Embargos de Declaração Cível 0801421-58.2024.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801421-58.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0801421-58.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito] Nome: CELSO DOS SANTOS MENDES Endereço: Travessa Alenquer, Vila Joana, 143 CASA B 18, VILA JOANA Entre Dr. Jose Malcher e Dr. Assis, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-020 Nome: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS MENDES Endereço: Travessa Alenquer, vila joana casa B-18, 143, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-020 Nome: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Endereço: ACC I Formosa Cidade Nova, S.N, Rua Sn-17, s/n, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-972 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por necessidade de perícia Rejeito a preliminar, uma vez que as provas produzidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos necessários ao julgamento da lide, não havendo necessidade de perícia no caso. Mérito Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que empregado do réu conduzia veículo que colidiu na parte traseira de veículo conduzido pelo coautor Celso dos Santos Mendes, que igualmente bateu na traseira de um terceiro veículo que transitava à sua frente, quando trafegavam no local indicado na petição inicial. A divergência entre os litigantes reside, em síntese, quanto à causa do acidente. Segundo a petição inicial, o empregado do réu teria feito “uma manobra fora dos padrões de trânsito", em alta velocidade e sem a atenção devida. O demandado, por sua vez, afirmou que o autor causou o acidente ao tentar mudar de faixa de forma imprudente, ultrapassando o caminhão do reclamado, sem que houvesse espaço suficiente para a manobra, resultando na colisão entre os três veículos. De acordo com o disposto no art. 29, XI, "b", do Código de Trânsito Brasileiro, “todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá [...] afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança”. Todavia, no caso, as imagens fotográficas que acompanham a petição inicial e a contestação evidenciam que o autor, ao tentar mudar de faixa na pista de rolamento em que se deu o acidente, não guardou distância lateral segura do veículo da ré e nem do veículo que trafegava à sua frente, dando causa à colisão. Assim, como o acidente ocorreu por culpa do autor, não há como prosperar sua prtensão indenizatória. Dispositivo Tudo somado, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011109420763000000100491153 RECLAMAÇÃO TRÂNSITO Petição 24011109420782000000100491157 DOC CELSO E MARIA ROSINEIDE E DOC. VEÍCULO Documento de Comprovação 24011109420825500000100491158 BOLETIM OCORRÊNCIA E OUTROS DOC. Documento de Comprovação 24011109420904200000100491161 FOTOS Documento de Comprovação 24011109420995500000100491162 ORÇAMENTOS Documento de Comprovação 24011109421078000000100491163 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011109452939800000100491168 PROTOCOLO CIÊNCIA Documento de Comprovação 24011109452961600000100491170 PROPRIEDADE OSX 6252 Documento de Comprovação 24011712354333500000100724763 Decisão Decisão 24011712354385100000100724762 Citação Citação 24011808472668300000100820708 Certidão LINK VIRTUAL Certidão 24020907482848400000102223704 Termo de Audiência Termo de Audiência 24032512571296700000105057186 CELSO MENDES e outros x FORMOSA LTDA Termo de Audiência 24032512571315500000105057187 Despacho Despacho 24032515325050200000105057183 Certidão Certidão 24032520213721200000105092121 Decisão Decisão 24041610365140800000106364085 Intimação Intimação 24041618003387600000106446230 Intimação Intimação 24041618003430000000106446231 Informação Informação 24041618083705900000106446242 Certidão Certidão 24041618131815900000106446246 Mandado Mandado 24041710100873700000106467021 Mandado Mandado 24041710100873700000106467021 Intimação Intimação 24042309214216300000106861045 AR Identificação de AR 24052508095366800000109017952 AR Identificação de AR 24052508095372700000109017953 AR Identificação de AR 24052508095497800000109017954 AR Identificação de AR 24052508095504500000109017955 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24062418180673000000110987042 pje formosa Devolução de Mandado 24062418180688400000110987044 Petição Petição 24062810583270600000111353287 Doc. 01 - Procurações - Formosa Supermercados e Magazine LTDA Instrumento de Procuração 24062810583892100000111353289 Doc. 02 - Procuração Paulo atualizada Instrumento de Procuração 24062810583997500000111353290 Doc. 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24062810584060900000111353291 Doc. 04 - Substabelecimento Substabelecimento 24062810584196100000111353292 Doc. 05 - Carta de Preposição - Formosa Sup e Mag 2022 Documento de Identificação 24062810584280400000111353293 Contestação Contestação 24070309141934500000111683378 Doc. 01 - Boletim de Ocorrência-1 Documento de Comprovação 24070309142110000000111687229 Termo de Audiência Termo de Audiência 24070310113644800000111699482 CELSO MENDES e outros x FORMOSA SUPERMERCADO Termo de Audiência 24070310113659700000111699483 Mídia de Audiência Termo de Audiência 24070310145662300000111699486 CELSO MENDES e outros x FORMOSA SUPERMERCADO_001 Mídia de audiência 24070310145679600000111699487 CELSO MENDES e outros x FORMOSA SUPERMERCADO_002 Mídia de audiência 24070310150432100000111699490 Certidão Certidão 24072613101026800000113701728 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072613390947100000113712885 Intimação Intimação 24072613390947100000113712885 Ofício Ofício 24070310113644800000111699482 Intimação Intimação 24072613390947100000113712885 Petição Petição 24080809532426900000114848098 AR Identificação de AR 24081208243102800000115122693 AR Identificação de AR 24081208243111400000115122694 AR Identificação de AR 24081208243238400000115122695 AR Identificação de AR 24081208243246700000115122696 Juntada de substabelecimento Petição 24100111283366600000119984114 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 24100114335000000000120007845 Audiência Una - Processo 0801421-58.2024.8.14.0301-20241001_121257-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 24100114335000000000120007846 Despacho Despacho 24100116064137400000119996037 Despacho Despacho 24100116064137400000119996037

10/10/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(60)