Monitória 0800794-58.2020.8.14.0054 - TJPA

Monitória 0800794-58.2020.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: GUSTAVO ZENHA CARVALHO SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800794-58.2020.8.14.0054 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, regularmente qualificada nos autos, em face de GUSTAVO ZENHA CARVALHO, pecuarista, também qualificado, objetivando a cobrança da quantia de R$ 202.346,03 (duzentos e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e três centavos), fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/02178-5. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento rural, em 22/07/2017, no valor originário de R$ 149.742,40 (cento e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), com vencimento em parcela única para 06/06/2019, o qual, não tendo sido adimplido, restou vencido antecipadamente em 08/07/2019. A operação de crédito destinou-se ao custeio de bovinocultura, garantida por penhor cedular de 145 cabeças de vacas nelore avaliadas em R$ 304.500,00. Com o inadimplemento, o saldo devedor atualizado, conforme memorial de cálculo, atinge a importância de R$ 202.346,03. O feito foi instruído com os documentos exigidos por lei, dentre os quais destacam-se: cópia da cédula rural pignoratícia (ID 22135680), extratos e planilhas de débito (ID 22135681), e documentos comprobatórios de representação e estatuto social do banco autor. O réu foi regularmente citado por mandado (ID 107649819), todavia, não apresentou resposta no prazo legal, revelando-se revel, conforme certificado nos autos (ID 132406245). É o relatório. Decido. Fundamentação A ação monitória é cabível para a constituição de título executivo judicial, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, conforme art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro.” O contrato bancário, consubstanciado em cédula rural pignoratícia, é prova escrita que, embora passível de execução extrajudicial em determinadas hipóteses, pode perfeitamente embasar ação monitória, como reconhece a jurisprudência pacífica dos Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. Pedido de Perícia Contábil. Julgamento Antecipado. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mostra-se despicienda a produção de prova pericial/contábil para apuração do saldo devedor pois, por se tratar de execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a prova documental já é suficiente para comprovar o direito do exequente. 2. Contrato de Cédula de Crédito Rural. Não incide o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 3. Nulidade do Título. Higidez Demonstrada. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é título líquido, certo e exigível quando dela constar todos os encargos moratórios, prazo de vencimento e montante a ser pago, obtido por simples cálculos aritméticos. 4. Orçamento de Aplicação. Prescindível. Considerando que todas as características típicas de uma cédula rural pignoratícia e hipotecária estão presentes, não há se falar em invalidade do título porque ausente o orçamento de aplicação, pois no contrato firmado entre partes há previsão expressa do valor financiado e qual a destinação. 5. Extrato Bancários de Movimentação da Conta Vinculada. Prescindível. É dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, sendo suficiente a cópia da cédula rural hipotecária acompanhada por documento demonstrando os cálculos do credor a fim de possibilitar a defesa do devedor, no caso, anexada planilha contendo a evolução do débito exequendo. 6. Ilegalidade Contrato. Ausência de Periodicidade da Capitalização. Não ocorrência. Título que fez expressa menção à periodicidade da capitalização. Ausência de abusividade/ilegalidade no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52778326520178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso sub judice, a parte autora juntou aos autos a cédula em cópia e demonstrativo atualizado da dívida, documentos idôneos à demonstração da existência do crédito. Vale frisar que a jurisprudência dominante tem afastado a exigência de apresentação do título original para fins de ação monitória, bastando prova escrita inequívoca. Outrossim, o réu, embora regularmente citado, não apresentou embargos monitórios, tampouco qualquer manifestação nos autos, motivo pelo qual se opera, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, conforme preceitua o §2º do art. 701 do CPC: “Art. 701, §2º. Não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de sentença.” Ressalte-se que o procedimento monitório não exige, em tal hipótese, juízo valorativo quanto ao mérito da demanda, sendo a constituição do título automático diante da inércia do demandado, que não exerceu o direito ao contraditório. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido e a expedição do mandado executivo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 202.346,03 (duzentos e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e três centavos), nos moldes do contrato e planilha anexados; b) Determinar que o valor devido seja acrescido de: Correção monetária, com base no IPCA-E, desde o vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; Multa contratual e encargos previstos na cédula rural pignoratícia. c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Determino à Secretaria Judicial que, independentemente de nova conclusão, adote as seguintes providências: Fica autorizada a Secretaria Judicial a proceder, independentemente de nova conclusão ao juízo, ao cumprimento de determinações contidas em eventual manifestação ministerial nos moldes do Provimento nº 006/2006-CJRMB, notadamente os artigos 1.º, §1.º e §2.º. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, e somente após, façam-se os autos conclusos para julgamento; Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC); Caso não haja interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Araguaia, 25 de março de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

27/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Expedição de documento

Reativação

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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