Execução de Título Judicial 0801068-56.2024.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801068-56.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALYA OLIVEIRA FERNANDES EXECUTADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ EXCUTADO: ESTADO DO PARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Honorários Advocatícios] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 16 de maio de 2025 Nome: THALYA OLIVEIRA FERNANDES Endereço: Rua Salinópolis, 922, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 0801068-56.2024.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO DE NATUREZA ALIMENTAR movida por THALYA OLIVEIRA FERNANDES em face do ESTADO DO PARÁ, ambos qualificados nestes autos. Com a inicial foram colacionados documentos. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (id. 121184872). Autos recebidos por decisão de id. 121184872. Resposta do embargado ao id. 126169784. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra que atuou nos referidos processos, diante da ausência de Defensor Público, nos processos nº 0800899-69.2024.8.14.0062, º 0800485-71.2024.8.14.0062 e 0800282-12.2024.8.14.0062, totalizando R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) referente à honorários de defensor dativo. Devidamente intimado, o Estado do Pará apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, alegando que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do referido benefício. Além disso, sustentou a nulidade do título executivo, sob o argumento de que não houve sua citação ou intimação no processo originário, impedindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, DETERMINO a intimação prévia da parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o referido pedido, juntando aos autos eventuais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Por fim, afirmou que, havendo subseção da OAB na comarca, a indicação de defensor dativo deve ser feita exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo permitido ao magistrado realizar tal nomeação diretamente, conforme previsão legal. A Lei n. 8.906/94 (EOAB), assim determina: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nesse mesmo sentido, o STJ já firmou o entendimento de que: “(..) pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos, como reconheceu o acórdão recorrido, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 729.318/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2016; AgRg no REsp 1.503.348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2015; AgRg no REsp 1.501.047/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. (AgInt no AREsp 887.631/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017); (AgRg no REsp 1501047/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já confirmou o entendimento segundo o qual a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, conforme art. 24 do EOAB, nesses termos: “Ademais, segundo entendimento desta Corte, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). (AgInt no AREsp 887.631/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)”. (AgRg no REsp 1537336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Nos títulos em execução, o juízo consignou que a nomeação do advogado dativo ocorreu em razão da ausência de defensor público na Comarca de Tucumã. Ressalto que, até a presente data, a referida comarca ainda não conta com a atuação de qualquer defensor público do Estado do Pará. É pacífico no âmbito do STJ de que a nomeação de advogado dativo cabe ao Juízo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) (AgInt no AREsp 1038066/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). Neste procedimento, desnecessário o debate sobre a capacidade financeira, pobreza ou riqueza dos assistidos da defensoria pública. Visto que se trata de execução de um título executivo que impôs ao executado o ônus de efetuar o pagamento do crédito devido, em razão da necessidade de nomeação do dativo. Não há óbice algum no que concerne à liquidez do título executivo judicial, já que foram arbitrados expressamente nos títulos ora executados, de modo que não cabe a este juízo proceder qualquer a alteração. Ademais, observo que os honorários foram arbitrados em valores razoáveis e dentro dos padrões praticados no mercado. Esse valor é inclusive inferior ao previsto na tabela de honorários da OAB/PA, instituída pela RESOLUÇÃO Nº 09, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, a título exemplificativo, confira-se alguns valores: II – DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (OS VALORES DESSE ITEM PODERÃO SER COMPENSADOS COM OS HONORÁRIOS ESPECÍFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS): 3. ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA 3.1. – no cível: R$ 1.124,80; 3.2. – na esfera administrativa: R$ 621,60; 3.3. – na repartição policial: R$ 1.243,20. XVII – CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS: 1.3 – para fins inquiritórios administrativos, cada audiência R$ 828,80; 1.4 – para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência R$ 1.420,80; 1.5 – para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal – cada audiência R$ 1.420,80; XXIX – JUIZADOS ESPECIAIS 1 – ATUAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA: 1.1 – somente para realização de audiência R$ 710,40. Portanto, não há qualquer extrapolação ou absurdo nos valores arbitrados pelo juízo. No que se refere a atualização, em caso de créditos devidos ao advogado dativo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão. Portanto, considerando o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a atualização dos valores devidos a exequente deve ser realizada pelo índice de correção monetária IPCA-E, a contar da data da sentença, devidamente acrescidos de juros moratórios, conforme rendimento da poupança, a contar da data da citação do Estado do Pará, nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A EXECUÇÃO, mantenho incólume o crédito devido a exequente no valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), devidamente atualizado, conforme critérios definidos nesta sentença, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. O Estado é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 40 da Lei Estadual n. 8.328/2015. A exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, bem como apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se, e, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, expeça-se ordem dirigida à autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo, para realizar o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única de Tucumã/PA PORTARIA Nº 2054/2025-GP

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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