Ação Penal - Procedimento Sumário 0823389-72.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0823389-72.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/12/2024, 04:36

Decurso de Prazo

31/12/2024, 04:35

Decurso de Prazo

31/12/2024, 04:30

Decurso de Prazo

31/12/2024, 03:24

Publicação

07/11/2024, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0823389-72.2023.8.14.0401 Decisão. 1) Na forma do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até o comparecimento do réu ou prescrição, momento em que o processo prosseguirá na forma do art. 396, parágrafo único do mesmo diploma. 2) À Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias a fim de tentar localizar o réu, nos termos do art. 1º do provimento 15/2009 da CJRMB, enquanto que o MP deve proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art. 1º, §2º do citado provimento. 3) Quanto à decretação da prisão preventiva do denunciado, entendo que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, que autorizam a prisão preventiva, pelo que deixo de decretar a Prisão Cautelar do acusado Acautelem-se os autos. Cumpra-se. Belém, 5 de novembro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:14

Réu revel citado por edital

05/11/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 13:47

Documento (Certidão)

23/10/2024, 13:47

Documento

23/10/2024, 13:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2024, 14:04

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:28

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUTOR DO FATO: REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES Processo nº: 0823389-72.2023.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de autos de Inquérito Policial em que é indiciado REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, que foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06. É o que importa relatar. Decido. A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o que estabelece o art. 312, do CPP. Como se percebe, a custódia cautelar depende de prova da materialidade do crime e indícios de autoria. São os requisitos objetivos para a segregação do acusado, consubstanciados no fumus boni iuris, perfeitamente satisfeitos no presente processo, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado. Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum in mora, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No acaso em análise, a prisão preventiva do indiciado foi decretada por conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública, eis que o acusado solto representava risco a integridade física e psicológica da vítima. Entretanto, verifico que o contexto fático não mais justifica a necessidade desta custódia cautelar, eis que o réu é tecnicamente primário, com residência e trabalho no distrito da culpa, não subsistindo motivos para a manutenção de sua prisão cautelar, que deve ser sempre considerada medida de exceção, e que neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a segurança da ofendida. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, com fundamento no art. 316, do CPP, CPP, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02(duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês. Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dê-se ciência ao Ministério Público. Utilize-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, Mandado e instrumento de comunicação à Autoridade Policial. Dando prosseguimento ao feito, passo à análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público. 1– O Ministério Público ofertou denúncia contra o réu REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, pelo crime descrito no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu REINALDO ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileiro, natural de Belém-PA, nascido em 17/06/1975, filho de DEUSARINA OLIVEIRA RODRIGUES E JOSÉ REINALDO RODRIGUES, CPF: 598.940.832-34, residente à Rua Vinte e Seis de Agosto, nº 128, Parque Verde-Bengui, Belém-PA, CEP: 66635395.Contato: (91) 98727-2036, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Belém, 14 de dezembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

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