Recurso Especial 0803498-23.2022.8.14.0006 - TJPA

Recurso Especial 0803498-23.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 08:11

Petição

07/05/2026, 22:58

Expedição de documento

09/04/2026, 14:35

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 14:34

Petição

08/04/2026, 22:01

Petição

08/04/2026, 22:00

Publicação

20/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:06

Petição

19/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 147, caput, do CP à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, suspendendo, ainda, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa; e, (ii) saber se há provas da ocorrência do delito em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que de maneira fundamentada, como in casu, haja vista que o indeferimento das diligências requeridas pela defesa fundou-se na preclusão, pois não realizado no final da audiência. Ademais, a alegação de nulidade de ato processual carece da demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verificou na hipótese. Inteligência dos arts. 402, 411, §2º e 563, do CPP. Precedentes do STJ. 4. Materialidade do fato e autoria delitiva devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, capturas de telas, documentos enviados pelas Empresas FACEBOOK, GOOGLE e TIM, bem como pela prova oral colhida em juízo, ressaltando-se o alto valor probante da palavra da(s) vítima(s) nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 09:24

Expedição de documento

18/03/2026, 09:24

Não-Provimento

17/03/2026, 15:43

Mérito

17/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:29

Documentos

Ementa

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 147, caput, do CP à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, suspendendo, ainda, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a absolvição por ausência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa; e, (ii) saber se há provas da ocorrência do delito em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O juiz é o destinatário final da prova, podendo indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias, desde que de maneira fundamentada, como in casu, haja vista que o indeferimento das diligências requeridas pela defesa fundou-se na preclusão, pois não realizado no final da audiência. Ademais, a alegação de nulidade de ato processual carece da demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verificou na hipótese. Inteligência dos arts. 402, 411, §2º e 563, do CPP. Precedentes do STJ. 4. Materialidade do fato e autoria delitiva devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência policial, capturas de telas, documentos enviados pelas Empresas FACEBOOK, GOOGLE e TIM, bem como pela prova oral colhida em juízo, ressaltando-se o alto valor probante da palavra da(s) vítima(s) nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

19/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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