Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EXECUTADO: LIBANO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME, ADEL MAHMOUD ABOU RAFEH Nome: LIBANO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME Endereço: TV PRIMEIRO DE MARCO 167, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-051 Nome: ADEL MAHMOUD ABOU RAFEH Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0078220-93.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida para rito comum ou analisada sob ótica de embargos) proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LIBANO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME e ADEL MAHMOUD ABOU RAFEH. O exequente alega ser credor da quantia de R$ 114.847,36, representada por uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0033458330000006010. Relata que foi disponibilizado crédito de R$ 103.510,00, a ser pago em 24 parcelas, das quais apenas duas foram quitadas. O executado, em sua defesa, sustenta a nulidade do título por ausência de requisitos essenciais e a inexigibilidade do débito. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O banco autor fundamenta sua pretensão em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, comprovando o desembolso do crédito e a mora dos devedores após a segunda parcela. A controvérsia reside na validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e na certeza do débito apresentado. No caso, aplica-se a Lei nº 10.931/2004, especificamente o art. 28, que confere natureza de título executivo extrajudicial à CCB. O título apresentado (ID 51440417)preenche os requisitos do art. 29 da referida lei. A planilha de débito ( ID 51440428) discrimina os encargos, atendendo à liquidez necessária. O STJ, no Tema Repetitivo 576, consolidou: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua execução individual para cobrança de dívida" Dessa forma, a configurado o título executivo e a mora, a procedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do débito principal no valor de R$ 114.847,36, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. P.R.I.C Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital L.B SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22022115545500000000048832319 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115550000000000048832322 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22022115550600000000048832326 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22022115550900000000048832480 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22022115551400000000048832485 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115572600000000048832510 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115572900000000048832515 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115573200000000048832519 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115573600000000048832522 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115574000000000048832989 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115574300000000048832990 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22022115574800000000048832991 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115575100000000048832992 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115575400000000048832993 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22022115575700000000048832994 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22022115580200000000048832995 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22022115580500000000048833006 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115580800000000048833007 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115581000000000048833008 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115581300000000048833009 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115581500000000048833010 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22022115581800000000048833011 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22022115582000000000048833012 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22022115582200000000048833013 DOC 04 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22022115582400000000048833014 DOC 05 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 22022115582400000000048833015 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091508200535500000073672813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091508200535500000073672813 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032308490319400000084816956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032308490319400000084816956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061409564989600000089607644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061409564989600000089607644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101120400466500000096358541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101120400466500000096358541 Certidão Certidão 23112009121923600000098353993 Certidão Certidão 23112009180692900000098353995 Intimação Intimação 23112210501771500000098556508 Petição Petição 23120408581933100000099197475 168774 - PA - Manifestação requerendo nova pesquisa SISBAJUD teimosinha - LIBANO COMERCIO VAREJISTA Petição 23120408581952300000099197476 Certidão Certidão 23120611573204100000099384601 AR Identificação de AR 23120708521100400000099435883 AR Identificação de AR 23120708521109500000099435884 AR Identificação de AR 23121808572999900000099930369 AR Identificação de AR 23121808573008200000099930370 Decisão Decisão 24072614331665300000113252954 Petição Petição 24083010500317400000116783540 168774 29.08 manifestação de juntada Petição 24083010500343000000116783542 168774 29.08 ESPELHO DESPESA POSTAL Documento de Comprovação 24083010500386800000116783544 168774 29.08 BOLETO DESPESA POSTAL Documento de Comprovação 24083010500429500000116783546 168774 30.08 comprovante Documento de Comprovação 24083010500468000000116783548 Certidão Certidão 24102111364268600000121358652