Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: BANCO FIDIS SA
REU: WALDIRENE MENDONCA FAVACHO, W M FAVACHO Nome: WALDIRENE MENDONCA FAVACHO Endereço: RUA SAO JOSE RIBAMAR 4/PASS. TRES MARIA, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66825-100 Nome: W M FAVACHO Endereço: AV.AUGUSTO MONTENEGRO 25, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (INTERESSADO)] SENTENÇA I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0017240-88.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WALDIRENE MENDONCA FAVACHO e W M FAVACHO a parte autora peticionou, requerendo a desistência da ação ID 166437201. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora protocolou petição manifestando expressamente seu interesse na desistência da presente ação. Conforme o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação". O art. 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência da ação independe do consentimento do réu após a apresentação da contestação. No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação. A manifestação de vontade é clara e inequívoca, e está em conformidade com o previsto na legislação processual civil. Dessa forma, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, deve ser homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conta do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais são devidas pelo autor. determino a baixa em eventuais restrições Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital LB SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21092112204600000000033072082 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21092112205200000000033072085 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21092112205600000000033072089 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21092112205900000000033072093 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21092112210700000000033072096 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21092112210900000000033072118 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21092112211200000000033072119 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21092112211500000000033072120 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21092112212100000000033072121 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21092112212500000000033072122 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21092112212800000000033072393 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21092112212900000000033072394 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21092112213100000000033072396 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21092112213600000000033072398 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111108292526300000038643604 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111108292526300000038643604 Petição Petição 21120908575703600000042095123 W M FAVACHO ME - PA Petição 21120908575735600000042095124 1. NPL-II-Procuracao-Publica-06_04_2020-090420000835 Documento de Comprovação 21120908575785300000042095127 2. Procuracao-RDB_Ad-Judicia- Set-21 Documento de Comprovação 21120908575842600000042095128 3. Estatuto RDB abr.2018 registrado Documento de Comprovação 21120908575942700000042096429 4. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. RCA 16-08-19 AS 12HS Documento de Comprovação 21120908580026000000042096430 5. NPL-II_subs-Jud_ Set-21 Documento de Comprovação 21120908580072700000042096431 6. Termo de Cessão - NPL II Documento de Comprovação 21120908580165400000042096432 7. Subs--Geral----FIDC-NPL-II---Renac-pdf-D4Sign Documento de Comprovação 21120908580236800000042096434 Petição Petição 22060317415405300000061149817 W M FAVACHO ME- 41.014.856 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RECOVERY Petição 22060317415421500000061149818 Petição Petição 22122115272457500000079954716 1 - SUBST PARA GOES- RECOVERY Substabelecimento 22122115272491500000079954717 Petição Petição 23063016022898000000090639685 01_PROCURAÇÃO_ATÉ 2024_NPL II Instrumento de Procuração 23063016022918600000090639689 02_PROC AD JUDICIA_CNH Instrumento de Procuração 23063016022969700000090639690 03_SUBS JUD_CNH Substabelecimento 23063016022997400000090639692 04_SUBS GOES Substabelecimento 23063016023022100000090639694 05_ATA DE ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 23063016023052400000090639696 06_ESTATUTO SOCIAL RECOVERY 2022 Documento de Comprovação 23063016023083200000090639699 07_REGULAMENTO ATUALIZADO 2022 Documento de Comprovação 23063016023146000000090639700 08_TERMO DE CESSÃO GERAL Documento de Comprovação 23063016023175800000090639702 Certidão Certidão 23080111114957700000092421334 Despacho Despacho 24072614264256600000113667954 Despacho Despacho 24072614264256600000113667954 Petição Petição 24080108395782600000114210064 Declaração cessão 15769436 Documento de Comprovação 24080108400977600000114210065 Certidão Certidão 24121911075323600000125037490 Petição Petição 26012622540148300000149154302