Execução de Título Extrajudicial 0801019-63.2024.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801019-63.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:11

Publicação

21/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801019-63.2024.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO Considerando o efeito suspensivo deferido liminarmente nos embargos à execução nº 0801199-79.2024.8.14.0046, fica o presente feito suspenso até seu julgamento Rondon do Pará - PA, 14 de maio de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:36

Por decisão judicial

15/05/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 11:21

Movimentação processual

14/05/2025, 11:21

Movimentação processual

14/05/2025, 11:21

Apensamento

06/02/2025, 09:33

Documento (Informações)

10/01/2025, 10:10

Documento (Certidão)

25/10/2024, 09:47

Documento (Informações)

13/09/2024, 10:47

Documento (Informações)

27/08/2024, 11:54

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801019-63.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0809709-25.2024.8.14.0000, concedendo a tutela antecipada recursal pleiteada, necessária a tomada das seguintes providências no intuito de dar cumprimento ao comando judicial mencionado, mediante o devido recolhimentos das custas prévias: 1-Expeça mandado de arresto do volume de 21.496,72 sacas de 60kg de soja em nome do Agravado, no seguinte local: a) SILO DON VITÓRIO, inscrita no CNPJ 45.654.543/0001-60, com endereço Rodovia BR 222, VILA DO KM 56, LADO DIREITO ADENTRO 600 METROS, s/n, Interior, Rondon do Pará-PA; 2- Expeça-se carta precatória, com a mesma finalidade, destinada a Comarca de Dom Eliseu para os seguintes endereços: a) SILO TARCÍSIO COSTA BURIN, inscrita no CNPJ 41.192.862/0001-40, com endereço Rodovia BR 222, KM 21, s/n, Zona Rural, Dom Eliseu – PA; b) E BRINA DEPOSITO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 34.955.017/0001-14, Endereço: Rodovia BR222, SN, KM52, Bairro Zona Rural, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; c) AGROMAIS PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.742.285/0001-79, Endereço: Avenida Marechal Rondon, Nº 871 no bairro Planalto, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; d) LUCIANO TERUAKI NASHIMURA, inscrito no CPF: 795.706.401-97, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; e) EMERSON BRINA, inscrito no CPF: 018.675.589-98, Endereço: Rod. Br. 222 Km 86, Dom Eliseu – PA; f) JUPARANÃ COMERCIAL AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.219.378/0002-97, Endereço: ROD BR 222 - GLEBA SURUBIJU B, Dom Eliseu – PA, CEP: 68633-000; 3- Expeça-se carta precatória, com a mesma finalidade, destinada a Comarca de Paragominas para os seguintes endereços: a) BELAGRO COMÉRCIO DE GRÃOS, inscrita no CNPJ 31.748.283/0001-88, com endereço Rodovia Pa-256 - Nova Conquista, Paragominas - PA, 68.627-451; b) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PARAGOMINENSE – COOPERNORTE, inscrita no CNPJ: 14.718.125/0001-66, Endereço: Av. Pres. Vargas - S/N, Célio Miranda, Paragominas – PA, CEP: 68625-130. c) l) ARBAZA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 89.982.177/0010-35, Endereço: ROD BR 010, S/N, KM 1677, ZONA RURAL, PARAGOMINAS/PA, CEP: 68.625-970, Paragominas – PA, CEP: 68.625-970; 4- Expeça-se carta precatória, com a mesma finalidade, destinada a Comarca de Tailândia para o seguinte endereço: a) AGRO CANGAIA ARMAZÉNS LTDA, inscrita no CNPJ 36.940.852/0001- 06, com endereço a Rodovia PA 150, Vicinal 15, km 142, Tailândia – PA, CEP: 68695-000; 5- Expeça-se carta precatória, com a mesma finalidade, destinadas ao Estado do Maranhão, atentando às Comarcas descritas em cada endereço: a) SCHEFFER ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 20.482.604/0006 -33, com endereço BR-222, Km-505, s/nº, zona rural de Buriticupu -MA, CEP: 65.393- 000; b) NGA – NORTE GRÃOS AGRONEGÓCIOS, Rodovia BR-010, margem direita, s/nº, Km -1447, zona rural de Açailândia-MA, CEP: 65.930 -000; c) AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOS, Rodovia Estadual MA-006, zona rural, Fazenda Apuã, Balsas -MA; d) BUNGE ALIMENTOS, Rodovia BR-010, Km-105, s/nº, Lotes 03 e 04, Bairro Ribamar Fiquene, Porto Franco -MA, CEP: 65.970 -000; e) ADM DO BRASIL LTDA, localizado no Distrito Industrial, Porto Franco - MA, 65970-000; f) MULTIGRAIN COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, Ferrovia Norte Sul – Multe Modal, Porto Franco-MA, CEP: 65.970-000; g) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU – COADE, inscrita no CNPJ: 15.918.791/0001-00, Endereço: Rodovia BR010, SN, KM14, Bairro Zona 36.968.018/0001- 29, Endereço: Rod. Br-222, Marg. Esq., Sent. Imp. Santa Luzia, SN, Açailândia – MA, CEP: 65930-000. Todos os mandados e cartas precatórias deverão constar que cabe ao interessado prover meios para o cumprimento das diligências, mediante o pagamento de custas e despesas, ressalvado o caso de gratuidade judiciária. Após, intime-se a parte executada para esclarecer acerca da oposição de embargos à execução em autos apartados, com numeração autônoma, com o devido recolhimento de custas e garantia do juízo, tendo em vista a peça de ID 119507068 protocolada nos próprios autos da execução, cuja inicial dita anexa não foi encontrada no feito eletrônico, no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência. Rondon do Pará/PA, 26 de julho de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801019-63.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARTE EXECUTADA A SER CITADA/INTIMADA POR OJ: MAURICIO ROSSO, residente na Vc. Laranjeira, s/n, Km 56, Fazenda Fé em Deus, Zona Rural, Rondon do Pará-PA, CEP: 68638-000. DECISÃO I – RELATÓRIO Processo com custas pagas. PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação em desfavor de MAURICIO ROSSO com pedido liminar, leito urgente de arresto, penhora e bloqueio de expressiva quantidade de sacas de soja. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. É o que importa relatar por ora. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a tutela de urgência e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação, havendo fundado perigo de dano ou abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Sem maiores delongas, hei por bem indeferir o pleito urgente. Explico. No presente caso, o pedido de arresto de bens seria voltado para garantir o resultado da pretensão de pagamento de danos e multa, isto é, detém estrita natureza cautelar e depende da demonstração de dilapidação patrimonial do réu ou insolvência, o que não restou evidenciado em exame sumário. No rumo do ora discorrido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA/ DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM NOME DA EMPRESA AGRAVADA QUE TAMBÉM É RÉ EM DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES, INDICANDO CONDUTA LESIVA REITERADA CONTRA OS CONSUMIDORES. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL NÃO RECOMENDADA NO CASO, ANTES DA FORMAÇÃO PROCESSUAL E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO A REVELAR PERIGO DE DANO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00456597920218160000 Ponta Grossa 0045659-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, para tanto, necessária a demonstração da possibilidade de dilapidação de patrimônio do devedor e, via de consequência, de risco ao resultado útil da ação de Execução (satisfação do crédito exequendo). Ademais, ainda que assim fosse demonstrado, ao Juízo cabe obedecer à ordem do art. 835 do CPC que determina prioridade do arresto de dinheiro e não de bens. III – CONCLUSÃO Assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência e determino: 1. Serve o presente ato como certidão comprobatória do ajuizamento da execução, desde que acompanhada da petição inicial, para fins de proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 799, inc. IX do CPC c/c o art. 828, do CPC. 3. Expeça-se mandado de intimação para citação do(s) executado(s) para, no prazo de três dias, pagar o valor descrito na inicial, conforme planilha, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC) 3.1. Advirta-se o executado de que os honorários advocatícios serão reduzidos de metade, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC). 4. Cientifique-se o executado de que, independentemente de penhora, ele tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requererem o pagamento da dívida em seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigos 914, 915 e 916 do CPC). 5. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 7. Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 8. Ocorrendo nomeação de bens à penhora, vista ao(à) exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da aceitação. 8.1. Se concordar com o bem oferecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. 8.2. Em caso negativo, indicar bem(ns) do(s) executado(s) o bem(ns) que pretende seja(m) penhorados, justificando a razão da não aceitação. 9. Não localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exequente no prazo de cinco (cinco) dias. 9.1. Havendo indicação de endereço atualizado ou de bens à penhora, expeça-se o necessário, nos termos dos itens anteriores. 9.2. Não havendo a localização do devedor, a requerimento do(a) exequente, cite-se por edital. 10. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, havendo pedido e pagamento das custas, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s), bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via SISBAJUD, via prioritária, e resultará nos seguintes desdobramentos: (art. 835, I CPC/2015). 10.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 10.2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse. 10.3. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do(a) exequente, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 10.4. Na mesma oportunidade deve o executado ser intimado de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de quinze dias para impugnação da penhora (art. 917, §1º do CPC). b) a contagem do prazo acima dar-se-á da intimação da decisão que rejeitou os argumentos do executado quanto à impenhorabilidade e/ou excedente de bloqueio ou, não tendo se manifestado, do decurso do prazo para tal. 10.5. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) ao exequente, nos termos das normas internas desta Corte, via SISBAJUD. 10.6. Eventual realização do pagamento da dívida por outro meio, determino: a) o cancelamento da indisponibilidade, caso o pagamento ocorra antes da transferência acima; b) Já tendo ocorrido a transferência on line, intime-se o executado a que indique conta bancária de sua titularidade para depósito ou, se preferir a restituição por alvará de levantamento, expeça-o em favor do executado que teve os valores bloqueados. c) expedição do necessário pela Secretaria, conforme indicação do executado, diligenciando inclusive junto à instituição bancária depositária acerca da conta receptora do(s) valor(es) transferido(s). 11. Restando frustrada ou insuficiente a diligência via SISBAJUD, e havendo requerimento da exequente para penhora on line de veículo(s), desde que devidamente instruído com o preço médio de mercado (art. 871, IV do CPC/2015), recolhido o valor da diligência, fica desde logo deferida a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s), através do RENAJUD, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA. 11.1. Pedidos de penhora on line desacompanhados da cotação de mercado do(s) veículo(s) indicado(s) serão devolvidos à exequente para a devida instrução. Instruído o pedido, proceda-se na forma ordenada no item 11. 11.2. Efetivada a diligência, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente, da penhora on line e da cotação de mercado, bem como de que dispõe do prazo de quinze dias para, querendo, opor impugnação (art. 917, §1º do CPC). 11.3. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 12. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido da exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, ficando atendidos por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pela exequente por prazo menor. 12.1. Transcorrido in albis o prazo do item 12, sem que haja manifestação apta da exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. 13. Fica a Secretaria da Vara autorizada a anotar a habilitação de advogado(s) eventualmente constituído(s) e ou substabelecido(s) nos autos. 14. Intimação da parte autora já providenciada Rondon do Pará/PA, 10 de junho de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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