Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803107-02.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Autor

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Autor

CLEO SANTOS DA ROCHA

CPF

Reu

ARRAIS & CIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA RODRIGUES PANTOJA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

Autor

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Autor

CLEO SANTOS DA ROCHA

CPF

Reu

ARRAIS & CIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA RODRIGUES PANTOJA DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:06

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 30/01/2026

09/02/2026, 10:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de termo de ciência

07/01/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:33

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

16/12/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:25

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:06

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 30/01/2026

09/02/2026, 10:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de termo de ciência

07/01/2026, 13:09

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 00:33

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

16/12/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:25

Processo Reativado

24/11/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:45

Juntada de Ofício

17/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:34

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803107-02.2021.8.14.0201. REU: CLEO SANTOS DA ROCHA VÍTIMA: AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Analisando o procedimento, observo que houve pedido da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected]

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:24

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:04

Juntada de Ofício

23/03/2023, 13:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 22:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/03/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 27/02/2023

09/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2023, 08:58

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 02:27

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803107-02.2021.8.14.0201. AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS SENTENÇA Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 09hs, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, na sala PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CLEO SANTOS DA ROCHA VÍTIMA:

17/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:48

Suspensão Condicional do Processo

16/02/2023, 09:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/02/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

15/02/2023, 13:19

Juntada de certidão de antecedentes criminais

14/02/2023, 09:01

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de certidão

08/11/2022, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

29/10/2022, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 11:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 01:45

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803107-02.2021.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CLEO SANTOS DA ROCHA VÍTIMA: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Crimin

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803107-02.2021.8.14.0201. AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS DESPACHO/MANDADO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no ID 79686411, proceda à Secretaria designação de audiência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CLEO SANTOS DA ROCHA VÍTIMA:

27/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 20:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 20:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

26/10/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:26

Conclusos para despacho

19/10/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de denúncia

18/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:13

Processo Desarquivado

06/10/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de CLEO SANTOS DA ROCHA em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES PANTOJA DA CRUZ em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de ARRAIS & CIA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 01:33

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 12:59

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:42

Início do Cumprimento da Transação Penal

29/03/2022, 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 09:15

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803107-02.2021.8.14.0201. AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS SENTENÇA Aos 15 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois às 10:30h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: CLEO SANTOS DA ROCHA VÍTIMA:

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:01

Homologada a Transação Penal

17/03/2022, 08:58

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

16/03/2022, 08:46

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:55

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:33

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 09:12

Juntada de certidão de antecedentes criminais

13/03/2022, 23:07

Conclusos para despacho

10/03/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:03

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

18/02/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 07:55

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 07:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2022, 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 15:58

Decorrido prazo de CLEO SANTOS DA ROCHA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:06

Juntada de Petição de diligência

06/01/2022, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FARIAS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:31

Decorrido prazo de CLEO SANTOS DA ROCHA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 13:08

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 12:29

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 12:28

Juntada de Mandado

22/11/2021, 12:27

Juntada de Mandado

22/11/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 09:20

Cancelada a movimentação processual

22/11/2021, 09:17

Audiência Preliminar designada para 15/03/2022 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

22/11/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 07:55

Despacho

•21/02/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:29

Despacho

•14/03/2022, 09:12

Sentença

•17/03/2022, 08:58

Sentença

•22/03/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 21:25

Despacho

•26/10/2022, 09:26

Despacho

•26/10/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 20:04

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 07:55

Despacho

•21/02/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:29

Despacho

•14/03/2022, 09:12

Sentença

•17/03/2022, 08:58

Sentença

•22/03/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 21:25

Despacho

•26/10/2022, 09:26

Despacho

•26/10/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 20:04

Decisão

•16/02/2023, 09:27

Decisão

•16/02/2023, 11:48

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:36

Despacho

•20/07/2023, 09:24

Despacho

•07/08/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 10:43

Despacho

•18/11/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:02

Sentença

•16/12/2025, 16:31

Sentença

•18/12/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:32

Termo de Ciência

•07/01/2026, 13:09