Execução de Título Extrajudicial 0828859-93.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828859-93.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2024, 15:22

Decurso de Prazo

07/11/2024, 12:47

Definitivo

07/11/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 07:35

Publicação

22/10/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0828859-93.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GABRIEL QUADROS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Travessa Pombal, 210 - A, (PRAÇA BRASIL), Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-450 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Travessa Angustura, 513, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-230 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pelo Juízo para informar um novo endereço da parte demandada, contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme certifica a Secretaria no ID 127872600, deixando de comparecer ao processo por mais de 30 dias. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária à Lei nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e preceitua em seu art. 485, inciso III, que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:11

Abandono da causa

17/10/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 06:25

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 06:24

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:42

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:28

Publicação

30/07/2024, 01:17

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0828859-93.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GABRIEL QUADROS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Travessa Pombal, 210 - A, (PRAÇA BRASIL), Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-450 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Travessa Angustura, 513, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-230 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pelo Juízo para informar um novo endereço da parte demandada, contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme certifica a Secretaria no ID 127872600, deixando de comparecer ao processo por mais de 30 dias. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária à Lei nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e preceitua em seu art. 485, inciso III, que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0828859-93.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GABRIEL QUADROS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Travessa Pombal, 210 - A, (PRAÇA BRASIL), Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-450 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Travessa Angustura, 513, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-230 ZG-ÁREA Processo nº: 0828859-93.2023.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que, a priori, a parte exequente cumpriu no ID 93340515 a determinação contida na decisão do ID 92809189 no sentido de emedar a petição inicial para excluir do montante do crédito que pretende executar percentual de 20% (vinte por cento) relativo a honorários sucumbenciais, os quais não são cabíveis em primeiro grau desta jurisdição especial. Porém, verificando detalhadamente a planilha de débito constante como anexa da referida emenda da petição inicial (ID 93340516), consta-se que há ainda impedimento para que a presente ação seja admitida na forma como se pretende executar o crédito alegado como exequendo. No caso, foram aplicadas taxas de juros moratórios de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que representa uma taxa de 9,9%(nove vírgula nove por cento) ao mês !! Inobstante referido encargo assessório está previsto na cláusula “3” do título executivo juntado no ID 89419757, entendo que esta é manifestamente abusiva, haja vista que contraria toda a legislação, a doutrina moderna e jurisprudência pátria atual sobre o tema. Vejamos. O código civil de 2002 estipula os juros moratórios no seu artigo 406, verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [grifo nosso]. Pelo dispositivo normativo acima referida, verifica-se que quando houver lei estipulando os juros de mora, a respectiva norma se sobrepõe aos juros convencionados. O nosso sistema jurídico tem uma lei geral estabelecendo limites aos juros moratórios, trata-se da lei de usura, a qual estabelece nos seus artigos 1º e 5º o seguinte: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. “Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. [grifo nosso]. Assim, não havendo na lei especial a estipulação da taxa de juros moratórios, deverá ser aplicada a taxa prevista como limite no diploma normativo acima referido. É precisamente o que ocorre no presente caso, o qual trata-se de obrigações decorrente de contrato prestação de serviços advocatícios, cuja a respectiva lei federal regulamentadora nº 8906/1994 (Estatuto da OAB) não estabelece a taxa de juros moratórios. Logo, nesses casos, deverá ser aplicado os dispositivos da lei de usura acima referidos. Assim, na atualidade marcada pela prevalência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não enriquecimento sem causa e boa-fé contratual, não há mais espaços para o estabelecimento de cláusulas flagrantemente abusivas em desfavor de uma das partes envolvidas no respectivo negócio jurídico. Em função disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência modernas têm sustentado que, especificamente no diz respeito à estipulação da taxa de juros moratórios em qualquer negócio, há de ser estipulado um limite máximo do referido encargo acessório, a fim de evitar abusos e enriquecimento sem causa do credor. A título de exemplo, vejamos as seguintes manifestações: “O art. 406 do Código Civil não mais estipula a taxa de juros em 6% ao ano, como fazia o Código Beviláqua. No silêncio da norma, há de se remeter a solução do imbróglio à taxa prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, calculada a 1% ao mês. Destarte, prevalecerá esse teto legal mesmo quando os juros moratórios forem convencionados pelos contratantes. A autonomia privada dos signatários não terá força suficiente para ajustar uma taxa convencional moratória que supere o patamar de 12% ao ano, pois art. 5º do Decreto nº 22.626/33 apenas admite que a mora eleve os juros a taxa de 1% ao mês e nada mais.” ( Cristiano Chaves de Farias e de Nelson RosenvaldCurso de Direito Civil, Obrigações, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 600). [grifo nosso]. “APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os adquirentes de imóvel ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas de juros e correção monetária contratuais. Inconformismo da parte ré. Juros moratórios de 2% ao mês e atualização monetária pelo IPCA, contados desde o inadimplemento da obrigação. Juros de mora em patamar ilegal, acima de 12% ao ano (inteligência dos artigos 406 e 591, do Código Civil, e artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33 - Lei de Usura). Nulidade da convenção quanto aos juros remuneratórios. Redução a 1% ao mês. Legalidade das cláusulas livremente estipuladas pelas partes. Prevalência da "pacta sunt servanda" Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010074-65.2015.8.26.0004; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020, g.n.). [grifo nosso]. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seu entendimento sobre o respectivo tema no mesmo sentido, verbis: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (SÚMULA 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). [grifo nosso]. Apesar de a súmula acima referida fazer menção aos contratos bancários, entendo que a mesma é perfeitamente aplicável a outras espécies de contratos, inclusive aos de prestação de serviços advocatícios. Registre-se, ainda, que juros moratórios e correção monetária são matérias de ordem pública, conforme se extrai do sentido atribuído pelo legislador pátrio ao artigo 322, § 1º, do CPC/2015. Consequentemente, eventuais abusividades desses acessórios podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo da causa. Em igual entendimento é a mais atualizada Jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) [grifo nosso]. Assim, reconheço de ofício como completamente abusiva a cláusula “3” no título executivo juntado com a emenda da inicial na parte que estabelece juros moratórios de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia em caso de atraso no pagamento da obrigação principal, pois a mesma é ilegal, imoral e injusta, haja vista que contraria a legislação, a doutrina atual e a própria jurisprudência sumulada do STJ sobre o tema. Nesse sentido, a parte demandante pretende executar uma obrigação que não é exigível do devedor, no entendimento deste juízo. Logo, o título juntado com a petição inicial, na forma que se pretende executar, não atende a todos os requisitos previstos no artigo 783 do CPC/2015. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que altere a taxa de juros de mora que aplicou no seu memorial de cálculo constante nos ID 93340516, devendo aplicar a taxa legal máxima de 1%(um por cento) ao mês para o referido encargo acessório, bem como juntar aos autos o novo memorial de cálculo com a devida correção determinada, observando os requisito determinados no paragrafo único do artigo 798 do CPC, e, ainda, fazer adequação dos seus pedidos ao novo valor apurado. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 31 de agosto de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

04/09/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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