Execução de Título Extrajudicial 0800632-97.2021.8.14.0096 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800632-97.2021.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800632-97.2021.8.14.0096. EXEQUENTE: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI Valor da dívida: R$ 65.979,33, (sessenta e cinco mil e novecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos). Destinatário(a): Nome: LUIZ CARLOS CAVALCANTI Endereço: Travessa Antônio Machado, 11, Centro, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 Contato: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Este Juízo determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que proceda à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), conforme especificado. Após a avaliação, deverá intimar imediatamente a parte devedora a respeito da penhora e da avaliação. Descrição de bens para penhora: Tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC) no endereço indicado pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 841, § 3º, CPC). 2) Promovida a penhora de bens móveis, o(s) objeto(s) deverá(ão) ser colocado(s) em poder do depositário judicial. 3) Não sendo possível, nomeio, desde já, a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), devendo fornecer os meios necessários para a remoção deles para o local que indicar. Caso não deseje desempenhar o encargo, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar depositário fiel, que fica desde logo nomeado, devendo a parte exequente apresentar a qualificação completa e os meios de contato. 4) Advirta-se que, uma vez colocado(s) o(s) bem(ns) em poder do depositário fiel, este não poderá utilizá-lo até a adjudicação ou liberação da penhora, caso em que retornará à posse da parte executada. 5) O depositário fiel deverá cumprir fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder na seara cível e criminal, sem prejuízo da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6) Em caso de necessidade, o Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como solicitar reforço policial e proceder ao arrombamento do local, conforme previsto no art. 846, §§1º e 2º, do CPC. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado e datado eletronicamente, com certificação digital, por Juiz(a) de Direito respondendo pela Vara Única de São Francisco do Pará. Responsável pela elaboração do documento: ANA SARAH SILVA NASCIMENTO, servidor(a) do Poder Judiciário. MANDADO - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Francisco do Pará Telefone: (91) 984256129 [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:36

Publicação

27/03/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:06

Expedição de documento

26/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Executado: LUIZ CARLOS CAVALCANTI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800632-97.2021.8.14.0096 Vistos etc. A decisão de ID 142754326 deferiu o pedido de utilização Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O despacho de ID 146073719 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado do SISBAJUD e requerer o que entendesse de direito. A parte exequente apresentou manifestação no ID 146687180, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/PA e a penhora de bens móveis que guarneçam a residência do executado. A decisão de ID 158060242 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa no RENAJUD. A parte exequente apresentou manifestação no ID 160067397, informando que não tem interesse na penhora da motocicleta e requerendo a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores digressões, diante das diligências já realizadas e do teor do art. 835, VI, do CPC defiro o pedido de ID 160067397. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação. Recolhidas as custas, determino desde já: 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC) no endereço indicado pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 841, § 3º, CPC). 2) Promovida a penhora de bens móveis, o(s) objeto(s) deverá(ão) ser colocado(s) em poder do depositário judicial. 3) Não sendo possível, nomeio, desde já, a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), devendo fornecer os meios necessários para a remoção deles para o local que indicar. Caso não deseje desempenhar o encargo, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar depositário fiel, que fica desde logo nomeado, devendo a parte exequente apresentar a qualificação completa e os meios de contato. 4) Advirta-se que, uma vez colocado(s) o(s) bem(ns) em poder do depositário fiel, este não poderá utilizá-lo até a adjudicação ou liberação da penhora, caso em que retornará à posse da parte executada. 5) O depositário fiel deverá cumprir fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder na seara cível e criminal, sem prejuízo da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6) Em caso de necessidade, o Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como solicitar reforço policial e proceder ao arrombamento do local, conforme previsto no art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7) Sendo infrutífera a diligência, intime-se o credor, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Expedição de documento

25/03/2026, 15:44

Expedição de documento

25/03/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:16

Publicação

05/10/2025, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Executado: LUIZ CARLOS CAVALCANTI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800632-97.2021.8.14.0096 Vistos etc. A decisão de ID 142754326 deferiu o pedido de utilização Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O despacho de ID 146073719 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado do SISBAJUD e requerer o que entendesse de direito. A parte exequente apresentou manifestação no ID 146687180, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/PA e a penhora de bens móveis que guarneçam a residência do executado. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, convém esclarecer que a restrição de transferência indicada no documento de ID 143775992 decorre da decisão judicial proferida no ID 142754326. Nesta oportunidade, promove-se a juntada com as informações detalhadas do veículo no RENAJUD. Cumpre destacar que no âmbito do DETRAN/PA é possível a consulta de gravame por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sistemas-renavam.detran.pa.gov.br/sistransito/detran-web/servicos/veiculos/indexSNG.jsf, com base nas informações que estão disponíveis nos autos, sendo desnecessária a expedição de ofício ao referido órgão para tanto, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse passo, intime-se a parte exequente para se manifestação quanto ao (des)interesse na penhora do referido veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Reservo-me para apreciar o pedido de penhora de bens móveis após o decurso do prazo acima. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

02/10/2025, 00:00

Documentos

MANDADO

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Executado: LUIZ CARLOS CAVALCANTI DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800632-97.2021.8.14.0096 Vistos etc. A decisão de ID 142754326 deferiu o pedido de utilização Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O despacho de ID 146073719 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado do SISBAJUD e requerer o que entendesse de direito. A parte exequente apresentou manifestação no ID 146687180, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/PA e a penhora de bens móveis que guarneçam a residência do executado. A decisão de ID 158060242 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa no RENAJUD. A parte exequente apresentou manifestação no ID 160067397, informando que não tem interesse na penhora da motocicleta e requerendo a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores digressões, diante das diligências já realizadas e do teor do art. 835, VI, do CPC defiro o pedido de ID 160067397. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação. Recolhidas as custas, determino desde já: 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC) no endereço indicado pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 841, § 3º, CPC). 2) Promovida a penhora de bens móveis, o(s) objeto(s) deverá(ão) ser colocado(s) em poder do depositário judicial. 3) Não sendo possível, nomeio, desde já, a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), devendo fornecer os meios necessários para a remoção deles para o local que indicar. Caso não deseje desempenhar o encargo, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar depositário fiel, que fica desde logo nomeado, devendo a parte exequente apresentar a qualificação completa e os meios de contato. 4) Advirta-se que, uma vez colocado(s) o(s) bem(ns) em poder do depositário fiel, este não poderá utilizá-lo até a adjudicação ou liberação da penhora, caso em que retornará à posse da parte executada. 5) O depositário fiel deverá cumprir fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder na seara cível e criminal, sem prejuízo da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6) Em caso de necessidade, o Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como solicitar reforço policial e proceder ao arrombamento do local, conforme previsto no art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7) Sendo infrutífera a diligência, intime-se o credor, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

26/03/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Exequente: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, localizada na Rua João Ramalho, 30, Vila Nova, ITU - SP - CEP: 13309-045 Executado: LUIZ CARLOS CAVALCANTI, residente e domiciliado à Travessa Antônio Machado, 11, Centro, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800632-97.2021.8.14.0096 Advogado do(a) Vistos etc. A parte exequente apresentou manifestação no ID 139129520, requerendo a tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos no RENAJUD, bem como a pesquisa de bens no INFOJUD, tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas. No ID 141652267 foi juntada a cópia da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução da parte executada (processo n. 0800108-61.2025.8.14.0096). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de utilização das ferramentas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além de não ter havido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, que foram rejeitados em sede liminar, vê-se que as medidas indicadas pela parte exequente consistem em meios idôneos para a tentativa de localização de patrimônio da parte executada passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Ademais, vale destacar que a pendência de embargos à execução não obsta a utilização dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou o prosseguimento do feito com a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. 2. Se os embargos à execução opostos pela parte executada foram recebidos pelo Juízo de origem sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC, não há falar em óbice ao regular prosseguimento da execução, inclusive com a possibilidade de penhora do patrimônio dos devedores. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07238070220248070000 1903720, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. PENHORA DE VALORES. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e constrição judicial ou, ainda, a realização de outras medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. Com o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, fica prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. (TJ-DF 07158739520218070000 DF 0715873-95.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro os pedidos da parte exequente e determino: 1. SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 2. INFOJUD 2.1. a solicitação da última declaração do imposto de renda da parte executada, por meio do Sistema INFOJUD. 3. RENAJUD 3.1 o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. Com o retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se que, no caso de as diligências serem infrutíferas, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, o feito será suspenso, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Francisco do Pará MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO O Exmo. Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Pará, Estado do Pará, etc. MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem este for apresentado, indo por mim assinado, diligencie nesta comarca, e após as formalidades legais cumpra a diligência a seguir determinada: Autos n.º 0800632-97.2021.8.14.0096 Fundamento: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária,Busca e Apreensão] MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo, a quem for este apresentando, estando devidamente assinado, que no cumprimento de suas diligências, nos autos do processo n. 0800632-97.2021.8.14.0096, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO DE LIMINAR, movida por VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 56.360.266/0001-08, com sede na Rua João Ramalho, nº 30, Vila Nova, Itu/SP, CEP.: 13.309-045, contra LUIZ CARLOS CAVALCANTI (Grupo 5022/Cota 0419), brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador do RG n° 8641418 e do CPF/MF n° 151.540.254-15, dirija-se à Travessa Antônio Machado, nº 11, Centro, São Francisco do Pará/PA - CEP: 68.748-000, e sendo ai, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO dos seguintes bens: 1 – LÂMINA DIANTEIRA BALDAN PLÁINA, SÉRIE DO PRODUTO Nº 61006718001001, COR AMARELA, MODELO DE FABRICAÇÃO 2018 E NOTA FISCAL Nº 011.553. 2 – TRATOR AGRÍCOLA SOBRE RODAS A850 4X4, MARCA VALTRA, COR AMARELA, ANO/MODELO 2018, SÉRIE Nº V8505D4031, MOTOR Nº JMD285010, MONOBLOCO Nº 9AGT2005TJM030606. Efetuada a apreensão, deposite-se os bens com o autor ou por quem indicado, e lavre-se o respectivo auto. Seguem cópias da inicial e da decisão. CUMPRA-SE, observando-se as formalidades legais. DADO E PASSADO nesta Cidade de São Francisco do Pará, aos 23 de janeiro de 2025. Eu, Diretor de Secretaria, o digitei e o MM. Juiz assinou. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Pará

24/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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