Monitória 0801622-17.2023.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0801622-17.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

08/05/2026, 11:37

Petição

30/04/2026, 15:36

Documento

30/04/2026, 11:57

Definitivo

22/04/2025, 09:06

Trânsito em julgado

22/04/2025, 09:04

Ato ordinatório

22/04/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:18

Publicação

28/02/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801622-17.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por TADASHI SHIHOMATSU EIRELI em face de PR LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, na qual busca o pagamento do débito no valor de R$ 199.116,94 (cento e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), decorrente de cheques emitidos pelo requerido que foram devolvidos por insuficiência de fundos. O requerido não foi encontrado para citação pessoal, sendo promovidas diversas diligências sem êxito. Em razão disso, foi determinada a citação por edital, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. O requerido apresentou embargos monitórios sob a tese de negativa geral, sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse a pretensão do autor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel determinado; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a ação monitória é cabível para a cobrança de cheque prescrito, conforme enunciado da Súmula 299 do STJ: "Súmula 299/STJ - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Ademais, é pacífico o entendimento de que a apresentação de embargos por negativa geral não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade da dívida, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 702. (...) § 2º Os embargos monitórios não serão aceitos se o embargante não apresentar desde logo as provas que tiver." Dessa forma, restando caracterizada a inadimplência do requerido, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Reconhecido o pedido inicial, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, dispensada a constituição de novo processo." II - DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ação monitória baseada em cheque prescrito, a correção monetária incide a partir da data de emissão do título, enquanto os juros de mora contam-se a partir da primeira apresentação do cheque à instituição bancária para pagamento, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), combinado com o artigo 397 do Código Civil: "Art. 52, II, da Lei 7.357/85: O cheque prescreve: II - contra o emitente, depois de transcorridos seis meses da apresentação." "Art. 397 do Código Civil - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." A correção monetária deve ser aplicada desde a data de emissão do cheque, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), consoante o entendimento atual do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA EMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1939048/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 08/09/2023)." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo requerido e constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 199.116,94 (cento e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de emissão dos cheques e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês incidedntes a partir da primeira apresentação dos títulos. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, indeferindo a gratuidade de justição ao réu por insufissiência de elementos a tanto. P.R.I. BENEVIDES, 18 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 08:53

Procedência

19/02/2025, 09:03

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801622-17.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por TADASHI SHIHOMATSU EIRELI em face de PR LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, na qual busca o pagamento do débito no valor de R$ 199.116,94 (cento e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), decorrente de cheques emitidos pelo requerido que foram devolvidos por insuficiência de fundos. O requerido não foi encontrado para citação pessoal, sendo promovidas diversas diligências sem êxito. Em razão disso, foi determinada a citação por edital, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. O requerido apresentou embargos monitórios sob a tese de negativa geral, sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse a pretensão do autor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel determinado; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a ação monitória é cabível para a cobrança de cheque prescrito, conforme enunciado da Súmula 299 do STJ: "Súmula 299/STJ - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Ademais, é pacífico o entendimento de que a apresentação de embargos por negativa geral não possui força suficiente para afastar a presunção de veracidade da dívida, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 702. (...) § 2º Os embargos monitórios não serão aceitos se o embargante não apresentar desde logo as provas que tiver." Dessa forma, restando caracterizada a inadimplência do requerido, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Reconhecido o pedido inicial, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, dispensada a constituição de novo processo." II - DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ação monitória baseada em cheque prescrito, a correção monetária incide a partir da data de emissão do título, enquanto os juros de mora contam-se a partir da primeira apresentação do cheque à instituição bancária para pagamento, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), combinado com o artigo 397 do Código Civil: "Art. 52, II, da Lei 7.357/85: O cheque prescreve: II - contra o emitente, depois de transcorridos seis meses da apresentação." "Art. 397 do Código Civil - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." A correção monetária deve ser aplicada desde a data de emissão do cheque, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), consoante o entendimento atual do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA EMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1939048/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 08/09/2023)." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo requerido e constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 199.116,94 (cento e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de emissão dos cheques e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês incidedntes a partir da primeira apresentação dos títulos. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, indeferindo a gratuidade de justição ao réu por insufissiência de elementos a tanto. P.R.I. BENEVIDES, 18 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 98010-1004 EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS) Por ordem do Exmo. Dr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita o processo n.º 0801622-17.2023.8.14.0097, nos termos e atos de uma ação MONITÓRIA, tendo como requerente TADASHI SHIHOMATSU EIRELI, e por este Edital fica(m) devidamente CITADO(A)(S) o(a)(s) requerido(a)(s) PR LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inscritas no CNPJ n.º 10.778.773/0001-57, para pagar do valor integral da dívida, no importe de R$ 199.116,94 (Cento e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrado nos autos, mais o pagamento do valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC). Ademais, fica CIENTIFICADO(A)(S) de que poderá(ão) propor embargos no prazo de 15 dias, nos próprios autos, caso não deseje cumprir a obrigação (art. 702 – CPC), os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (§4º do artigo 702-CPC). Fica, ainda, CIENTIFICADO(A)(S) de que, cumprindo o presente edital, ficará isento de custas processuais na forma do §1ª do artigo 701 do CPC. Por fim, ADVERTIDO(A)(S) está, por meio deste, de que, na forma do §2º do artigo 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Benevides/PA, aos 4 de outubro de 2024. Eu, ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA, Analista Judiciário, digitei e assino conforme provimento nº 08/2014-CJRMB.

07/10/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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