Reintegração / Manutenção de Posse 0800489-30.2022.8.14.0046 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800489-30.2022.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

13/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2024, 15:26

Mandado

25/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 11:23

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:12

Publicação

29/09/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800489-30.2022.8.14.0046. Apelante: EDNA FERREIRA DOS SANTOS Apelado: ANDRESSA ALMEIDA 1 – Consoante ao provimento 006/2006- CJC, art. 1º, § 2º item III, regulamentado pelo Provimento 006/2009 às comarcas do Interior. 2 – Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Rondon do Pará Secretaria da 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal. 3 – Cumpra-se. Rondon do Pará, 25 de setembro de 2024 Joice de Oliveira Nascimento auxiliar judiciário, mat. 186431, de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondon do Pará - PA

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:55

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:33

Petição (Apelação)

18/09/2024, 10:05

Decurso de Prazo

24/08/2024, 05:05

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800489-30.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de reintegração de posse ajuizada por Edna Ferreira dos Santos em face de Andressa Almeida, visando, ainda, o provimento liminar de expedição de mandado de reintegração de posse. A parte autora aduz que é legítima proprietária do imóvel localizado à Rua João Alves de Freitas, quadra 110, lote 2691, (frente de tábua), Rondon do Pará- PA, tendo comprovado o imóvel há 07 anos, com contrato efetivado em 22 de setembro de 2020. Discorre que há cerca de 04 (quatro) anos a requerente fez viagem para Goiânia/GO e ao retornar após 02 (dois) meses a requerida havia invadido seu lote e começado a construir uma casa. Audiência de justificação no ID 66706622. No ID 86705292, a liminar foi indeferida, pela ausência de prova acerca da posse anterior da parte autora. A parte requerida não apresentou contestação, tendo a parte autora pleiteado a aplicação dos efeitos materiais da revelia. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação de reintegração de posse é o meio de que se vale o possuidor que sofre esbulho, com o intuito de se manter na sua posse, receber indenização de eventuais danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Neste tipo de ação, que reporta à possessória, a discussão limita-se ao direito a posse como tutela, não cabendo discussão acerca do domínio da coisa, que se pretende possuir. O assunto encontra-se pautado no CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. (...) Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. São requisitos da ação de reintegração: o esbulho da possessório e a data de sua ocorrência,, se fazendo necessário, ainda a demonstração da posse, mesmo após a turbação, conforme prescreve o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sendo a posse um vínculo direto com a coisa, trata-se de fato, haja vista que independe de um título de propriedade, detendo natureza pessoal, ou seja, uma vez conferida a proteção possessória a determinada parte, o título judicial é oponível somente a quem figurou como parte contrária na lide, não tem, assim, natureza de direito real, oponível a todos. Além disso, a possessória depende de questão fática, real no mundo, não sendo suficiente a demonstração por mero contrato que confira direitos sobre o bem sem que haja prova de seu exercício efetivo. Ocorre que, compulsando cuidadosamente os autos, não constatei a posse anterior alegada pela parte Requerente, visto que a prova testemunhal produzida nesta audiência deixou claro que a área objeto da lide estava abandonada. De acordo com a teoria objetiva de Ihering, a posse deve ser demonstrada por atos concretos de utilização e fruição do imóvel, como residência, cultivo, limpeza, entre outros, que revelem a intenção de exercer a posse. No caso em tela, a autora não conseguiu demonstrar a prática de tais atos. As provas documentais apresentadas, como o contrato de compra e venda e o boletim de ocorrência, não constituem, por si sós, prova suficiente do exercício da posse. Além disso, as testemunhas ouvidas na audiência de justificação não forneceram elementos robustos que comprovem a posse efetiva da autora sobre o imóvel. Portanto, a parte requerente não demonstrou seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, é necessário esclarecer que a requerida, embora revel, não pode ser considerada confessa quanto à matéria de fato. A revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas não conduz automaticamente à procedência da ação. É imprescindível que o juiz analise os elementos de prova constantes dos autos para formar sua convicção. Dessa forma, tenho que não foram preenchidos os requisitos insculpidos no art. 560 e seguintes do CPC, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC - Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212067409001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Portanto, inexistindo ato ilícito, isto é, efetivo esbulho possessório, dada a condição de abandono do imóvel, não há que se falar em indenização. III. DISPOSITIVO. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para REJEITAR O PEDIDO AUTORAL, na sua totalidade. Em razão da improcedência da pretensão autoral, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa que também evidencia o seu proveito econômico, considerando as balizadoras do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de cinco dias e promova-se a conclusão com a etiqueta devida. Sendo o caso de Apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de quinze dias, certifique-se a tempestividade e, após, remeta-se ao TJPA. Intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por meio remoto. DP intimada via sistema. Parte ré intimada via diário, considerando a revelia. Rondon do Pará/PA, 25 de julho de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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