Execução de Título Extrajudicial 0879560-58.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0879560-58.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879560-58.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2132, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Promovido(a): Nome: MARCUS VINICIUS MENDES ROCHA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2132, APTO 501, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 25 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090608330218600000094443957 ATA REELEIÇÃO SÍNDICA 2022 Documento de Comprovação 23090608330237300000094443958 ATA REELEIÇÃO SÍNDICA 2023 Documento de Comprovação 23090608330320800000094443959 ATA TAXA ANO 2021 Documento de Comprovação 23090608330392900000094443960 ATA TAXA EXTRA SETEMBRO 2017 A FEVEREIRO 2018 Documento de Comprovação 23090608330469300000094443961 ATA TAXA ORDINÁRIA 2017 2018 Documento de Comprovação 23090608330534500000094443962 ATA TAXA ORDINÁRIA E DUAS TAXAS EXTRAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2019 Documento de Comprovação 23090608330594600000094443963 CARTÃO CNPJ CONDOMÍNIO DENVER Documento de Comprovação 23090608330679900000094443964 CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DENVER_compressed Documento de Comprovação 23090608330721200000094443965 PROCURAÇÃO ATUALIZADA DENVER Procuração 23090608330841900000094443966 501 DENVER - PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 23090608330889500000094443968 PLANILHA ATUALIZADA Petição 23101713543261400000096592017 501 DENVER Documento de Comprovação 23101713543279500000096592019

27/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(26)