Procedimento Comum Cível 0021702-20.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO BATISTA REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA, Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Endereço: AV. PLACIDO DE CASTRO, Nº 1399, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-090 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0021702-20.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM em que ROBERTO BATISTA demanda em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A parte requerente relata que se graduou em medicina no exterior e protocolou requerimento, perante a UEPA, para obter a instauração do processo de revalidação de seu diploma pelo trâmite simplificado, porém a negativa administrativa fundou-se no fato de que a referida instituição de ensino promove a revalidação de diplomas estrangeiros via procedimento avaliativo. Contudo, a parte demandante argumenta que a negativa enunciada foi equivocada, pois não condizente com o atual entendimento jurisprudencial e respectiva disciplina normativa aplicável à matéria. Traz a asserção de que a Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação contempla o direito a tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma com duração máxima de até 90 dias, inexistindo qualquer margem de discricionariedade às universidades públicas para disporem de modo diferente. Diante do exposto, a parte requerente considera que a sua pretensão se encontra indevidamente obstada por ato ilícito, motivo pelo qual objetiva, em sede liminar e definitiva, a concessão de provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a instaurar o processo de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 dias, segundo as regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A UEPA apresentou contestação impugnando a tese autoral, no sentido de que a pretensão carece de amparo legal (ID. 51767249). Ministério Público se posicionou pela improcedência (ID. 51767254). Relatados. Passa-se a decidir. Dentre o mosaico de normas constitucionais aplicáveis ao caso, verifica-se uma aparente tensão entre o exercício do direito fundamental à liberdade profissional previsto no art. 5º, inciso XIII, da CRFB e o princípio da autonomia universitária consubstanciado no art. 207 da CRFB. Frisa-se, mais uma vez, que a tensão é de natureza meramente aparente, na medida em que o ordenamento jurídico nacional dispõe de um conjunto de dispositivos normativos que se concatenam na edificação de uma solução jurídica coesa ao caso concreto, como ora se passa a expor. O direito à liberdade profissional, em que pese o cariz fundamental, possui eficácia restringível pela atuação do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII, CRFB: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Em outras palavras, o legislador pode conter o livre exercício da profissão às hipóteses de interesse público colimadas em instrumento normativo. No caso das profissões que exigem graduação em educação superior, o exercício e respectiva habilitação profissional dependem da conclusão de curso e diplomação por instituição de ensino superior nacional, conforme art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Por sua vez, dispõe-se no §2º do supracitado dispositivo que àqueles graduados em instituição de ensino superior estrangeira, além do diploma de conclusão, exige-se a respectiva revalidação por meio das universidades públicas brasileiras. O art. 53, inciso V, da LDB, por sua vez, dispõe que, no exercício de sua autonomia, assegura-se às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos consoante as normas gerais atinentes, sendo a elaboração destas últimas de competência da União (art. 9º, inciso VII, da LDB). Diante da mencionada previsão, pairou um período de incertezas quanto a regulamentação do procedimento de revalidação, questionando-se até onde estariam as universidades estaduais vinculadas às diretrizes gerais da União, no manejo do revalida, sem que esta uniformização de tratamento pudesse afetar sua autonomia universitária (art. 207 da CRFB - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão). Diante de tal situação, o STJ em tese firmada em Tema repetitivo 599 dispôs que: ‘‘O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato’’. Conforme os contornos do precedente, o STJ dispôs ser possível que, dentro da moldura da normação geral da União, as universidades públicas fixem procedimentos específicos para revalidação de diplomas, dentre os quais processo avaliativo que permita a aferição da capacidade técnica e profissional do candidato, ante a responsabilidade social que envolve o ato. Com base no mencionado precedente, sedimentou-se no âmbito dos tribunais brasileiros o entendimento de que o direito ao trâmite simplificado de revalidação do diploma, previsto em resoluções do Ministério da Educação, estaria condicionado às normas específicas de cada universidade pública, sendo este o ponto ora rechaçado pela parte requerente, na medida em que argumenta ter sido tal entendimento jurisprudencial superado pelo advento da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação e da superação jurisprudencial do Tema 599 do STJ. Necessário, portanto, adentrar nas peculiaridades da Resolução nº1/2022 do CNE para fins de compreensão acerca do direito ao trâmite simplificado de revalidação do diploma. O mencionado ato normativo, em seus artigos 6º, 7º e 8º dispõe de duas formas de promover a avaliação do profissional que almeja revalidar diploma de graduação em curso superior: i) a avaliação global das condições acadêmicas, por meio de exame dos documentos listados nos incisos I a VI do art. 7º, e/ou ii) aplicação de provas e exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativos ao curso. Destaca-se que a aplicação de provas e exames, pode ocorrer de forma substitutiva à avaliação documental, ou mesmo de forma complementar, ficando tal opção de formatar o processo avaliativo sob inteira discricionariedade da universidade pública estadual, ficando esta encarregada de expor a devida justificativa de sua escolha, conforme §2º, do art. 8º que ora se colaciona: ‘‘Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput’’. Feitos os esclarecimentos iniciais quanto às duas espécies de procedimento avaliativo (exame documental e/ou aplicação de provas e exames), cabe analisar as especificidades do direito à tramitação simplificada para revalidação do diploma. De acordo com a leitura do art. 11 e 12 da Resolução, o trâmite simplificado configura procedimento de revalidação que pode ser solicitado a qualquer tempo pelo interessado e que implica duração máxima de 90 (noventa) dias para o alcance de seu respectivo desfecho. Com base nos dispositivos apontados, são duas as hipóteses em que o interessado pode exigir o trâmite simplificado de seu pedido de revalidação de diploma: a) se cursos estrangeiros da mesma instituição de ensino de origem, nos últimos 5 (cinco) anos, resultaram em revalidações de diploma pelo trâmite simplificado, e b) diplomados em cursos de instituições de ensinos estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU – SUL). Ocorre que, consoante o §1º do mesmo art. 11, a tramitação simplificada só se aplica nas hipóteses do art. 7º da resolução (avaliação global por exame documental), tendo o §2º do mesmo dispositivo expressado que o trâmite simplificado não se aplica nas hipóteses do art. 8º (aplicação de provas e exames) ou se os procedimentos de revalidação anteriores tenham resultado de procedimento de aplicação de provas e exames. Indo além, a Portaria nº 1.151/2023 do Ministério da Educação, publicada em 19/06/2023, reitera as hipóteses em que é vedada a aplicação do trâmite simplificado, conforme se verifica de seu art. 31: Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; Com base nas normas regulamentares mencionadas, é possível extrair três conclusões: i) a universidade pública pode optar pela aplicação de provas e exames para revalidação do diploma, seja de forma substitutiva ou em caráter complementar à avaliação documental; ii) o trâmite simplificado de revalidação só se aplica nas hipóteses em que a revalidação ocorra de forma exclusiva por exame documental, seja em momento presente, seja nos 5 anos anteriores quanto a diplomados originados de curso de uma mesma instituição de ensino estrangeira, e iii) caso a universidade estadual exerça a faculdade de promover a revalidação por meio de aplicação de provas e exames, de forma substitutiva ou complementar, restará afastado o direito de solicitar o trâmite simplificado. Volvendo-se ao caso em exame, verifica-se dois fatores obstativos à pretensão de trâmite simplificado: i) a instituição aplica provas e exames para revalidação de diploma de medicina, e ii) a instituição aplicou nos últimos 5 anos o mesmo procedimento avaliativo para diplomados em medicina de qualquer instituição estrangeira (cf. Edital 035/2022, disponível no sítio eletrônico da UEPA). Logo, as inovações normativas em nada albergam a pretensão da parte impetrante quanto ao direito à trâmite simplificado, na medida em que sua situação individual se amolda em duas hipóteses de vedação. De outro lado, em consulta ao banco de precedentes do STJ não houve qualquer superação do Tema 599, na medida em que o Recurso Especial nº 2068279 - TO (2023/0131771-6), juntamente com outros recursos paradigmas, deram origem à Controvérsia nº 524, ainda pendente de julgamento pela 1ª Seção do STJ. Verifica-se, portanto, que o princípio da autonomia universitária não resta prejudicado pelo conjunto de normas gerais fixadas pela União, havendo tão somente uma interseção onde as diretrizes gerais sobre educação e exercício profissional previstas na LDB definem os contornos do espaço de normatividade em que universidade estadual irá aplicar sua autonomia didático-científica, elegendo o melhor mecanismo para avaliação da formação do profissional e respectiva aptidão para se inserir no mercado de trabalho brasileiro, sendo ambas as premissas de inquestionável interesse público. Em arremate, não resta dúvida de que a pretensão da parte interessada, consubstanciada na revalidação de diploma por meio de procedimento simplificado, encontra-se sepultada pela atual disciplina normativa e jurisprudencial aplicável à matéria, logo, a demanda ora apreciada é inapta a gerar um resultado útil e adequado em favor da parte autora, carecendo a pretensão deduzida na inicial de interesse processual. Dada a legalidade do ato questionado, conforme exaustivamente explicado acima, carece de interesse processual os pleitos indenizatórios manejados. DISPOSITIVO Destarte, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga improcedentes as pretensões autorais delineadas na inicial. Condena-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores atuantes, que se arbitra em R$2.000,00, considerando que o valor da causa é baixo, cobrança esta que se sujeita ao regime da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO BATISTA REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 51767256. Belém-PA, 22 de agosto de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) PROCESSO 0021702-20.2014.8.14.0301

23/08/2022, 00:00

Documentos

•29/07/2024, 00:00