Embargos de Declaração Cível 0804344-45.2019.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0804344-45.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804344-45.2019.8.14.0006 SENTENÇA - EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. A parte Requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 112076190, alegando a existência de omissão. Verifico que os argumentos trazidos pela parte Embargante objetivam tão somente rediscutir o posicionamento adotado por este Juízo na decisão ora embargada, uma vez que não vislumbro qualquer omissão/contradição/obscuridade na referida sentença, havendo clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a sua extensão. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Transitando em julgado a presente, cumpra-se os termos da sentença. P. R. I. C. Ananindeua, assinado digitalmente. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 19:08

Documento

17/12/2024, 19:08

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:20

Petição (Contra-razões)

05/08/2024, 15:10

Publicação

30/07/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MM(ª). Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO as partes embargadas, CLÁUDIA CRISTINA DIAS, CLAUDIMIR LIMA MENDES JUNIOR, por seus advogados legalmente constituídos, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação aos embargos opostos nos presentes autos por FREDERICO JOSÉ CARVALHO MIRANDA. Ananindeua/PA, 26 de julho de 2024. JOÃO MAGALHÃES COSTA Analista Judiciário

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:13

Ato ordinatório

26/07/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:10

Mudança de Classe Processual

26/07/2024, 10:07

Decurso de Prazo

19/04/2024, 05:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 23:21

Publicação

08/04/2024, 01:37

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804344-45.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Réu FREDERICO JOSE CARVALHO MIRANDA. Afasto a preliminar, pois a simples alegação do Requerido de que apenas cedeu seu nome para a compra do veículo não afasta sua responsabilidade por danos causados em acidente de trânsito, uma vez que é o real proprietário do veículo. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. Mérito. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por CLAUDIA CRISTINA DIAS em face de FREDERICO JOSE CARVALHO MIRANDA e CLAUDEMIR. Dispõe o CTB que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. Já o art. 186 do Código Civil prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Note-se que os requeridos não contestam a dinâmica do acidente, limitando-se a alegar que o veículo da Autora estaria em alta velocidade, o que por si só, se fosse o caso, seria motivo de maior atenção por parte do condutor do veículo Réu, já que a pista estava molhada no momento da colisão. Ademais, o veículo da parte Autora detinha, naquele momento, preferencia de passagem, considerando que o veículo da Ré adentrava na pista em que a parte Requerente trafegava. Nesse contexto, tem-se que o causador da colisão entre os veículos foi a Demandada que, ao realizar a conversão para entrar na via em que se encontrava o veículo da Requerente, não tomou as cautelas necessárias à segurança do trânsito. Portanto, devido o ressarcimento dos valores reclamados nos autos, referentes aos comprovantes de Id 9616921, totalizando o montante de R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais). Dos danos morais. No que diz respeito ao pleito de danos morais, tem-se que não se aplica ao presente caso, pois os contratempos enfrentados são os típicos de um acidente de trânsito, configurando, o caso em tela, como mero aborrecimento da vida cotidiana, não atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Autora a ponto de gerar dano passível de indenização. Dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes, constata-se a ausência de comprovação adequada, uma vez que se trata dos ganhos que a parte inequivocamente deixou de obter devido à inutilização do veículo para reparos, não se podendo ser presumido. Durante a audiência de Id 13147132, a Requerente optou por abster-se de responder às perguntas dirigidas a ela sobre o período e o lucro efetivamente perdido em decorrência do acidente em questão, deixando dúvidas quanto à extensão dos danos alegados, não sendo suficiente o documento acostado no Id 9616922. Portanto, deixo de acolher o pedido de lucros cessantes. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a pagar à Requerente a quantia de R$ 2.105,00 (dois mil cento e cinco reais), referente às despesas com o conserto do veículo, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente (18/02/2019), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Por fim, julgo improcedente os pedidos de danos morais e lucros cessantes. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, ocorrendo o trânsito em julgado, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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