Execução de Título Extrajudicial 0807768-15.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807768-15.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Nome: ELITE SERVICOS DE SISTEMAS ELETRONICOS INTEGRADOS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 2439, ANDAR ALTOS, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-020 REQUERIDO: Nome: CONDOMINIO ALIANZA PARK GRANDE BELEM Endereço: Rodovia BR-316, KM 20, s/n, Canutama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO Analisando os autos, verifico que o processo deveria ter sido distribuído por dependência ao juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Explico: Dispõe o inciso II do art. 286 do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: omissis II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Compulsando os autos, verifiquei que a demandante em 05/10/2016 já havia ajuizado demanda similar aos presentes autos, com a mesma causa de pedir, referente a ação de execução extrajudicial do mesmo título (0626640-38.2016.8.14.0301), a qual foi extinta em razão do abandono da causa. Dessa forma, o processamento da presente demanda neste juízo, possibilitaria à parte demandante a escolha do juiz da causa, em afronta direta ao princípio do juiz natural, comportamento vedado no ordenamento jurídico pátrio, que acarretaria a nulidade do feito. Logo, tendo em vista que os autos nº 0626640-38.2016.8.14.0301 foram sentenciados sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015, determino a redistribuição deste processo para o juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos termos do inciso II do art. 286 do CPC. Dê-se baixa no acervo desta vara. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº: 0807768-15.2021.8.14.0301

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. Defiro o requerido na petição de ID 23091786 quanto à retificação do polo ativo, devendo a secretaria realizar as devidas alterações no sistema PJE dos dados do polo ativo da presente demanda. 2. DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. À vista dos autos, verifiquei que a parte autora deixou de proceder o pagamento das custas iniciais. Assino o prazo de 5 dias para que proceda o referido pagamento, bem como realize a devida comprovação, juntando os documentos referentes ao recolhimento das custas, nos termos do art. 22 da PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP do TJPA, sob pena de extinção. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3.1. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3.2. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 3.3. Não encontrada a parte executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 3.4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3.5. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 3.6. Caso a parte executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3.7. Fica a parte executada advertida que, a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3.8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. 3.9. Assunto/classe processual: em cumprimento PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP, acrescente-se ou retifique-se, a depender do caso, a rubrica Execução de Título Extrajudicial na classe processual (código 12154), bem como retifique-se o assunto processual. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de fevereiro de 2021. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito titular da 13ª Vara Cível e Empresarial 05

25/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva)

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