Execução Fiscal 0000759-28.2006.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0000759-28.2006.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:37

Outras Decisões

29/10/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 13:50

Decurso de Prazo

15/09/2024, 03:10

Decurso de Prazo

15/09/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:03

Publicação

30/07/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-28.2006.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 | POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CAIXETA MENDES Endereço: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual do Pará em face de THIAGO CAIXETA MENDES. Inicialmente, considerando a decisão de ID nº 48107099 - pág. 15, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, bem como a citação ficta válida com réu revel (ID nº48107100), INTIME-SE a Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC, para que atue como curadora especial dos executados. PROCEDA-SE consulta ao Sistema BACENJUD em nome do executado THIAGO CAIXETA MENDES, CNPJ: 03.206.122/0001-27, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (art. 10, 11, I da Lei 6.830/80). Sendo frutífera a indisponibilidade, DETERMINO que se proceda com a intimação da penhora ao executado, facultando-lhe a oportunidade de oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Transcorrido o prazo acima sem impugnação, certifique-se e proceda-se com a intimação do exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução o prazo de 15 (quinze) dias, indicando as diligências que entender pertinentes. Sendo Infrutífera a indisponibilidade ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, PROCEDA-SE consulta ao Sistema RENAJUD, bem como busca ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para verificar a existência de bens constantes do rol elencado no art. 11 da LEF. Por fim, como é cediço, a aplicação SERASAJUD foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e o Serasa Experian, mediante a transmissão eletrônica de dados via rede mundial de computadores, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais. Em sendo assim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado THIAGO CAIXETA MENDES, CPF 519.047.302-30, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Efetuadas todas as diligências, devidamente comprovadas nos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. __ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:59

Outras Decisões

26/07/2024, 11:59

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000759-28.2006.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 | POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CAIXETA MENDES Endereço: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual do Pará em face de THIAGO CAIXETA MENDES. Inicialmente, considerando a decisão de ID nº 48107099 - pág. 15, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, bem como a citação ficta válida com réu revel (ID nº48107100), INTIME-SE a Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC, para que atue como curadora especial dos executados. PROCEDA-SE consulta ao Sistema BACENJUD em nome do executado THIAGO CAIXETA MENDES, CNPJ: 03.206.122/0001-27, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução (art. 10, 11, I da Lei 6.830/80). Sendo frutífera a indisponibilidade, DETERMINO que se proceda com a intimação da penhora ao executado, facultando-lhe a oportunidade de oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Transcorrido o prazo acima sem impugnação, certifique-se e proceda-se com a intimação do exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução o prazo de 15 (quinze) dias, indicando as diligências que entender pertinentes. Sendo Infrutífera a indisponibilidade ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, PROCEDA-SE consulta ao Sistema RENAJUD, bem como busca ao sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para verificar a existência de bens constantes do rol elencado no art. 11 da LEF. Por fim, como é cediço, a aplicação SERASAJUD foi desenvolvida para agilizar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e o Serasa Experian, mediante a transmissão eletrônica de dados via rede mundial de computadores, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais. Em sendo assim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado THIAGO CAIXETA MENDES, CPF 519.047.302-30, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Efetuadas todas as diligências, devidamente comprovadas nos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: THIAGO CAIXETA MENDES EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 0000759-28.2006.8.14.0053 2022-05-06 13:20:03.836 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Única de São Félix do Xingu. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. São Félix do Xingu, Pará. Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

09/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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