Interdição/Curatela 0800024-07.2018.8.14.0096 - TJPA

Interdição/Curatela 0800024-07.2018.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:47

Decurso de Prazo

06/05/2026, 18:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 18:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:02

Publicação

16/04/2026, 10:28

Expedição de documento

15/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA - CPF: 914.042.662-91 Advogado: Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat Andrade – OAB/PA 20.166 Requerido: MARIA DAS GRACAS MARTINS - CPF: 702.903.292-64 Advogada: Rayra Beatriz Feitosa Morais – OAB/PA 30.118 DECISÃO Visto, etc. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129| E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0800024-07.2018.8.14.0096 Tutela e Curatela - Nomeação (61) Trata-se de ação de ação de interdição e curatela ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA em face de sua genitora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS. O Ministério Público requereu a realização de avaliação psiquiátrica da Sra. MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (ID 142686391). O pedido ministerial foi deferido (ID 148218109). Instada para realizar a avaliação médica, a Secretária Municipal de Saúde de São Francisco do Pará se manteve inerte (IDs 153844900 e 162001314). Decisão que nomeou perito médico em 3/12/2025 no ID 162416788. Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o decurso do prazo sem manifestação do perito, torno sem efeito nomeação no ID 162416788 e NOMEIO o Sr. DANIEL CORREA NASCIMENTO, médico generalista, regularmente inscrito nos registros do CAPJUS, para atuar como perito judicial, incumbindo-lhe realizar a avaliação médica da parte interditanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigna-se que o laudo pericial deverá indicar, de forma expressa, se a paciente MARIA DAS GRAÇAS MARTINS possui capacidade para a prática dos atos da vida civil. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2022-GP/CGJ, deste Egrégio Tribunal, e tratando-se de feito sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), nos termos dos arts. 3º e 12, da referida norma. Ressalte-se, por fim, que o Sr. perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo apresentando contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). 2. Sendo aceito o encargo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá informar a este juízo a data da realização da perícia (art. 474, do CPC), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência; 3. Informada a data, intimem-se as partes; 4. Realizada a perícia, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo/relatório médico; 5. Apresentado o laudo/relatório médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público; 7. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:03

Expedição de documento

14/04/2026, 14:14

Expedição de documento

14/04/2026, 14:14

Perito

14/04/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo

29/01/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA - CPF: 914.042.662-91 Advogado: Franklin Daywyson Jaques do Mont Serrat Andrade – OAB/PA 20.166 Requerido: MARIA DAS GRACAS MARTINS - CPF: 702.903.292-64 Advogada: Rayra Beatriz Feitosa Morais – OAB/PA 30.118 DECISÃO Visto, etc. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129| E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0800024-07.2018.8.14.0096 Tutela e Curatela - Nomeação (61) Trata-se de ação de ação de interdição e curatela ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA em face de sua genitora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS. O Ministério Público requereu a realização de avaliação psiquiátrica da Sra. MARIA DAS GRAÇAS MARTINS (ID 142686391). O pedido ministerial foi deferido (ID 148218109). Instada para realizar a avaliação médica, a Secretária Municipal de Saúde de São Francisco do Pará se manteve inerte (IDs 153844900 e 162001314). Decisão que nomeou perito médico em 3/12/2025 no ID 162416788. Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o decurso do prazo sem manifestação do perito, torno sem efeito nomeação no ID 162416788 e NOMEIO o Sr. DANIEL CORREA NASCIMENTO, médico generalista, regularmente inscrito nos registros do CAPJUS, para atuar como perito judicial, incumbindo-lhe realizar a avaliação médica da parte interditanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigna-se que o laudo pericial deverá indicar, de forma expressa, se a paciente MARIA DAS GRAÇAS MARTINS possui capacidade para a prática dos atos da vida civil. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2022-GP/CGJ, deste Egrégio Tribunal, e tratando-se de feito sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), nos termos dos arts. 3º e 12, da referida norma. Ressalte-se, por fim, que o Sr. perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo apresentando contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). 2. Sendo aceito o encargo, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá informar a este juízo a data da realização da perícia (art. 474, do CPC), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência; 3. Informada a data, intimem-se as partes; 4. Realizada a perícia, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo/relatório médico; 5. Apresentado o laudo/relatório médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público; 7. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA - CPF: 914.042.662-91 ADVOGADO: FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE – OAB/PA 20.166 - CPF: 910.329.972-49 REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS MARTINS - CPF: 702.903.292-64 ADVOGADA: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS – OAB/PA 30.118 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0800024-07.2018.8.14.0096 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Vistos etc. Trata-se de ação de ação de interdição e curatela ajuizada por CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA em face de sua genitora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS. Audiência de entrevista realizada no dia 5/3/2018, conforme ID 5170777. Termo de curatela provisória no ID 5236614. Contestação por negativa geral no ID 135270961. A parte autora informou que não houve o agendamento e/ou a realização da avaliação médica e que a interditando não foi submetida a novas consultas ou exames particulares, conforme manifestação no ID 139026550. Instado, o Ministério Público requereu a realização de avaliação psiquiátrica da interditanda, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde deste município. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando a necessidade de avaliação médica da parte requerida, defiro o pedido do Ministério Público. Oficie-se à Secretária Municipal de Saúde de São Francisco do Pará para que: (i) providencie, em 10 dias, o agendamento de avaliação médica por especialista ou mesmo clínico, cujo laudo deverá informar expressamente se a paciente, MARIA DAS GRACAS MARTINS, possui capacidade de praticar os atos da vida civil; ou (ii) informe a impossibilidade de atendimento à presente determinação. Advirta-se que, em caso de inércia ou de impossibilidade do ente público, será designado(a) Perito(a) por este Juízo, dentre os inscritos na lista do CAPJUS. Apresentado o laudo/relatório médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, venham os autos conclusos. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. E, ainda, vista ao MP pelo mesmo prazo para o que entender. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DA COSTA - CPF: 914.042.662-91 ADVOGADO: FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE – OAB/PA 20.166 - CPF: 910.329.972-49 REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS MARTINS - CPF: 702.903.292-64 ADVOGADA: RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS – OAB/PA 30.118 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0800024-07.2018.8.14.0096 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Vistos etc. De início, vê-se que houve a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte requerida pelo magistrado que respondia à época por esta unidade judicial. Contudo, como é de conhecimento, o município de São Francisco do Pará há anos não conta com o atendimento do referido órgão. Assim, tendo em vista a inexistência de Defensor(a) Público(a) lotado(a) nesta Comarca e a ausência de sua atuação neste município apesar de reiterados ofícios, nomeio como curador(a) especial da parte requerida o(a) Dr(a). RAYRA BEATRIZ FEITOSA MORAIS– OAB/PA 30.118, o(a) qual deverá assumir a defesa da demandada, praticando todos os atos necessários à garantia dos direitos daquele. Após comprovada a atuação profissional, os honorários advocatícios serão arbitrados em sentença, a ser pago pelo Estado do Pará, cuja cobrança judicial deverá seguir em ação própria movida pelo(a) causídico(a). Intime-se o(a) causídico(a) para que se manifeste sobre o aceite ao múnus público e, em aceitando, deverá apresentar a contestação/impugnação no prazo legal. Em caso de declinação pelo profissional acima indicado, nomeio, desde já, o Dr. WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA - OAB PA29715-A, para atuar na defesa do requerido, devendo ser realizada a intimação do causídico para que se manifeste sobre o aceite ao múnus público e a apresentação da contestação/impugnação no prazo legal. Ademais, considerando o teor da manifestação de ID 122153137, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar: (i) se houve o agendamento e/ou a realização da avaliação médica; (ii) se a parte requerida foi submetida a novas consultas ou exames particulares. Em caso positivo, deverá apresentar a documentação pertinente. Apresentada o laudo pela parte autora e a impugnação pela parte requerida, dê-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, oficie-se à Secretaria de Saúde do município, solicitando informação acerca da possibilidade de realização da avaliação, bem como de eventual data disponível, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que, em caso de inércia ou de impossibilidade do ente público, será designado(a) Perito(a) por este Juízo, dentre os inscritos na lista do CAPJUS. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

16/01/2025, 00:00

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