Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DIARIO DO PARA Nome: DIARIO DO PARA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034
EXECUTADO: ASPECTHO COMERCIAL LTDA Nome: ASPECTHO COMERCIAL LTDA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 867, Edifício Maison Nice, apartamento 101, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0022421-65.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de bens SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Contudo, entendo que o deferimento das medidas constritivas via sistemas auxiliares neste exato momento processual não é cabível. A utilização de tais ferramentas deve observar o princípio da utilidade da execução e a gradação legal de meios menos gravosos, sendo indispensável que o exequente demonstre o esgotamento de diligências mínimas ao seu alcance ou que o momento seja oportuno para a intervenção judicial direta na busca de patrimônio. No presente caso, as circunstâncias indicam que a medida não se adequa à atual fase, carecendo de utilidade prática imediata ou justificativa para a quebra de sigilo e restrição patrimonial sem o prévio cumprimento de etapas processuais precedentes. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por entender que não é o momento processual adequado para tal providência. No que tange aos valores eventualmente retidos ou depositados em excesso, determino a imediata devolução dos valores à parte exequente, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a integridade patrimonial diante da ausência de suporte para a manutenção do bloqueio neste estágio. Intimem-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital L.B SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122103011500000000043310940 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103014200000000043310941 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122103020200000000043310942 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122103021500000000043310943 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122103023600000000043310944 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0006_parte_00 Documento de Migração 21122103024900000000043310945 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho, Custas Iniciais e Emenda_parte_0006_parte_00 Documento de Migração 21122103030300000000043311040 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122103032900000000043311041 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122103034100000000043311042 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122103035400000000043311043 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122103041000000000043311044 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122103042000000000043311045 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122103043800000000043311046 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051611165375500000058479778 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051611165375500000058479778 Petição Petição 22051816463656600000058861943 00. Peticao informando ciencia de migracao Petição 22051816463675300000058861947 Decisão Decisão 22083013193548400000072448087 Decisão Decisão 22083013193548400000072448087 Petição Petição 22102017585780200000076076137 1. Quadro de Sócios e Administradores - Aspechto Documento de Comprovação 22102017585814500000076076138 2. Certidão de Publicação Documento de Comprovação 22102017585834600000076076139 3. Portaria 4290.2021-GP Documento de Comprovação 22102017585857000000076076141 Certidão Certidão 24040308582866300000105537576 Decisão Decisão 24072614331039700000113241303 Manifestação - Pagamento de custas Petição 24082110545149300000115793882 Boleto, comprovante de pagamento e relatório de custas Documento de Comprovação 24082110545179200000115793884 Certidão Certidão 25032108573016500000129834289 Citação Citação 25040109525190400000130549656 AR Identificação de AR 25041708353177200000131704844 AR Identificação de AR 25041708353185500000131704845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102215010656300000144102183 Petição Petição 25111815093889600000145782939 01. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25111815093934000000145782942