Execução de Título Extrajudicial 0803736-79.2021.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803736-79.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 10:25

Documento

16/04/2026, 10:25

Publicação

07/04/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 15:35

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803736-79.2021.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ambos devidamente qualificado aos autos. Seguida a marcha processual, após o bloqueio de valores via SISBAJUD e o levantamento da quantia bloqueada, a parte exequente informou a liquidação da obrigação que deu origem à execução, requerendo a extinção da ação (ID 171184059). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925, do mesmo Diploma Legal alerta que tal extinção somente produzirá efeito quando declarada por sentença. Considerando que a satisfação da obrigação do débito exequendo, consoante informação do próprio exequente, infere-se que não persistem motivos para a continuidade da tramitação do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução com base no art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que já foram devidamente quitados. Encaminhem-se os autos à UNAJ para elaborar relatório de conta do processo. Havendo custas pendentes, intime-se o executado para promover o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do crédito delas decorrente na Dívida Ativa do Estado. Transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e extraia-se certidão de crédito para fins de inscrição em Dívida Ativa Estadual. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

Expedição de documento

01/04/2026, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 12:47

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:49

Publicação

09/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:10

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803736-79.2021.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ambos devidamente qualificado aos autos. Seguida a marcha processual, após o bloqueio de valores via SISBAJUD e o levantamento da quantia bloqueada, a parte exequente informou a liquidação da obrigação que deu origem à execução, requerendo a extinção da ação (ID 171184059). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925, do mesmo Diploma Legal alerta que tal extinção somente produzirá efeito quando declarada por sentença. Considerando que a satisfação da obrigação do débito exequendo, consoante informação do próprio exequente, infere-se que não persistem motivos para a continuidade da tramitação do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução com base no art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que já foram devidamente quitados. Encaminhem-se os autos à UNAJ para elaborar relatório de conta do processo. Havendo custas pendentes, intime-se o executado para promover o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do crédito delas decorrente na Dívida Ativa do Estado. Transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e extraia-se certidão de crédito para fins de inscrição em Dívida Ativa Estadual. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2991, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-040 DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de EXECUTADO SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP, todos devidamente qualificado aos autos. Seguida a marcha processual, citada a parte executada para pagamento dos valores, não houve pagamento dos valores ou tampouco apresentação de embargos à execução (id 101397257 e 106755680). Realizada a tentativa de bloqueio de valores através de sistema SISBAJUD, houve bloqueio de quantia, conforme extrato apurado em id 134390801. A parte executada foi pessoalmente intimada para manifestações quanto ao bloqueio em seu desfavor, igualmente permaneceu inerte (id 138396532). O exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada nos autos (id 141165722). É o relatório. Considerando que o executado foi devidamente intimado quanto ao bloqueio de valores em seu desfavor através do sistema Sisbajud, não demonstrando qualquer insurgência, bem como verificada a pendência do débito perseguido nos autos, decido: 1) Proceda a transferência dos valores através de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da petição de id 141165722. 2) Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1651 – Esplanada do Xingu – CEP: 68372-005 - Telefone: (93) 3502-9120 - WhatsApp (93) 98403-29266 - e-mail: [email protected] Processo nº 0803736-79.2021.8.14.0005 Vistos, Trata-se de Ação de Execução ajuizada por intime-se o exequente para apresentar planilha do saldo devedor remanescente, oportunidade em que deverá apresentar custas processuais para tentativa de bloqueio de valores através de Sisbajud, em 15 dias. 3) Por fim, conclusos. Publique-se. Intime-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO(S): SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803736-79.2021.8.14.0005 Vistos. 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Proceda-se ainda ao bloqueio via Sistema RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, seguido da respectiva penhora E avaliação (art. 831, 835, 840, II, do CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC). 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros e veículo do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 3.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 3.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 4. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 5. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 6. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado: SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2991, Esplanada do Xingu, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-040 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0803736-79.2021.8.14.0005 Vistos. 1. Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao petitório retro, converto o presente feito em ação de Execução, nos termos do art. 4º. do Decreto-lei Nº. 911/69. 2. Cite-se o executado, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 19.354,79 (dezenove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(a) executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 8. Anote-se na distribuição e altere-se a autuação. 9. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, para a realização dos atos processuais. Altamira/PA, 22 de fevereiro de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerido: SERAFIM INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 2991, Esplanada do Xingu, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-040 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/ OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0803736-79.2021.8.14.0005 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Notificação extrajudicial acostada aos autos, constituindo em mora a parte devedora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, demonstrada pela notificação extrajudicial acostada aos autos, bem como pelo inadimplemento da parte devedora. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto acostado aos autos, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Posto isso, DEFIRO a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos, devendo o bem ser depositado em favor do depositário indicado pelo requerente. Deposite-se o bem nas mãos do depositário indicado pela requerente, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), retirar o veículo do local depositado, sob pena de devolução do mesmo ao requerido (art. 3º, § 13 do DL 911/69). No prazo de 05 (cinco) dias corridos (por se tratar de prazo material, conforme parágrafo único do art. 219, do CPC), a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento e as vincendas, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL 911/69. Autorizo o reforço policial para o cumprimento do decisum, caso necessário, nos termos do art. 536, § 1º c/c 846, § 2º, ambos do CPC. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO. Altamira/PA, 20 de agosto de 2021. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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