não há qualquer elemento de prova suficiente a evidenciar minimamente a alegada irregularidade nas intimações e, a despeito de o agravante ter promovido a ação para anular o leilão extrajudicial, a liminar naqueles autos restou indeferida. O prazo para desocupação voluntária deve ser fixado em 60 (sessenta) dias, em conformidade com o art. 30 da Lei mencionada. (TJ-MS - AI: 14028114020208120000 MS 1402811-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Agravados que adquiriram o imóvel do agente fiduciante. Direito à posse. Prazo para desocupação, contudo, que deve observar o artigo 30 da Lei 9.514/97. Decisão correta. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 20369264820208260000 SP 2036926-48.2020.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 05/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/1997 CUMPRIDO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA E MANTIDA. a) Segundo prevê a Lei nº 9.514/1997, consolidada a propriedade no nome do credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, ou mesmo no do adquirente do imóvel por força de leilão, é garantida a reintegração ou imissão na posse do bem. b) O procedimento de consolidação da propriedade em nome dos Agravantes observou os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.514/1997, averbado na matrícula o decurso do prazo para purgação da mora, que goza de presunção relativo do Cartório de Registro de Imóveis, vez que detentor de fé-pública, bem como as notificações acerca dos leilões realizados. c) Os próprios Réus admitem, ademais, que entraram em mora, condição relevante e suficiente para a efetivação da medida de reintegração pelo Banco Autor, o que não se afasta pela propositura de Ação Revisional. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057735-09.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00577350920198160000 PR 0057735-09.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) Feitas essas considerações, vislumbro presentes no caso em apreço, pelo menos em um juízo próprio de cognição sumária, os pressupostos autorizadores da medida liminar pleiteada. Compulsando atentamente os autos, verificou-se que a Requerente demonstrou satisfatoriamente a prova de domínio sobre o bem, objeto do litígio, mediante a juntada nos autos do registro geral no cartório de único ofício da Comarca de Tailândia (ID 87316383). Ainda nesse contexto, cumpre destacar que a documentação carreada aos autos aponta que a posse exercida pela parte requerida é injusta, pois não decorre do exercício do direito de propriedade, de aquisição legítima de posse e nem mesmo de atos de mera tolerância ou permissão. O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado pelo fato de o proprietário estar sendo impedido de exercer o seu direito de domínio sobre o imóvel, prejudicando, inclusive, o direito de moradia de sua família. Desta feita, entendo restar assegurado ao requerente o direito de se ver imitido na posse do imóvel descrito na inicial, o qual encontra-se sob a posse, injusta, do demandado. Face ao exposto, por estarem satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC c/c art. 30, da Lei nº. 9.514/97 e art. 1.228 do CC, DEFIRO LIMINARMENTE A IMISSÃO NA POSSE, do imóvel Matrícula nº 4574, Livro 2, Lote urbano nº 21, da Quadra 07, do residencial Morumbi, localizado à Passagem Faveira, bairro Aeroporto, Tailândia/PA, com área de 163,60m2, em favor da parte autora, com fulcro nos fundamentos legais e jurisprudenciais supracitados, concedendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Havendo resistência ao cumprimento desta decisão, autorizo, desde já, o uso da força pública e arrombamento. Cite-se a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência de conciliação que designo para Segunda-feira, 12 de junho de 2023 ⋅ 9:30. Advirta-se à parte requerida que a partir da data da realização da audiência conciliatória começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica a parte requerida também advertida que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição, no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, §5º, CPC/2015), hipótese em que, caso o requerente já tenha manifestado expressamente sua contrariedade em relação à realização da audiência, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC/2015). Intime-se a Autora, por meio de seu causídico. Servirá a presente como mandado. Cumpra-se. Tailândia/PA, 27 de fevereiro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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