Execução de Título Extrajudicial 0815523-29.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815523-29.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:29

Publicação

30/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADELITA DOS SANTOS BRAGA ROCHA e outros Requerido: EDUARDO AUGUSTO Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 115799841, bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução/feito/ação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 26 de julho de 2024. DAYSON DA SILVA ARAUJO ANDRADE Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 26 de julho de 2024 Processo Nº: 0815523-29.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 13:55

Ato ordinatório

26/07/2024, 13:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:12

Documento (Ofício)

10/05/2024, 10:08

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Mandado

07/02/2024, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2024, 11:44

Outras Decisões

25/01/2024, 17:38

Mudança de Classe Processual

19/01/2024, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADELITA DOS SANTOS BRAGA ROCHA e outros Endereço: Nome: ADELITA DOS SANTOS BRAGA ROCHA Endereço: Avenida França, 336, Casa - Residencial Jardim Europa, São José, MACAPá - AP - CEP: 68906-172 Nome: ADALBERTO ALVES ROCHA Endereço: Avenida França, 336, Casa - Residencial Jardim Europa, São José, MACAPá - AP - CEP: 68906-172 Requerido: EDUARDO AUGUSTO Endereço: Nome: EDUARDO AUGUSTO Endereço: Avenida Do Comércio, 14, Endereço Profissional, Bairro Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo. O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal. Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0815523-29.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

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Mandado

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