Reintegração / Manutenção de Posse 0002173-49.2011.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002173-49.2011.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:59

Redistribuição

12/05/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0002173-49.2011.8.14.0065 [Liminar ] Nome: DEUSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Xingu, 460, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 Nome: EUNICE TEODORO SAMPAIO DE SOUSA Endereço: Rodovia PA-150, s/n, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: ENILDA TEODORO SAMPAIO DA SILVA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: EDNA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: WESLEY DOS REIS Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: EUDENIA COELHO ARRUDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: HELENA MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: MARLENE MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: ELEIDE LUMA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: NOEMI MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: RUBINETE SANTOS SILVA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: BETO FRANCISCO DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: JOSE MARCOS COELHO ARRUDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre os Juízos da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA (suscitante) e da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA. Verifica-se que o presente feito foi distribuído a este Juízo em razão de equívoco no cadastramento processual. Contudo, considerando que o conflito instaurado envolve especificamente os Juízos da Vara Agrária de Redenção/PA e da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA, não compete a este Juízo a apreciação do feito. 1. Assim, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA, para as providências que entender cabíveis. 2. Intimem-se as partes, via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 08:10

Incompetência

07/05/2026, 08:10

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DEUSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Adv.: Lincon Magalhães Machado – OAB/PA 24233 Réus: EUNICE TEODORO SAMPAIO DE SOUSA, ENILDA TEODORO SAMPAIO DA SILVA, EDNA FERREIRA DOS SANTOS, WESLEY DOS REIS, EUDENIA COELHO ARRUDA, HELENA MACHADO, MARLENE MACHADO, ELEIDE LUMA, NOEMI MACHADO, RUBINETE SANTOS SILVA, BETO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE MARCOS COELHO ARRUDA DEFENSORIA PÚBLICA – Custos Vulnerabilis LOTE NA RODOVIA PA-150, TERRENO MARAJOARA, AO LADO DO CLUBE DOS SOLDADOS, ZONA RURAL DE XINGUARA/PA Autos nº 0002173-49.2011.814.0065 Ação de Reintegração de Posse Vistos, etc. 0826302-95.2025.8.14.0000 Considerando os termos da decisão proferida (id 171211178) no bojo do Conflito Negativo de Competência n. 0826302-95.2025.814.0000, que declarou como competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Xinguara/PA, determino a imediata remessa dos autos, seguida das baixas de estilo e descompressão dos índices desta Unidade. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:57

Outras Decisões

17/03/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:38

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DEUSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Adv.: Lincon Magalhães Machado – OAB/PA 24233 Réus: EUNICE TEODORO SAMPAIO DE SOUSA, ENILDA TEODORO SAMPAIO DA SILVA, EDNA FERREIRA DOS SANTOS, WESLEY DOS REIS, EUDENIA COELHO ARRUDA, HELENA MACHADO, MARLENE MACHADO, ELEIDE LUMA, NOEMI MACHADO, RUBINETE SANTOS SILVA, BETO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSE MARCOS COELHO ARRUDA DEFENSORIA PÚBLICA – Custos Vulnerabilis LOTE NA RODOVIA PA-150, TERRENO MARAJOARA, AO LADO DO CLUBE DOS SOLDADOS, ZONA RURAL DE XINGUARA/PA Autos nº 0002173-49.2011.814.0065 Ação de Reintegração de Posse Vistos, etc. Cuida a espécie de Ação de Reintegração de Posse, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes alhures nominadas, já qualificadas ao longo dos autos. A autora narra, em curta resenha, ser possuidora de uma chácara, cuja extensão é de 530m de comprimento por 50m de largura, sediada na Rodovia PA-150, Terreno Marajoara, ao lado do clube dos Soldados, zona rural do município de Xinguara/PA. Acrescenta que adquiriu a posse por meio de compra e venda firmada com Maria Alves Santana, ainda no ano de 2.004. Relata que, em outubro de 2011, soube por terceiros que pessoas haviam invadido o imóvel, quebrando as cercas de arame liso que delimitam e guardavam o local. Destaca que apresentou aos réus os documentos legitimadores de sua posse, mas não conseguiu convencê-los a deixar o imóvel, procurando, em seguida, a polícia civil para registrar a ocorrência. Aduz que os requeridos ergueram barracos e cobriram com lona, mas não moram no local. Diz, por derradeiro, que há vários lotes na região, mas apenas o seu fora invadido. Firmando-se na alegação de que exercia pacificamente a posse e sofrera esbulho, a autora intentou, em sede liminar, ser reintegrada, convertendo-se, tal medida, ao final, em definitiva. Postulou assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída, na ocasião, com cópias dos contratos particulares de compra e venda do lote, memorial descritivo, boletim de ocorrência e descrição de perímetro. Em despacho inicial, prolatado em 11 de novembro de 2011, foi determinada a integração da inicial no sentido de que fossem juntadas a matrícula do imóvel e planta de sua situação, com indicação de itinerário. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o adiantamento das custas, além de designada audiência de justificação (id 29159988). Os comandos de emenda não foram atendidos. A sessão de justificação foi redesignada algumas vezes, até ser efetivamente realizada em 19 de dezembro de 2011, quando ouvidas testemunhas da autora e, ao final, indeferido o pleito liminar por não restar comprovada a data do suposto esbulho e, portanto, se ocorrido há menos de ano e dia (id 29159989). Na deliberação, os requeridos foram intimados da decisão de indeferimento e advertidos da abertura do prazo para contestar. Foi, ainda, determinada a elaboração de auto de averiguação no local. A parte autora, escoado em branco o prazo de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e informou que estaria tentando a titulação definitiva do imóvel junto à Prefeitura Municipal. O auto de averiguação, elaborado em 19/03/2021, foi juntado no id 29159991, com fotografias do local, dando conta da existência aproximada de 29 casas, 41 famílias e 120 pessoas. A Prefeitura Municipal de Xinguara/PA declarou a impossibilidade de titulação da área, posto que o imóvel não integraria seu patrimônio. Foi designada e realizada uma inspeção judicial na data de 02/02/2018, com registro da impressão da magistrada de que a área estaria totalmente tomada por casas, na sua maioria de alvenaria, todas cercadas e algumas muito preservadas. Consignou, outrossim, que na área havia muito mais que 50 famílias, incluindo crianças e idosos (id 29159992). As custas foram adiantadas. Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento e, posteriormente, tornada sem efeito tal decisão, porquanto verificada a ausência de intimações do Ministério Público e Defensoria Pública, obrigatórias diante da natureza coletiva do conflito (id 29159992). Em pronunciamento, o Ministério Público requereu fosse o feito chamado à ordem para cumprimento efetivo do comando inicial de emenda, nunca atendido pela parte autora (id 29159993). A requerente, buscando atender a determinação, juntou cópia da matrícula L2B-000429, aduzindo que o imóvel seria do Estado do Pará. Ato contínuo, a Defensoria Pública postulou ingresso na lide na condição de custos vulnerabilis e arguiu, em preliminar, a necessidade de integração do polo passivo para citação de todos os corréus, inclusive com expedição de edital e nomeação de curador especial para os revéis; a ausência de interesse processual na modalidade adequação da via eleita, porquanto a autora não teria comprovado exercício anterior da posse. No mérito, defendeu a necessidade de priorização do direito à moradia e o dever da municipalidade de cadastrar os réus em programas habitacionais (id 97287191). Proferida, na data de 24 de julho de 2024, considerando a natureza coletiva do conflito e a localização rural do imóvel, decisão declinatória da competência em favor desta Unidade Agrária (id 121184356). Aportando nesta Sede, foi lavrada certidão de situação dos autos e, após, encaminhados ao Ministério Público, que, por sua vez, se manifestou no sentido de firmação da competência agrária. Lançada certidão de regularidade das custas processuais. Instado, o Ministério Público, considerando a natureza rural do imóvel e a presença de uma coletividade de indivíduos no polo passivo, se manifestou pela firmação da competência agrária. Em uma primeira avaliação, restou consignado por este juízo que, mesmo após atenta avaliação dos fatos narrados, provas trazidas e atos processuais já praticados, não havia elementos que conferissem certeza acerca da destinação rural da área, ou seja, se nela se desenvolvia alguma atividade de natureza agrícola, pecuária ou outra congênere, de modo que inviável a firmação ou suscitação de eventual conflito negativo. Com o fito de afastar as nebulosidades, foi determinada a expedição de ofício ao município de Câmara Municipal de Xinguara/PA, indagando sobre eventual ato administrativo ou projeto de lei de expansão urbana envolvendo o o imóvel objeto da lide e/ou se o mesmo estaria inserido em alguma política pública de moradia. Na mesma oportunidade, foi determinado à autora que informasse a natureza da atividade que exercia no imóvel antes do suposto esbulho, bem ainda que juntasse provas ou as apontasse aquelas que pretendia produzir para comprovar o exercício da função social. A Prefeitura Municipal, por sua Coordenadoria de Regularização Fundiária, noticiou a inexistência de projeto de lei para expansão urbana envolvendo a área demandada, porquanto o imóvel seria de responsabilidade do INCRA. Diante da informação, o Ministério Público postulou a expedição de ofício ao INCRA para informar se a área integraria assentamento federal ou seria gleba pública federal não destinada. Considerando a inatividade da autora quanto à ordem de emenda, nova oportunidade lhe foi conferida. Na mesma ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao INCRA, conforme requerido pelo Ministério Público. A requerente noticiou que a área, quando adquirida, cuidava de um imóvel propriamente rural e com finalidade suburbana, onde se desenvolvia atividade de hortaliças, mas que, após a ocupação pelos requeridos, a destinação dada passou a ser integralmente urbana e voltada para moradia. Na mesma ocasião, requereu a juntada de uma matrícula, registrada no CRI de Xinguara/PA, com o número L2B – 000429, em cujo corpo estaria integrada a área disputada, a qual seria originalmente do ITERPA. Postulou, por fim, a devolução dos autos ao juízo cível da comarca de Xinguara, porquanto inexistente conflito de perfil rural. O INCRA, respondendo as indagações a ele dirigidas, disse não haver sobreposição do imóvel litigada a Projetos de Assentamento, Territórios Quilombolas, Territórios de Povos Tradicionais ou outros à faixa de fronteira. Ressaltou, contudo, que, na região, o ITERPA teria emitido vários títulos antes da arrecadação da Gleba Andorinhas, de modo que a área só seria federal se o Estado do Pará não confirmar a legitimidade e a localização do título emitido. Disse, por fim, que consultou o ITERPA, mas não obteve resposta, pelo que, diante da ausência de uma posição final sobre o domínio do terreno, requereu seu ingresso na lide por meio de intervenção anômala, até o deslinde da questão. Em novo pronunciamento, o Ministério Público disse ser favorável ao ingresso do INCRA na modalidade intentada, bem ainda requereu a expedição de ofício ao ITERPA para manifestação e a intimação dos réus sobre as alegações da parte autora quanto à destinação urbanística do bem. É o relato do essencial. Decido. Impende salientar, preliminarmente, que a boa técnica processual determina que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro diverso daquele que lhe remeteu os autos. Posto isso, tomando em conta as razões invocadas na decisão declinatória, deixo de firmar a competência desta Unidade Agrária, supedaneado nos motivos que passo a expor, os quais servirão de base argumentativa para suscitação do competente conflito negativo. Uma leitura atenta e cuidadosa dos autos, sobretudo do termo de inspeção lavrado em fevereiro de 2.018 (id 76558758), em cujo bojo detalhadamente registradas as impressões da magistrada que executou a diligência, revela que o imóvel que compõe o objeto da ação, um lote inserido em um terreno suburbano, absolutamente integrado ao perímetro urbano do município de Xinguara/PA, guarda finalidade eminentemente urbanística e não tem nenhuma característica que o defina ou sequer o aproxime do conceito de rural. Releva sublinhar o fato de que a inspeção judicial foi feita sete anos depois de instalada a lide, permitindo inferir que o cenário encontrado tratava-se de algo já concretamente consolidado, retratando, portanto, a realidade do local e da destinação que lhe fora dada ao longo do tempo. O auto de averiguação e vistoria (id 76558759), datado de 2.012, portanto, elaborado logo após a propositura da ação, trazia uma situação que também não destoava da que fora encontrada na inspeção judicial, ou seja, a de que o local servia apenas de moradia aos ocupantes, sendo sua destinação pura e propriamente urbana. Todos os dados, documentos e narrativas apresentados nos autos confirmam as alegações da parte autora de que o imóvel, após a alegada ocupação, especialmente considerando a sua proximidade com o perímetro urbano do município, com ele praticamente se fundindo, recebeu destinação essencialmente urbanística, não havendo sequer indícios que noticiem ou confirmem ou exercício, no local, de qualquer atividade rural ou que com ela se assemelhe. Não se pode olvidar, na análise da matéria, que a competência das varas agrárias foi reservada para as causas que envolvam política agrária e conflitos coletivos em imóveis rurais, não se considerando, para definição da natureza do bem, apenas e tão somente a localização geográfica ou definição formal, mas, principalmente, o tipo de atividade desenvolvida ou a destinação primordial que lhe é dada. Resta evidenciado, portanto, que a definição de imóvel rural, tal como trazida no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), passa pela atividade desenvolvida na área e não por sua objetiva localização. Vejamos: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planas públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Ainda que a decisão declinatória da competência tivesse considerado a localização do terreno, a hipótese não atrairia a competência agrária, porquanto, como visto ao norte, deve ser tomada em conta, para definição da natureza do imóvel como urbano ou rural, a destinação que lhe é dada, estando, o lote em questão, claramente voltado para fins urbanísticos de moradia, não constando nos autos, seja nos documentos e petições trazidos pelas partes litigantes, seja nos dados carreados pelos órgãos públicos, qualquer informação de que na área se desenvolva atividade de natureza agrícola, pecuária ou outra congênere ou mesmo que o conflito estabelecido discuta ou envolva políticas agrárias. Tem-se, portanto, e de modo claro, seja pelo aspecto subjetivo da localização, seja no âmbito da finalidade dada ao imóvel, a completa ausência de conflito fundiário agrário que justifique ou legitime o processo e julgamento do feito nesta Sede Especializada. Não é demais rememorar que a definição de conflito agrário afasta as demandas urbanas, exatamente como se tem no texto da Resolução n. 18/2005 – GP, ainda totalmente em vigor. Vejamos: Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Sob o prisma isolado, portanto, do disposto na resolução citada, cuidando, a lide, de um conflito envolvendo imóvel essencialmente urbano, marcado por pretensões e finalidades puramente urbanísticas, não há que se falar em competência agrária, não vislumbrando, este juízo, nenhum elemento fático, jurídico ou normativo que faça mudar tal entendimento. Sob tais fundamentos, suscito conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser confeccionado o competente ofício para a distribuição (art. 953 I, CPC), com o objetivo de que, ao final, seja declarada competente a 1ª Vara Cível da comarca de Xinguara/PA para processo e julgamento do presente feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o julgamento do conflito negativo. Na hipótese de ser nomeado este juízo para resolução de eventuais questões urgentes, volvem os autos conclusos. Sendo, ao contrário, nomeado o juízo suscitado, remetam-se os autos. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

21/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002173-49.2011.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Liminar ] Nome: DEUSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Xingu, 460, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 Nome: EUNICE TEODORO SAMPAIO DE SOUSA Endereço: Rodovia PA-150, s/n, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: ENILDA TEODORO SAMPAIO DA SILVA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: EDNA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: WESLEY DOS REIS Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: EUDENIA COELHO ARRUDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: HELENA MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: MARLENE MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: ELEIDE LUMA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: NOEMI MACHADO Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: RUBINETE SANTOS SILVA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: BETO FRANCISCO DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: JOSE MARCOS COELHO ARRUDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por DEUSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO em face de JOSÉ MARCOS COELHO, BETO FRANCISCO DE OLIVEIRA, RUBINETE SANTOS DA SILVA, NOEMI MACHADO, ELEIDE LIMA, MARLENE MACHADO, HELENA MACHADO, EUDENIA COELHO ARRUDA, WESLEY DOS REIS, EDINA FERREIRA DOS SANTOS, ENILDA TEODORO SAMPAIO DA SILVA, EUNICE TEODORO SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS. Narra a inicial que o requerente é proprietário de um imóvel rural, situado neste município de Xinguara-PA. De acordo com a vistoria realizada no local, foi constatado que no local reside 41 famílias e aproximadamente 120 pessoas. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que se trata de lide envolvendo propriedade rural, com suposta ação ilegal de diversos invasores que estariam no local, desta feita, se faz necessário o declínio da competência a Vara Agrária de Redenção-PA. Segundo a inteligência do art.1, Caput, do Resolução do TJPA nº 018/2005-GP, a presente ação versa sobre propriedade rural envolvendo litígios coletivos. Depreende-se da leitura atenta dos autos que o delito em apuração foi supostamente praticado no contexto da disputa pela terra rural deste município. Sendo assim, o objeto da investigação enquadra-se na competência de uma das Varas Agrárias Especializadas existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nesse sentido é o teor do art. 3º, “e”, da Lei Complementar Estadual n. 14/1993 e artigo 1º da Resolução 18/2005-GP do TJPA: Lei Complementar Estadual n. 14/1993: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de Direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (omissis) e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental (grifo nosso). Resolução 18/2015-GP do TJPA: Art. 1o As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural (grifo nosso). A Lei Complementar Estadual n. 14/1993 e a Resolução n. 18/2005 simplesmente cumpriram comando constitucional, conforme se depreende da leitura do artigo 167 da Constituição do Estado do Pará, verbis: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: I) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; II) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; III) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; IV) revogado; V) ao crédito, à tributação e à previdência rural; No presente caso concreto, está devidamente comprovado que se trata de um conflito pela posse de um imóvel rural, na medida em que é imóvel rústico, qualquer que seja a sua localização, enquadrando-se perfeitamente no conceito de imóvel rural colacionado no artigo 4º, I da Lei 8629/93. Em se tratando de competência em razão da matéria, portanto, de natureza absoluta, é perfeitamente possível o juiz reconhecê-la de ofício em qualquer fase do processo. Desta feita, segundo a Lei Complementar Estadual n. 14/1993 e a Resolução 18/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o juízo competente para processar e julgar causas envolvendo delitos cuja motivação for predominantemente agrária é o juízo da Vara Agrária, razão pela qual a medida correta é o declínio de competência deste juízo, vez que é incompetente em razão da matéria para processar e julgar o feito. Decido Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA e determino o envio destes autos à Vara Agrária de Redenção (PA), assim o fazendo com base na Lei Complementar Estadual n. 14/1993 e na Resolução 18/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preclusa a presente decisão, certifique-se e encaminhem-se os autos à Vara Agrária de Redenção (PA). SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I.C. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial e Capa dos Autos. Petição Inicial 21070616211700000000027299389 Doc 002. Petição Inicial e Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299390 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299391 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299392 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299393 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299394 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21070616211700000000027299395 Certidão Certidão 21071114261368100000027535327 Certidão de custas Certidão de custas 21092709462369400000033737764 RelatorioDeConta-1 Relatório de custas 21092709462385600000033737776 boletoCusta Boleto de custas 21092709462396100000033740629 Consolidação - Parcelas Abertas Relatório 21092709462414800000033737778 RelatorioDeConta- 2011.02267717-34 Relatório de custas 21092709462435700000033737777 Intimação Intimação 21100112505775500000034339084 Petição Petição 21111710182195200000039391868 Custas PENDENTES Deusimar PROCESSO 0002173-49.2011. Documento de Comprovação 21111710182219500000039394209 CUSTA DO PROCESSO - DEUSIMAR Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21111710182246600000039394212 Decisão Decisão 22080413013939400000070009541 Decisão Decisão 22080413013939400000070009541 Petição Petição 22082211455775200000071663044 Petição Petição 22090609363132500000072974355 MANIFESTAÇAO DEUSIMAR Petição 22090609363153200000072974368 PROTOCOLO DEPARTAMENTO DE TERRAS (2) Documento de Comprovação 22090609363235100000072974371 DECLARAÇAO PREFEITURA Documento de Comprovação 22090609363291400000072974373 MATRICULA - DEUSIMAR Documento de Comprovação 22090609363336600000072974374 MEMORIAL DESCRITIVO Documento de Comprovação 22090609363468100000072974378 TERMO DE DE INSPEÇÃO (1) Documento de Comprovação 22090609363550500000072976330 AUTO DE AVERIGUAÇÃO E VISTORIA Documento de Comprovação 22090609363625000000072976331 Decisão Decisão 23041513302261900000085985743 Decisão Decisão 23041513302261900000085985743 Petição Petição 23072116305749700000091848284 A.I 0807806-62.2018.814.0000 Documento de Comprovação 23072116305795700000091848285 A.I 0842129-29.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 23072116305827000000091848286 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

29/07/2024, 00:00

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decurso de Prazo

Redistribuição

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(241)