Execução de Título Extrajudicial 0802475-61.2023.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802475-61.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 03:26

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:53

Expedição de documento

16/04/2026, 11:52

Publicação

06/04/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802475-61.2023.8.14.0053. REQUERENTE: LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332, CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A POLO PASSIVO: Nome: LEONILDO ROSA Endereço: AVENIDA XINGU, 0, POSTO EM FRENTE O SUP. ROMA, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: WERBTI SOARES GAMA - PA015449 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos aluguéis que alega serem devidos ao executado, Sr. Leonildo Rosa, em razão de um contrato de locação com a empresa NOVA JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da penhora de aluguéis, medida executiva prevista nos artigos 835, III, e 867 do Código de Processo Civil. Contudo, uma análise atenta da certidão de matrícula do imóvel de onde supostamente provêm os aluguéis (Matrícula nº 6.262) revela um fato de extrema importância: a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, Banco Bradesco S.A., conforme averbação AV-05/M-6262. Essa consolidação da propriedade lança sérias e fundamentadas dúvidas sobre a legitimidade do executado, Sr. Leonildo Rosa, para continuar a receber os frutos do imóvel. Em regra, o direito de perceber os aluguéis pertence ao proprietário do bem, que, conforme a matrícula, é agora o credor fiduciário. Assim, antes de qualquer medida constritiva sobre os referidos aluguéis, é imprescindível esclarecer a quem a empresa locatária está, de fato e de direito, realizando os pagamentos atualmente. Decretar a penhora sem essa verificação poderia resultar na constrição de valores pertencentes a terceiro estranho à lide. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] POLO ATIVO: Nome: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS Endereço: AVENIDA PIAUÍ, 1444, Escritório, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Ante o exposto, e com a devida cautela: a) Expeça-se ofício à empresa NOVA JUARY AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 36.772.303/0001-70, a ser entregue por oficial de justiça no endereço indicado nos autos (ID 137707484), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações de forma clara e documentada: i. Se mantém contrato de locação referente ao imóvel de Matrícula nº 6.262; ii. Em caso afirmativo, qual o valor mensal do aluguel e a data de vencimento; iii. A quem os pagamentos são atualmente realizados (informar nome completo e CPF/CNPJ do beneficiário) e a que título (se como proprietário, usufrutuário, etc.); iv. Se a empresa tem conhecimento da consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco Bradesco S.A. e se recebeu alguma notificação ou instrução para alterar o destinatário dos pagamentos. b) O ofício deverá conter a advertência de que a ausência de resposta ou a prestação de informações falsas poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. c) Após a juntada da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:22

Expedição de documento

31/03/2026, 13:53

Expedição de documento

31/03/2026, 13:49

Outras Decisões

30/01/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:17

Mero expediente

18/08/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802475-61.2023.8.14.0053. REQUERENTE: LUIZ BEZERRA DA SILVA - PA4949, PAULO FERREIRA CARVALHO - PA18332, CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS - AL2694A POLO PASSIVO: Nome: LEONILDO ROSA Endereço: AVENIDA XINGU, 0, POSTO EM FRENTE O SUP. ROMA, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) EXECUTADO: WERBTI SOARES GAMA - PA015449 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos aluguéis que alega serem devidos ao executado, Sr. Leonildo Rosa, em razão de um contrato de locação com a empresa NOVA JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da penhora de aluguéis, medida executiva prevista nos artigos 835, III, e 867 do Código de Processo Civil. Contudo, uma análise atenta da certidão de matrícula do imóvel de onde supostamente provêm os aluguéis (Matrícula nº 6.262) revela um fato de extrema importância: a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, Banco Bradesco S.A., conforme averbação AV-05/M-6262. Essa consolidação da propriedade lança sérias e fundamentadas dúvidas sobre a legitimidade do executado, Sr. Leonildo Rosa, para continuar a receber os frutos do imóvel. Em regra, o direito de perceber os aluguéis pertence ao proprietário do bem, que, conforme a matrícula, é agora o credor fiduciário. Assim, antes de qualquer medida constritiva sobre os referidos aluguéis, é imprescindível esclarecer a quem a empresa locatária está, de fato e de direito, realizando os pagamentos atualmente. Decretar a penhora sem essa verificação poderia resultar na constrição de valores pertencentes a terceiro estranho à lide. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] POLO ATIVO: Nome: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS Endereço: AVENIDA PIAUÍ, 1444, Escritório, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) Ante o exposto, e com a devida cautela: a) Expeça-se ofício à empresa NOVA JUARY AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 36.772.303/0001-70, a ser entregue por oficial de justiça no endereço indicado nos autos (ID 137707484), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações de forma clara e documentada: i. Se mantém contrato de locação referente ao imóvel de Matrícula nº 6.262; ii. Em caso afirmativo, qual o valor mensal do aluguel e a data de vencimento; iii. A quem os pagamentos são atualmente realizados (informar nome completo e CPF/CNPJ do beneficiário) e a que título (se como proprietário, usufrutuário, etc.); iv. Se a empresa tem conhecimento da consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco Bradesco S.A. e se recebeu alguma notificação ou instrução para alterar o destinatário dos pagamentos. b) O ofício deverá conter a advertência de que a ausência de resposta ou a prestação de informações falsas poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. c) Após a juntada da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Mero expediente

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