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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.706,56

Órgão julgador

Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO

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Partes do Processo

ANDREA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)