Reintegração / Manutenção de Posse 0801794-49.2022.8.14.0046 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801794-49.2022.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:40

Definitivo

24/02/2025, 22:16

Trânsito em julgado

20/02/2025, 09:18

Movimentação processual

20/02/2025, 09:16

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:50

Decurso de Prazo

10/02/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/02/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/02/2025, 01:44

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:21

Publicação

22/12/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801794-49.2022.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a sentença foi omissa em 03 (três) pontos cruciais. Contrarrazões em ID 123896138. É o que importa relatar. Sem maiores delongas, ao que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignação com a sentença proferida. Explico. Ora, através dos Embargos de Declaração, sana-se falha existente no pronunciamento judicial, a pedido de uma das partes, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; No caso em tela, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Nesse sentido, ressalta-se que a parte ré manejou peça apenas para discutir o conteúdo da sentença, qual seja, o motivo da extinção do feito. Por todo o exposto, fica claro que o que deseja a parte autora é a reforma da sentença. Todavia, como é cediço, os Declaratórios não se prestam a tal finalidade, configurando subversão da norma processual a sua utilização colimando a reforma da decisão e não sua integração. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015)”. Com tais fundamentos, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Preclusas as vias, cumpra-se os demais ditames da decisão/sentença retro. Ficam as partes intimadas da presente decisão por publicação no DJE e via sistema. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se os autos. Rondon do Pará - PA, 10 de dezembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801794-49.2022.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo que a sentença foi omissa em 03 (três) pontos cruciais. Contrarrazões em ID 123896138. É o que importa relatar. Sem maiores delongas, ao que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignação com a sentença proferida. Explico. Ora, através dos Embargos de Declaração, sana-se falha existente no pronunciamento judicial, a pedido de uma das partes, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; No caso em tela, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Nesse sentido, ressalta-se que a parte ré manejou peça apenas para discutir o conteúdo da sentença, qual seja, o motivo da extinção do feito. Por todo o exposto, fica claro que o que deseja a parte autora é a reforma da sentença. Todavia, como é cediço, os Declaratórios não se prestam a tal finalidade, configurando subversão da norma processual a sua utilização colimando a reforma da decisão e não sua integração. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015)”. Com tais fundamentos, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Preclusas as vias, cumpra-se os demais ditames da decisão/sentença retro. Ficam as partes intimadas da presente decisão por publicação no DJE e via sistema. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se os autos. Rondon do Pará - PA, 10 de dezembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801794-49.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO P. D. DA S. G. O., F. H. G. DE O. e L. V. G. DE O., menores representados por LUCIANA CRUZ DE OLIVEIRA ajuizaram ação contra SUELI ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS, pretendendo a dissolução de condomínio de imóvel e arbitramento de aluguel. Na inicial, os autores alegam que são herdeiros de Euflávio Alves de Oliveira, já falecido. e que pretendem a dissolução do condomínio sobre uma área rural de 201,4114 hectares, parte de uma área maior denominada Fazenda Nova Providência, da qual o de cujus era coproprietário, sendo que o bem não foi dividido até o momento do ajuizamento da lide. Os autores afirmam que os réus estão usufruindo exclusivamente da propriedade sem compartilhar os benefícios. Os réus contestaram a ação, alegando que a partilha foi realizada em vida pelo ascendente, Euflávio Alves de Oliveira, e que todos os herdeiros concordaram com a divisão. Além disso, argumentam que não houve abertura de inventário e partilha oficial dos bens, questionando a legitimidade dos autores para pleitear a dissolução do condomínio. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes. No caso presente, a legitimidade ativa dos autores para pleitear a dissolução do condomínio depende da prévia abertura do inventário e da partilha dos bens do falecido Euflávio Alves de Oliveira, tendo em vista que os autores pretendem direitos de cunho patrimonial para si e não a mera defesa da universalidade do espólio. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear judicialmente direitos relativos ao patrimônio do "de cujus". Isso foi decidido no Recurso Especial n.º 1.645.672 da Terceira Turma, onde se estabeleceu que o espólio, representado pelo inventariante, é quem possui legitimidade para a prática de atos judiciais relativos ao acervo hereditário. A ausência de abertura de inventário e partilha dos bens inviabiliza a legitimação dos autores para a propositura da presente ação, pois a herança é considerada uma universalidade indivisível até a partilha, conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil. A falta de inventário impede que os herdeiros tenham a titularidade individual dos bens que compõem a herança, sendo necessária a regularização da sucessão para que possam, validamente, exercer direitos sobre o patrimônio herdado. Confira-se a jurisprudência pátria:. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da herança, pode ser estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta com intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as quotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém o coerdeiro necessário a legitimidade ativa para propor a presente ação. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1645672 SP 2016/0326070-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017) Portanto, o acolhimento da pretensão autoral é medida que impõe e a consequente extinção do pedido reconvencional, por ausência de condições da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do seu mérito. Condeno os requerentes ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, equivalente ao proveito econômico da lide, (art. 85, §§1º e 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade judiciária que ora concedo. Havendo recurso, deverá a secretaria intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo legal, certificar a tempestividade e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquive-se. Intime-se. Rondon do Pará/PA, 25 de julho de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801794-49.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDOS A SEREM CITADOS PESSOALMENTE, POR OJ: 1. SUELI ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 2. HOSMINIO ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua João Miranda, nº 633, bairro Miranda, em Rondon do Pará; 3. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 4. IZAILDA DE OLIVEIRA SOUSA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 5. JURACI ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 6. LUSIENE DE OLIVEIRA ZAMBOM, residente a Rua Tiradentes nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 7. MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA XAVIER, residente a Rua Ana Gonçalves, nº 337, bairro Jardelandia, em Rondon do Pará; 8. MARINEUSA ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro Centro, em Rondon do Pará; 9. MARTILIANA OLIVEIRA DA SILVA, residente a Rua Joao Miranda, nº 633, bairro Miranda, em Rondon do Pará; 10. NAILDES ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 11. OSMARIO ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Joao Miranda, nº 633, bairro Miranda, em Rondon do Pará; 12. RIVALDAVE ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro centro, em Rondon do Pará; 13. ROMENILDO ALVES DE OLIVEIRA, residente a Rua Tiradentes, nº 655, bairro Centro, em Rondon do Pará; 14. JOSÉ MESSIAS XAVIER, residente e domiciliado na Rua Ana Gonçalves, n° 337, Bairro Jaderlândia, Rondon do Pará, CEP 68638-000. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. DECISÃO I – RELATÓRIO 1 - Recebo a inicial e emenda apresentada no Id 86974061. 1.1. Incluo o senhor JOSE MESSIAS XAVIER no sistema Pje, no pólo passivo da demanda. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ajuizada por LUCIANA CRUZ DE OLIVEIRA e PYTTER DAVID DA SILVA GOMES OLIVEIRA, FLAVIA HYLDA GOMES DE OLIVERIA, LUCIA VITORIA GOMES DE OLIVEIRA menores impúberes, neste ato representados pela genitora TATHIANATAN DA SILVA GOMES em face de SUELI ALVES DE OLIVEIRA, HOSMINIO ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, IZAILDA DE OLIVEIRA SOUSA, JURACI ALVES DE OLIVEIRA, LUSIENE DE OLIVEIRA ZAMBOM, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA XAVIER, MARINEUSA ALVES DE OLIVEIRA, MARTILIANA OLIVEIRA DA SILVA, NAILDES ALVES DE OLIVEIRA, OSMARIO ALVES DE OLIVEIRA, RIVALDAVE ALVES DE OLIVEIRA e ROMENILDO ALVES DE OLIVEIRA. Determinada a emenda da inicial, os autores incluíram o Sr. JOSÉ MESSIAS XAVIER, no pólo passivo da ação. Em suma, os autores aduzem que são herdeiros do Sr. Euflavio Alves de Oliveira, o qual faleceu deixando uma área de terra rural, que na sua totalidade mede 402,8228ha, denominada FAZENDA NOVA PROVIDENCIA, localizada na Gleba Rondon C, lote 281, Município de Rondon do Pará, registrada sob o número 6.251 do Livro 2 do Registro geral Comarca de Rondon do Pará (em anexo), e que eles pretendem extinguir o condomínio existente com os requeridos, referente à área de 201,4114ha (duzentos e um hectares, quarenta e um ares e quatorze centiares), pertencente à área acima descrita. Aduzem que notificaram extrajudicialmente os requeridos para manifestarem interesse na aquisição do imóvel ou no parcelamento do mesmo, mas não obtiveram resposta. Pleiteiam em sede de liminar o arbitramento de aluguel na ordem de 10 salários mínimos. É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória, estes estão previstos no art. 300 do CPC/15, o qual unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Logo, para ser concedida liminar, se exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em questão, os autores requerem antecipação dos efeitos da tutela provisória, para que seja deferido o arbitramento de aluguel na ordem de 10 salários mínimos. Pois bem. Analisando os requisitos do art. 300 do CPC, denota-se que a parte autora não demonstra a probabilidade do direito. Nesse sentido, ressalta-se que o imóvel o qual pretendem extinguir o condomínio integra o espólio do Euflávio Alves de Oliveira, bem indivisível, no qual pende discussão acerca da negociação de um compromisso de compra e venda assumido em vida pelo falecido, tais questões colocam em cheque a probabilidade do direito alegado. Portanto, já que não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações dos autores, outra medida não há, por ora, que não o indeferimento do pleito urgente. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, por não haver nos autos indícios da probabilidade do direito, entendo não estar demonstrado os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 06 de junho de 2023, às 09h. 3. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, a audiência aprazada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE ao final do documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ3N2U5MGEtMTVlNC00Mzg4LWJjMWQtMDU1ODIzYmMzM2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d 4. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: h t t p s: / / w w w. m i c r o s o f t. c o m / p t - b r / m i c r o s o f t - 3 6 5 / m i c r o s o f t - t e a m s / d o w n l o a d - app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmailntsjwrn; 5. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 6. Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvado aquelas pessoas representadas pela Defensoria Pública ou caso de jus postulandi. 7. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 8. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará – PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) 94984053522. 9. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. Cite-ce os réus por Oj. 11. Fica a parte autora intimada via DJE. QR CODE PARA ACESSO A AUDIÊNCIA: Rondon do Pará/PA, 17 de abril de 2023. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801794-49.2022.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1. Apense-se a presente ação ao processo nº 0800442-56.2022.8.14.0046, que tem por objeto a mesma área discutida nos autos. 2. Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, nesse sentido, cumpre esclarecer que a autora trouxe extratos bancários relativos de fevereiro a maio/2022, logo, não atualizados. 4. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. 6. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 7. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 14 de dezembro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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