Apelação / Remessa Necessária 0809451-87.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 00:07

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELADO) e provido em parte

16/09/2025, 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Todas as movimentações(36)

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 16:41

02/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

19/09/2025, 00:07

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.978/0001-50 (APELADO) e provido em parte

16/09/2025, 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/08/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:12

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 14:12

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:45

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 13:01

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:57

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 09:16

Decisão

•15/03/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:32

Decisão

•16/03/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:01

Decisão

•13/04/2021, 12:20

Sentença

•28/07/2021, 11:28

Sentença

•03/08/2021, 15:02

Decisão

•04/04/2022, 10:34

Decisão

•06/06/2022, 10:50

Decisão

•08/06/2022, 13:37

Decisão

•21/03/2023, 12:30

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 16:41

Decisão

•15/03/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:32

Decisão

•16/03/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 11:01

Decisão

•13/04/2021, 12:20

Sentença

•28/07/2021, 11:28

Sentença

•03/08/2021, 15:02

Decisão

•04/04/2022, 10:34

Decisão

•06/06/2022, 10:50

Decisão

•08/06/2022, 13:37

Decisão

•21/03/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:25

Decisão

•27/11/2023, 13:01

Decisão

•28/11/2023, 09:00

Acórdão

•16/09/2025, 22:52

Acórdão

•17/09/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:00