Execução de Título Extrajudicial 0007155-40.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007155-40.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:29

Publicação

11/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA APINAJES, QD 22, LT 10,, BAIRRO PARQUE DOS CARAJAS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: ALINE CARNEIRO BRINGEL Endereço: RUA C, Nº 251, NÃO INFORMADO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EXECUTADO: FABRICIO AYRES ESTORARI Endereço: RUA C, Nº 251, NÃO INFORMADO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando a ausência de composição entre as partes na audiência de conciliação designada, determino o prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007155-40.2018.8.14.0040 [Compra e Venda] Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as medidas que deseja ver adotadas para o regular andamento da execução, procedendo ao prévio recolhimento das custas correspondentes às diligências que requerer. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:02

Outras Decisões

09/12/2025, 09:02

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 11:16

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

15/07/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:58

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:19

Publicação

06/07/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007155-40.2018.8.14.0040 [Compra e Venda] Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA APINAJES, QD 22, LT 10,, BAIRRO PARQUE DOS CARAJAS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ALINE CARNEIRO BRINGEL Endereço: RUA C, Nº 251, NÃO INFORMADO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FABRICIO AYRES ESTORARI Endereço: RUA C, Nº 251, NÃO INFORMADO, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Este juízo deferiu a penhora online da parte executada (ID 121377247). FABRICIO AYRES ESTORARI, em petição de ID 123968596, postulou pela impenhorabilidade dos valores, por se tratar de conta-salário, onde recebe seu salário da Prefeitura Municipal de Parauapebas como médico. Manifestação do exequente no ID 124938764 pela manutenção da penhora. É o relatório. DECIDO. Na oportunidade, junto o resultado da penhora realizada via SISBAJUD, no qual consta que foi bloqueado e transferido o valor de R$ 2.571,06, pois as partes se manifestaram antes mesmo do resultado ser colacionado. Alega o executado que se trata de valores impenhoráveis por se enquadrar na hipótese do art. 833, inciso IV, do CPC, “remunerações”. Para comprovar o alegado, juntou recorte do seu contracheque no ID 123968596 – Pág. 02, de 06/2019, no qual consta como total remuneração líquida o valor de R$ 17.520,00. Relata o executado que, no dia 05/06/2019, de sua conta-salário, foi bloqueado o valor de R$ 15.715,84, e conforme ID 24195803, e o valor líquido percebido foi de R$ 23.080,17, sendo quase 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do executado, o que vai de encontro a excepcionalidade da impenhorabilidade do salário do executado, pois tal operação compromete a subsistência digna do devedor. Ademais, argumentou que não é possível a penhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta salários-mínimos). Pois bem, em relação a penhora realizada no ano de 2019, intimados para se manifestarem acerca do bloqueio, os exequentes apresentaram exceção de pré-executividade c/c pedido de tutela de urgência (ID 24195804), a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 86022075), tendo sido determinado o prosseguimento da execução. Portanto, preclusa qualquer discussão acerca do bloqueio realizado no ano de 2019, sendo que no presente momento tão somente se analisa o valor atualmente bloqueado de R$ 2.571,06. Não foram trazidos contracheques recentes para se verificar o atual salário do executado, razão pela qual será considerado apenas o apresentado na petição de ID 123968596. A jurisprudência pátria autoriza a flexibilização da regra da impenhorabilidade, sendo permitida a execução de até 30% do salário do executado para saldar a dívida. Portanto, considerando que o valor ora bloqueado, de R$ 2.571,06, representa aproximadamente 14% do valor líquido do contracheque informado (R$ 17.520,00), deve ser mantido o bloqueio para adimplemento da dívida, pois não compromete a dignidade do executado, devendo prevalecer o princípio da efetividade. Em relação ao limite de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), o art. 833, inciso X estabelece que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, o que não se comprovou no caso em tela. Esclareço que se trata de medida excepcional de determinação de penhora parcial que se aplica para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução, considerando, sobretudo, não ser o executado pessoa hipossuficiente, considerando sua profissão de médico, sendo que tal quantia não representa um abalo a sua subsistência. Portanto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio efetuado via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para o exequente dos valores bloqueados e transferidos, inclusive os do ano de 2019. Após, diga o exequente como deseja prosseguir com a execução, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada (subtraindo os valores já pagos) e recolher as custas pertinentes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/10/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007155-40.2018.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: RUA APINAJES, QD 22, LT 10,, BAIRRO PARQUE DOS CARAJAS, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: ALINE CARNEIRO BRINGEL Nome: FABRICIO AYRES ESTORARI Endereço: RUA C, Nº 251, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (id nº 24195804), proposta por FABRICIO AYRES ESTORARI e ALINE CARNEIRO BRINGEL nos autos da execução manejada por MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Insurgiu-se a excipiente contra a execução alegando a inexistência de título executivo e ainda, do excesso de cobrança. Fez proposta para pagamento do imóvel e ao final requereu a extinção do feito. A excepta apresentou impugnação no id nº 24195805, pugnando pela rejeição da exceção. Defendeu o título e a forma de cobrança da dívida. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese a argumentação da exequente/excepta, as preliminares apontadas e a alegação de inexistência de título certo, líquido e exigível são matérias de ordem pública, sendo cabível sua alegação em qualquer momento mesmo fora do prazo e independente de embargos à execução, uma vez que sobre elas não se opera a preclusão. Assim, passo a analisar cada um dos argumentos dos executados/excipientes: a) Do Título Executivo e da comprovação da dívida ou relação jurídica Os excipientes afirmam que a execução é nula porque os documentos que sustentam a execução não comprovam a realidade do quantum devido. Porém, ao compulsar os autos é possível verificar que o exequente trouxe, o contrato devidamente assinado pela parte ré e testemunhas. Com efeito, em caso de contratos a parte prejudicada pode requerer em juízo a sua execução ou a resolução dele, não sendo ela obrigada a escolher tão somente a resolução como afirmado pelo excipiente. Ademais, restou claro que não houve rescisão automática do contrato, ante a ausência de notificação extrajudicial dos devedores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃo DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial, ainda que haja, no contrato de compromisso de compra e venda cláusula resolutiva expressa, em caso de inadimplência, é indispensável a notificação prévia, judicial ou por intermédio de Registro de Títulos e Documentos, para constituição em mora do compromissário comprador, como condição para a rescisão do contrato e consequente reintegração do imóvel. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-GO - Apelação Cível xxxXX20168090051 GOIÂNIA (TJ-GO). De fato, para comprovar que houve a resolução automática do contrato a parte excipiente deveria ter comprovado que houve a sua notificação extrajudicial, ônus do qual não se desincumbiu e não comprovou este direito que alega. Considero que os documentos juntados na inicial são hábeis a embasar a execução, sendo legítimos, portanto, o processamento do feito realizados a partir de tais documentos. Desse modo, não vislumbro nenhum vício no título de crédito juntado, possuindo ele eficácia de títulos de crédito extrajudicial. b) Do EXCESSO DA COBRANÇA Os excipientes afirmam ainda que a forma de reajustamento da dívida está incorreta, pleiteando a revisão das cláusulas do contrato, no entanto, neste ponto a excepta tem total razão, pois por esta via, não há possibilidade de conhecer o pedido dos excipientes. Imperioso esclarecer que a exceção de pré-executividade se mostra como um instrumento de defesa, onde o executado apresenta uma petição alegando equívocos na cobrança feita de forma indevida ou que um processo ocorra contra a parte passiva com erros. A exceção de pré-executividade, então, tem como objetivo mostrar ao juiz que há algum erro de ordem jurídica ou material na execução, mostrando que o processo é nulo ou equivocado por apresentar erros ou vícios de ordem material ou jurídica, o que não é o caso, sendo indevido a revisão de cláusula contratual por esta via de defesa incidental. Por outro lado, os executados não comprovaram o pagamento do título, nem que adimpliram os valores devidos nas datas corretas. Por essas razões rejeito a presente exceção de pré-executividade em consequência dou prosseguimento à execução, até seus ulteriores termos. Intime-se a parte Exequente para se manifestar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Decisão registrada. Publique-se. intimem-se Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível de Parauapebas

30/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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