Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820943-47.2019.8.14.0301 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820943-47.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:09

Expedição de documento

09/04/2026, 23:22

Ato ordinatório

09/04/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0820943-47.2019.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 19 de fevereiro de 2026. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:11

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:09

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:29

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:41

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820943-47.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, já qualificado nos autos, apontando obscuridade e contradição no Despacho ID 112646420, além de invocar a ocorrência de erro de procedimento por violação dos artigos 133 a 137 do CPC (IDPJ). Em apertada síntese, aduziu o embargante que o referido decisório está maculado de erro procedimental por ter contrariado o rito processual aplicável ao caso (IDPJ), ao conceder prazo à autora para que apresentasse “pedido principal”, nos termos do artigo 308 e 310 do CPC, tratando erroneamente a presente ação como tutela cautelar em caráter antecedente, desconsiderando a ação de execução extrajudicial nº. 0020968-74.2011.8.14.0301, a qual deu fundamento à existência do presente processo. A embargada se manifestou no ID 122303772, pugnando pelo não acolhimento dos referidos embargos de declaração. No ID 114726512, a embargante pediu extinção do feito considerando a concordância da embargada na manutenção do despacho sob ataque, diante da inércia em apresentar o pedido principal determinado no aludido despacho guerreado. Ato contínuo, no ID 123219869, a embargada esclareceu que a presente demanda não se trata de uma ação exclusiva de procedimento cautelar em caráter antecedente, de modo o que pedido principal é a própria instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a impossibilidade de efetivar a execução nos autos executórios nº. 0020968-74.2011.8.14.0301. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, incisos I, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Sem delongas, verifico que ASSISTE RAZÃO ao embargante. Compulsando estes autos, verifico que no ID 61663570 foi exarada Decisão que acertadamente se referiu ao presente feito como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com pedido de medida cautelar de arresto inaudita altera pars, provimentos de tutela provisória que se referem à execução de título extrajudicial nº 0020968-74.2011.8.14.0301, em que (i) indeferiu a medida cautelar de arresto, bem como (ii) deferiu pedido e deu por instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada CREDMAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., determinando a citação dos sócios requeridos (1) João Augusto Lobato Rodrigues, (2) Raimundo Purcel da Costa, (3) Felipe de Souza Caluff e (4) Líder Formento Mercantil. Aliás, no bojo da exordial da presente demanda, a parte autora esclareceu que o ajuizamento do presente feito só se deu em razão do indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica feito nos autos da sobredita ação de execução (0020968-74.2011.8.14.0301), informação constatada por este julgador ao compulsar os autos da ação executória em comento. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO E TORNO SEM EFEITO O DESPACHO ID 112646420. Ainda, verifico que foram citados os seguintes réus, e que apresentaram contestação: (1) João Augusto Lobato Rodrigues, no ID 98821631, com réplica no ID 106353775; (2) Felipe de Souza Caluff, no ID 78217223, com réplica no ID 106353771; e (3) Líder Formento Mercantil, no ID 70764347, com réplica no ID 106353778. O réu Raimundo Purcel da Costa permaneceu silente, apesar de citado. Verifico, ainda, que a parte autora apresentou petição ID 99191547 (emenda), objetivando a citação (i) da empresa CREDMAIS, por meio de seu sócio administrador GUSTAVO MELO DA COSTA e (ii) citação do próprio sócio GUISTAVO, bem como apresentou petitório ID 100618667 para (iii) expedição de nova certidão de objeto e pé, considerando a recusa diante da Certidão ID 101062294. Assim, determino: 1)- Defiro o petitório ID 99191547, e determino que sejam expedidos mandados de citação, por oficial de justiça, para (i) a empresa CREDMAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, na pessoa de seu sócio administrador GUSTAVO MELO DA COSTA; e (ii) para o sócio GUSTAVO MELO DA COSTA, conforme endereço indicado no referido petitório; 2)- Defiro o petitório ID 100618667, e determino a expedição de nova certidão de objeto e pé, contendo as informações solicitadas no referido petitório, por serem informações que devem estar contidas na aludida certidão, uma vez que podem ser extraídas dos autos; 3)- Apresentada manifestação pelos réus do item 1 desta Decisão, intime-se a autora, por ato ordinatório, para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 4)- Cumprido o item 1, com citação positiva e decurso de prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumpra-se. Belém, 15 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 101531364 cujo conteúdo é completamente estranho a esses autos. Tratam os presentes autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em ID 61663570, a medida cautelar foi indeferida, mas incluídos os réus indicados na referida decisão. Ainda que o referido decisório mencione a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os réus, na verdade, foram incluídos nos termos do artigo 134, §2º do CPC. No entanto, verifico que o autor e todos os réus já citados não mencionaram o fato de que, indeferida a medida cautelar, caberia ao autor, nos termos do artigo 310 do CPC, formular pedido principal, pois a análise da tutela provisória não é realizada em cognição exauriente. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. 2. Concedida ou não a medida cautelar, o regramento legal determina que seja dado prosseguimento a ação, desta vez com vista a atingir a cognição exauriente trazida no pleito principal. 3. No caso, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda a inicial para apresentar petição referente à demanda principal. (…) (TJ-DF 07204406320218070003 DF 0720440-63.2021.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos presentes autos, verifico que as partes se referem a vários eventos relacionados aos autos apensos (Processo 0020968-74.2011.8.14.0301) mencionando fatos novos e preliminares de mérito, como prescrição e decadência. No entanto, será impossível o julgamento de quaisquer dessas questões sem um pedido principal formulado no bojo dos presentes autos. Diante disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0820943-47.2019.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho ID 101531364 cujo conteúdo é completamente estranho a esses autos. Tratam os presentes autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em ID 61663570, a medida cautelar foi indeferida, mas incluídos os réus indicados na referida decisão. Ainda que o referido decisório mencione a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os réus, na verdade, foram incluídos nos termos do artigo 134, §2º do CPC. No entanto, verifico que o autor e todos os réus já citados não mencionaram o fato de que, indeferida a medida cautelar, caberia ao autor, nos termos do artigo 310 do CPC, formular pedido principal, pois a análise da tutela provisória não é realizada em cognição exauriente. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela cautelar requerida em caráter antecedente segue procedimento inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir. 2. Concedida ou não a medida cautelar, o regramento legal determina que seja dado prosseguimento a ação, desta vez com vista a atingir a cognição exauriente trazida no pleito principal. 3. No caso, devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda a inicial para apresentar petição referente à demanda principal. (…) (TJ-DF 07204406320218070003 DF 0720440-63.2021.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos presentes autos, verifico que as partes se referem a vários eventos relacionados aos autos apensos (Processo 0020968-74.2011.8.14.0301) mencionando fatos novos e preliminares de mérito, como prescrição e decadência. No entanto, será impossível o julgamento de quaisquer dessas questões sem um pedido principal formulado no bojo dos presentes autos. Diante disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (cinco) dias (artigo 308 do CPC, em aplicação análoga) formular, se assim o desejar, pedido principal nos presentes autos, sob pena de extinção do feito. Caso formulado o pedido, intimem-se os réus já citados a se manifestar no prazo comum e dilatado de 30 dias (art 139, VI do CPC). Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 5 de abril de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5a Vara Cível e Empresarial de Belém *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica executada não mais desenvolve suas atividades no endereço indicado na inicial, conforme várias certidões acostadas a esses autos demonstrando as tentativas infrutíferas de citação do executado. Nos termos dos arts. 75 e 242 do CPC e diante desses casos excepcionais, a jurisprudência recomenda que a pessoa jurídica seja citada na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso implique sua inclusão no pólo passivo da demanda AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. (TJ-MG - AC: 10000220371389001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim, na esteira do raciocínio jurisprudencial exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0820943-47.2019.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Nome: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 667, km6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 147, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: SUPERMERCADO BAC LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4107, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-219 Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Caripunas, 2019, (Consulado Honorário da Finlândia em Belém), Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, APTO. 302, ED. ROMA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica executada não mais desenvolve suas atividades no endereço indicado na inicial, conforme várias certidões acostadas a esses autos demonstrando as tentativas infrutíferas de citação do executado. Nos termos dos arts. 75 e 242 do CPC e diante desses casos excepcionais, a jurisprudência recomenda que a pessoa jurídica seja citada na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso implique sua inclusão no pólo passivo da demanda AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. (TJ-MG - AC: 10000220371389001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Assim, na esteira do raciocínio jurisprudencial exposto, defiro o pedido ID 94838502 e determino que a empresa executada S L TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME seja citada na pessoa de seu sócio administrador SERGIO MARCIO CHAVES DE LIMA, por oficial de justiça, no endereço indicado no referido petitório. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 28 de setembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: D & D SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, D & D DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO BAC LTDA REQUERIDO: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES, RAIMUNDO PURCEL DA COSTA, FELIPE DE SOUZA CALUFF, LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Nome: CREDMAIS, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 13, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOAO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, 1002, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: RAIMUNDO PURCEL DA COSTA Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 815, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-372 Nome: FELIPE DE SOUZA CALUFF Endereço: Passagem Henrique Engelhard, 17, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-860 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 [] Decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820943-47.2019.8.14.0301 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Vistos etc.. Atacadão BR Dist. de Prod. Alimentícios Ltda., COP Distribuidora Ltda. ME, Distribuidora de Alimentos Tupinambá Ltda. e Atacadão BR Dist. de Prod. Alimentícios (Mário Covas), postulam a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em desfavor de João Augusto Lobato Rodrigues, Raimundo Purcel da Costa, Felipe de Souza Caluff e Líder Formento Mercantil, contra os quais também requerem medida cautelar de arresto inaudita altera pars, provimentos de tutela provisória que se referem à execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo sob o nº 0020968-74.2011.8.14.0301. Os requerentes aduzem o surgimento de novas provas de que o primeiro requerido, sócio administrador da pessoa jurídica executada, promoveu atos fraudulentos e dilapidadores do patrimônio da empresa executada, condutas que se verificaram antes e durante o curso da execução, as quais não se tratam “de meros indícios de fraude, mas sim de provas robustas de que o sócio administrador JOÃO AUGUSTO LOBATO RODRIGUES perpetuou uma série de atos visando nitidamente lesar credores”. Nesse contexto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de tutela de urgência tem por escopo a obtenção da medida cautelar de arresto dos bens dos sócios, buscando-se prevenir condutas fraudulentas que impliquem em risco ao resultado útil do processo executivo, o que justificaria o diferimento do contraditório através da concessão da medida inaudita altera pars. Pois bem! Examinando-se estes autos, bem como aqueles autos principais da execução a que estes se acham vinculados, constata-se a existência de inúmeros atos que, tomados em seu conjunto, denotam claramente uma conduta orquestrada no sentido de esvaziar completamente a responsabilidade patrimonial da executada em face da dívida exequenda, prática que, à luz do § 1º do art. 50 do Código Civil, constitui-se em desvio de finalidade lesivo aos credores. Para citar apenas alguns desses atos, note-se que a transferência de 97% de suas cotas pelo então sócio-administrador João Augusto Lobato Rodrigues, primeiro requerido, embora tenha se dado em momento anterior à presente execução, foi levada a efeito após a constituição da situação de inadimplência da empresa executada, que, àquela altura, já não estava honrando com os seus compromissos financeiros contratuais. A estranha “confissão de dívida” entabulada após a transferência das retrocitadas cotas sinaliza para uma simulação de ato jurídico, na medida em que não se coaduna com as regras comuns de experiência do que normalmente acontece, haja vista que não é comum que uma pessoa, sem idoneidade econômico-financeira, assuma a quase totalidade das cotas de um capital empresarial para, em momento imediatamente posterior, confessar uma dívida vultosa cuja expressão monetária não se alcança em seu patrimônio particular. Por outra, sem mencionar a emissão dos 6 mil cartões pelo então gestor, ora requerido, em um momento em que a empresa já não estava adimplindo seus compromissos e sem adentrar no prejuízo econômico-financeiro experimentado pela executada em razão desses atos de gestão temerária que resultaram na indevida oneração do patrimônio da empresa, o alheamento desse ex-sócio administrador — ao transferir suas cotas — constitui-se em mais uma tentativa de eximir-se da sua responsabilidade por meio de um artifício que somente na aparência bafeja legalidade. Assim, à vista desse citados atos e do conjunto formado por várias outras práticas deletérias dos sócios, entendo que há fundadas razões de plausibilidade jurídica para se instaurar este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, no que se refere ao deferimento da medida de arresto em sede de tutela de urgência, tenho que, à vista do dilargado lapso transcorrido desde o ajuizamento deste incidente — eis que transcorridos cerca de três anos — refoge agora o imprescindível periculum in mora, que, nos termos do art. 300 do CPC, traduzir-se-ia pelo risco de inutilidade do resultado da execução, isto porque o caráter preventivo que se poderia esperar dessa medida, que, diferindo para um momento posterior a formação do contraditório, propiciaria o acautelamento surpreendente do patrimônio dos sócios, alcançando bens suficientes para garantir a execução, a esta altura e tempo já não se faz presente pela simples razão de que o seu sentido de ineditismo e surpresa se esvaiu no decurso desse longos três anos. Portanto, embora vislumbre a plausibilidade do direito dos requerentes, já não remanesce a mesma urgência que antes justificaria a postergação do contraditório para o deferimento do arresto em tutela de urgência inaudita altera pars, razão pela qual a indefiro agora, sem prejuízo de sua nova apreciação após a formação do contraditório. Pelo exposto, defiro o pedido e, com fundamento nos art. 50, § 1º, do Código Civil e art. 133 e ss. do CPC, dou por instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada CREDMAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., determinando a citação dos sócios requeridos João Augusto Lobato Rodrigues, Raimundo Purcel da Costa, Felipe de Souza Caluff e Líder Formento Mercantil para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Comunique-se ao distribuidor para os fins preconizados pelo § 1º do art. 134 do CPC. Suspendo o curso do processo nº 0020968-90.2011.8.14.0301, ação de execução a que se referem este incidente, a teor do art. 134, § 3º, do CPC. Dê-se a devida ciência à parte exequente, através de sua advogada. Belém (PA), 17 de maio de 2022. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital 5ª Vara Cível e Empresarial (respondendo) SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041516162401000000009391723 Pedido cautelar de arresto com incidênte de desconsideração da personalidade 2017 - Tupinamba x Cred Petição 19041516162414500000009392740 Doc. 01 - PETIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 19041516162425600000009392746 Doc. 02 - Decisao sobre o incidente pelo PJE Documento de Comprovação 19041516162454300000009392747 DOC. 03 - fls. 65 a 87_compressed Documento de Comprovação 19041516162474700000009392761 DOC. 04 - fls. 89 Documento de Comprovação 19041516162516600000009392762 DOC. 05 - fls. 97 a 100 Documento de Comprovação 19041516162524300000009392764 DOC. 06 - fls. 109 a 122_compressed Documento de Comprovação 19041516162537800000009392766 DOC. 07 - fls. 206 a 217 Documento de Comprovação 19041516162575100000009392767 Doc. 08 - fls. 124 Documento de Comprovação 19041516162653400000009392769 DOC. 09 fls. 235 EXECUÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Documento de Comprovação 19041516162662800000009392770 Doc. 10 - decisao Documento de Comprovação 19041516162675800000009392771 DOC. 11 fls. 375-378 Documento de Comprovação 19041516162683300000009392773 DOC. 12 - fls. 417 Documento de Comprovação 19041516162699400000009392775 Doc. 13 - sentença do indeferimento Documento de Comprovação 19041516162706100000009392776 Doc. 13 denuncia MP Documento de Comprovação 19041516162721100000009392777 DOC. 14 fls. 437-440 Documento de Comprovação 19041516162727700000009392778 DOC. 15 fls. 380-384 Documento de Comprovação 19041516162740500000009393130 Doc. 16 - CERTIDÕES Documento de Comprovação 19041516162772000000009393131 Doc. 17 - registros fotograficos Documento de Comprovação 19041516162798700000009393132 Doc. 18 - comprovante receita federal Documento de Comprovação 19041516162828400000009393133 DOC. 19 - fls. 429-432 Documento de Comprovação 19041516162853200000009393134 Doc. 20 - carta Documento de Comprovação 19041516162863700000009393136 Doc. 21 - Fotos do jornal denunciando Documento de Comprovação 19041516162869000000009393137 Doc. 22 procuraçao publica Documento de Comprovação 19041516162875500000009393138 Doc. 23 - Decisao da 5ª deferindo a desconsideração em outro processo Documento de Comprovação 19041516162884900000009393140 Doc. 23 - Decisão da 12ª vara sobre a desconsideraçao Documento de Comprovação 19041516162894400000009393141 Doc. 24 - certidões em outros processos Documento de Comprovação 19041516162905800000009393142 DOC. 25 - PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 19041516162929600000009393143 Decisão Decisão 19052211405991500000010246094 Decisão Decisão 19052211405991500000010246094 Despacho Despacho 20102113412256600000019407241 Despacho Despacho 20102113412256600000019407241 Petição Emenda a Inicial Petição 20111916333620900000020087756 EMENDA INICIAL ATACADÃO BR.docx Petição 20111916333648000000020087757 Despacho Despacho 21060214443330800000025867628 Despacho Despacho 21060214443330800000025867628 Petição Petição 21072816543946600000028436059 EMENDA INICIAL Petição 21072816543952900000028436060 DOC I Documento de Comprovação 21072816543960600000028436061 Juntada de pagamento custas Petição 21083115220202200000031318008 custas Documento de Comprovação 21083115220211500000031318010 Despacho Despacho 22030809022193600000049883309 Petição Petição 22041311493457000000054942914 Comprovante de quitação Documento de Comprovação 22041311493489700000054944989 Certidão Certidão 22041420114006700000055099827

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)