Execução de Título Extrajudicial 0856115-50.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856115-50.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: NILZA MARIA PEREIRA BARRA, PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA Nome: NILZA MARIA PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3761, APTO 101, ESQ A COSTACONSULTOR, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Quatorze de Maio, 583, Barra do Ceará, FORTALEZA - CE - CEP: 60334-150 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3761, APTO 101, ESQ A COSTACONSULTOR, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Quatorze de Maio, 583, Barra do Ceará, FORTALEZA - CE - CEP: 60334-150 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, AP 2401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-320 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856115-50.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a sessão de conciliação designada perante o CEJUSC restou prejudicada, conforme o Termo de Sessão de ID 148030039, ante a ausência das partes e a manifestação expressa de desinteresse na composição amigável formulada pelo exequente no ID 146912913. Assim, dou por encerrada a tentativa de autocomposição nesta fase, conforme certificado no ID 155653143. Observo que o executado, devidamente citado, apresentou Embargos à Execução (protocolados sob o ID 137176724 e distribuídos por dependência sob o nº 0818583-32.2025.8.14.0301) e, posteriormente, Exceção de Pré-Executividade (ID 138612629), ambos fundamentados na tese de "Inventário Negativo" e ausência de responsabilidade patrimonial dos herdeiros, instruídos com os documentos de IDs 137176727 e 138612633. No que tange aos Embargos à Execução (ID 137176724), certifique a Secretaria a sua tempestividade. Estando em termos, RECEBO-OS para discussão, nos moldes do art. 914 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este deve ser INDEFERIDO. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a verificação dos requisitos para a tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, não houve a garantia do juízo, sendo que a própria tese defensiva sustenta a inexistência de bens penhoráveis. Portanto, a execução deve prosseguir regularmente. Em relação à Exceção de Pré-Executividade (ID 138612629), em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o seu conteúdo e sobre os documentos de inventário negativo anexados, no prazo de 15 (quinze) dias. Simultaneamente, intime-se o exequente, por seu advogado, para oferecer impugnação aos Embargos à Execução (processo nº 0818583-32.2025.8.14.0301), no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 920, I, do CPC. Após as manifestações ou o decurso do prazo, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão conjunta. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102815155111700000013018983 Ação de Execução - NILZA MARIA PEREIRA BARRA - CCB Consignado Petição 19102815155142300000013018985 Certidão de óbito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155161400000013018986 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Instrumento de Procuração 19102815155188600000013018989 Cédula de Crédito Bancário nº. 2815072 - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155220400000013018990 Planilha de Débito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA 16.10.2019 Documento de Comprovação 19102815155271800000013018992 custas iniciais certidão distribuição Petição 19103011245656100000013062033 Petição - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais, 2 citações postais e ce Petição 19103011245672100000013062039 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245696500000013062044 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245707500000013062045 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviço Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245725000000013062047 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviços p Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245738500000013062048 Certidão Certidão 19111809343399100000013408060 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Petição Petição 20110415575070900000019699838 Petição - Informa o deposito da Cedula de Credito e junta planilha de debito legivel - 4 Vara - NILZ Petição 20110415575081200000019699844 Protocolo - petição deposito da Cedula de Credito na Secretaria da Vara - NILZA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 20110415575118500000019699853 NILZA MARIA PEREIRA BARRA.CONSIGNADO SEAD Documento de Comprovação 20110415575129300000019699854 Depósito tempestivo do original da ccb Certidão 20121511530930500000020700961 Via original da ccb digitalizada Documento de Comprovação 20121511530944500000020700973 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040811303860100000023729674 COMPROVANTE DE ENVIO CORREIOS-PLR 446583758 Documento de Comprovação 21040811303867200000023729676 Identificação de AR Identificação de AR 21050612264159900000024798515 bz299413513br Identificação de AR 21050612264166700000024798519 Identificação de AR Identificação de AR 21050612322031100000024800281 bz309482325br Identificação de AR 21050612322036900000024800283 Identificação de AR Identificação de AR 21051012430647400000024901757 BZ309482317BR Identificação de AR 21051012430652600000024901758 Identificação de AR Identificação de AR 21051012443238200000024901761 BZ309482334BR Identificação de AR 21051012443242700000024901762 Identificação de AR Identificação de AR 21070812223316500000027417630 BZ309482303BR Identificação de AR 21070812223320700000027417631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Petição Petição 21111909405699400000039657598 Petição Petição 21111909405749000000039657601 contaProcesso Documento de Comprovação 21111909405817500000039657622 CUSTA PAGA Documento de Comprovação 21111909405858200000039663140 Certidão Certidão 22022308591494700000049053799 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Petição Petição 22050508150405900000057240347 Pet_MANIFESTAÇÃO_ESPÓLIO DE NILZA MARIA Petição 22050508150422500000057240354 RELATÓRIO DE CUSTAS_ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 22050508150476300000057240355 BOLETO PAGO_ESPOLIO DE NILZA MARIA Documento de Comprovação 22050508150510700000057240356 Certidão Certidão 22111010243235700000077489513 Certidão Certidão 23012609442314300000081188796 TELA- CEP- FORTALEZA Documento de Comprovação 23012609442331000000081188823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Citação Citação 23012609560532500000081190007 DILIGÊNCIA Diligência 23020416550248600000081735610 DILIGÊNCIA Diligência 23020416552537900000081735611 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021510332924800000082369746 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021712281348800000082552649 Despacho Despacho 23062013303128100000089989442 MANIFESTAÇÃO Petição 23071310110019900000091355484 Serasa Experian - PAULO SERGIO LEITE BARRA Documento de Comprovação 23071310110078400000091355490 Serasa Experian - IZABELE PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 23071310110132000000091355492 Serasa Experian - RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 23071310110175500000091355494 Certidão Certidão 23071910200895600000091662196 Decisão Decisão 24072614353438800000113596278 MANIFESTAÇÃO_INDICA NOVOS ENDEREÇOS Petição 24080909074975900000114782062 CONTA PROCESSO - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 24080909075001400000114875119 BOLETO PAGO_ ESPOLIO DE NILZA MARIA_2024_08_08_14_50_57_613 Documento de Comprovação 24080909075024200000114973184 Certidão Certidão 24110410464315300000122186892 Citação Citação 24111211052988100000122726731 Citação Citação 24111211053027100000122726732 Citação Citação 24111211451916600000122733543 Diligência Diligência 24111319561573800000122873024 PAULO SERGIO LEITE BARRA Devolução de Mandado 24111319561591500000122873025 Diligência Diligência 24121522583165400000124733975 IZABELE PEREIRA Devolução de Mandado 24121522583181600000124733976 AR Identificação de AR 24122108051621300000125120045 AR Identificação de AR 24122108051627800000125120046 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012112481513800000126108692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012112481513800000126108692 INDICA NOVOS ENDEREÇOS_BOLETO DE CUSTAS PAGO Petição 25012817524597900000126452563 BOLETO PAGO_ espolio de nilza _2025_01_28_16_03_47_904 Documento de Comprovação 25012817524619000000126559508 contaProcesso_ESPÓLIO DE NILZA MARIA Documento de Comprovação 25012817524654700000126559509 Contestação Contestação 25021714213737400000127860351 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25021714213777200000127860352 RG IZABELE Documento de Identificação 25021714213811200000127860353 INVENTÁRIO NEGATIVO Documento de Comprovação 25021714213842200000127860354 Contestação Contestação 25031122170850500000129157501 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25031122170886500000129157502 RG IZABELE Documento de Identificação 25031122170920400000129157503 INVENTÁRIO NEGATIVO Documento de Comprovação 25031122170953200000129157505 Petição Petição 25031122352508000000129157527 Certidão Certidão 25042914275253600000132311241 Certidão Certidão 25061611242858800000135427438 Despacho Despacho 25062408402175700000135835938 Petição Petição 25062410350958500000135861276 Termo de Sessão Não Realizada Termo de Sessão 25070910115485900000136874275 085611~1 Termo de Sessão 25070910115508700000136874277 Certidão Certidão 25090112501809300000140445619

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5º CEJUSC – CAD 3ª, 4ª E 7ª VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM DESPACHO Considerando o esforço concentrado para realização de sessões de conciliação nas demandas de execução de títulos executivos extrajudiciais (não fiscais) do TJPA, designo sessão de conciliação para a data de 30/06/2025 às 11h00. A sessão/audiência ocorrerá, preferencialmente, de forma remota (virtual), pelo aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY4MWJlNWEtYzk0ZC00NTUxLTk4ZTgtNDQ3MzExY2ZlYWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22bd4348fe-38f2-4d3a-8abd-e4a45f4c3469%22%7d Em caso de necessidade de comparecimento pessoal, as partes e seus procuradores poderão se dirigir ao 5º CEJUSC-CAD, situado na Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 3º andar, bairro: Pedreira – Belém-PA. E-mail: [email protected] / Fone: (91) 3110-7435 e (91) 98456-8377 (WhatsApp). ADVIRTO EXPRESSAMENTE AS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado em até 24 horas do início da sessão, mediante transferência PIX, indicando no campo “Comentário” o número do processo a ser objeto de conciliação, sob pena de não ser realizada a sessão. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará o pagamento mínimo, conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. Seguem, abaixo, os dados para o regular pagamento dos honorários do mediador: VALOR: R$38,11 (Trinta e oito reais e onze centavos) para cada parte. Mediador/Conciliador: AUGUSTO SALOMÃO AMAZONAS D. DA SILVA Instituição bancária: Caixa Econômica Federal Agência: 0885 Conta poupança: 00876667-8 Operação: 013 Chave-Pix (celular): 91 999068635 Intimo as partes pelo Diário e pelo PJe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Auxiliar e Coordenador Portaria 3001/2025-GP

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 22:35

Petição (Contestação)

11/03/2025, 22:17

Petição (Contestação)

17/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0856115-50.2019.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre o AR devolvido sem cumprimento, ID 134144655, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 21 de janeiro de 2025. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:48

Ato ordinatório

21/01/2025, 12:48

Decurso de Prazo

01/01/2025, 11:55

Documento

21/12/2024, 08:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 22:58

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2024, 22:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:56

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5º CEJUSC – CAD 3ª, 4ª E 7ª VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM DESPACHO Considerando o esforço concentrado para realização de sessões de conciliação nas demandas de execução de títulos executivos extrajudiciais (não fiscais) do TJPA, designo sessão de conciliação para a data de 30/06/2025 às 11h00. A sessão/audiência ocorrerá, preferencialmente, de forma remota (virtual), pelo aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY4MWJlNWEtYzk0ZC00NTUxLTk4ZTgtNDQ3MzExY2ZlYWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22bd4348fe-38f2-4d3a-8abd-e4a45f4c3469%22%7d Em caso de necessidade de comparecimento pessoal, as partes e seus procuradores poderão se dirigir ao 5º CEJUSC-CAD, situado na Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com a Travessa Angustura, 3º andar, bairro: Pedreira – Belém-PA. E-mail: [email protected] / Fone: (91) 3110-7435 e (91) 98456-8377 (WhatsApp). ADVIRTO EXPRESSAMENTE AS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado em até 24 horas do início da sessão, mediante transferência PIX, indicando no campo “Comentário” o número do processo a ser objeto de conciliação, sob pena de não ser realizada a sessão. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará o pagamento mínimo, conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. Seguem, abaixo, os dados para o regular pagamento dos honorários do mediador: VALOR: R$38,11 (Trinta e oito reais e onze centavos) para cada parte. Mediador/Conciliador: AUGUSTO SALOMÃO AMAZONAS D. DA SILVA Instituição bancária: Caixa Econômica Federal Agência: 0885 Conta poupança: 00876667-8 Operação: 013 Chave-Pix (celular): 91 999068635 Intimo as partes pelo Diário e pelo PJe. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Auxiliar e Coordenador Portaria 3001/2025-GP

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: NILZA MARIA PEREIRA BARRA REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA REQUERIDO: PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA Nome: NILZA MARIA PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, BL. A, APTO. 15, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856115-50.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por edital em face de PAULO SERGIO LEITE BARRA e IZABELE PEREIRA BARRA, uma vez que a parte Requerente não provou ter utilizado e esgotado todos os meios possíveis para a citação dos requeridos. 2. DEFIRO o pedido de citação por carta precatória para a comarca de Fortaleza/CE em face de RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, no endereço indicado na petição de ID 96739106, desde que as custas para o ato estejam devidamente recolhidas. 3. Quanto aos réus que não foram citados, Intime-se o autor para informar endereço atualizado do réu, no prazo de 15 dias e viabilizar o prosseguimento do feito. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Cumpra-se. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito 308 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102815155111700000013018983 Ação de Execução - NILZA MARIA PEREIRA BARRA - CCB Consignado Petição 19102815155142300000013018985 Certidão de óbito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155161400000013018986 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Instrumento de Procuração 19102815155188600000013018989 Cédula de Crédito Bancário nº. 2815072 - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155220400000013018990 Planilha de Débito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA 16.10.2019 Documento de Comprovação 19102815155271800000013018992 custas iniciais certidão distribuição Petição 19103011245656100000013062033 Petição - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais, 2 citações postais e ce Petição 19103011245672100000013062039 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245696500000013062044 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245707500000013062045 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviço Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245725000000013062047 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviços p Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245738500000013062048 Certidão Certidão 19111809343399100000013408060 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Petição Petição 20110415575070900000019699838 Petição - Informa o deposito da Cedula de Credito e junta planilha de debito legivel - 4 Vara - NILZ Petição 20110415575081200000019699844 Protocolo - petição deposito da Cedula de Credito na Secretaria da Vara - NILZA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 20110415575118500000019699853 NILZA MARIA PEREIRA BARRA.CONSIGNADO SEAD Documento de Comprovação 20110415575129300000019699854 Depósito tempestivo do original da ccb Certidão 20121511530930500000020700961 Via original da ccb digitalizada Documento de Comprovação 20121511530944500000020700973 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040811303860100000023729674 COMPROVANTE DE ENVIO CORREIOS-PLR 446583758 Documento de Comprovação 21040811303867200000023729676 Identificação de AR Identificação de AR 21050612264159900000024798515 bz299413513br Identificação de AR 21050612264166700000024798519 Identificação de AR Identificação de AR 21050612322031100000024800281 bz309482325br Identificação de AR 21050612322036900000024800283 Identificação de AR Identificação de AR 21051012430647400000024901757 BZ309482317BR Identificação de AR 21051012430652600000024901758 Identificação de AR Identificação de AR 21051012443238200000024901761 BZ309482334BR Identificação de AR 21051012443242700000024901762 Identificação de AR Identificação de AR 21070812223316500000027417630 BZ309482303BR Identificação de AR 21070812223320700000027417631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Petição Petição 21111909405699400000039657598 Petição Petição 21111909405749000000039657601 contaProcesso Documento de Comprovação 21111909405817500000039657622 CUSTA PAGA Documento de Comprovação 21111909405858200000039663140 Certidão Certidão 22022308591494700000049053799 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Petição Petição 22050508150405900000057240347 Pet_MANIFESTAÇÃO_ESPÓLIO DE NILZA MARIA Petição 22050508150422500000057240354 RELATÓRIO DE CUSTAS_ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 22050508150476300000057240355 BOLETO PAGO_ESPOLIO DE NILZA MARIA Documento de Comprovação 22050508150510700000057240356 Certidão Certidão 22111010243235700000077489513 Certidão Certidão 23012609442314300000081188796 TELA- CEP- FORTALEZA Documento de Comprovação 23012609442331000000081188823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Citação Citação 23012609560532500000081190007 DILIGÊNCIA Diligência 23020416550248600000081735610 DILIGÊNCIA Diligência 23020416552537900000081735611 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021510332924800000082369746 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021712281348800000082552649 Despacho Despacho 23062013303128100000089989442 MANIFESTAÇÃO Petição 23071310110019900000091355484 Serasa Experian - PAULO SERGIO LEITE BARRA Documento de Comprovação 23071310110078400000091355490 Serasa Experian - IZABELE PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 23071310110132000000091355492 Serasa Experian - RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 23071310110175500000091355494 Certidão Certidão 23071910200895600000091662196

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: NILZA MARIA PEREIRA BARRA REPRESENTANTE DA PARTE: PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA REQUERIDO: PAULO SERGIO LEITE BARRA, RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA, IZABELE PEREIRA BARRA Nome: NILZA MARIA PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, BL. A, APTO. 15, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 A parte requerente peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta dos endereços dos requeridos. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03). Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856115-50.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta dos endereços. 2) Intime-se a parte requerente para indicar os endereços corretos, completos e atualizados dos requeridos, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se. Belém – PA, 20 de junho de 2023 ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102815155111700000013018983 Ação de Execução - NILZA MARIA PEREIRA BARRA - CCB Consignado Petição 19102815155142300000013018985 Certidão de óbito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155161400000013018986 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Procuração 19102815155188600000013018989 Cédula de Crédito Bancário nº. 2815072 - NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 19102815155220400000013018990 Planilha de Débito - NILZA MARIA PEREIRA BARRA 16.10.2019 Documento de Comprovação 19102815155271800000013018992 custas iniciais certidão distribuição Petição 19103011245656100000013062033 Petição - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais, 2 citações postais e ce Petição 19103011245672100000013062039 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245696500000013062044 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245707500000013062045 relatório de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviço Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245725000000013062047 boleto de custas - execução - ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA - 2 citações postais 2 serviços p Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19103011245738500000013062048 Certidão Certidão 19111809343399100000013408060 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Despacho Despacho 20021913304301500000014814822 Petição Petição 20110415575070900000019699838 Petição - Informa o deposito da Cedula de Credito e junta planilha de debito legivel - 4 Vara - NILZ Petição 20110415575081200000019699844 Protocolo - petição deposito da Cedula de Credito na Secretaria da Vara - NILZA MARIA PEREIRA Documento de Comprovação 20110415575118500000019699853 NILZA MARIA PEREIRA BARRA.CONSIGNADO SEAD Documento de Comprovação 20110415575129300000019699854 Depósito tempestivo do original da ccb Certidão 20121511530930500000020700961 Via original da ccb digitalizada Documento de Comprovação 20121511530944500000020700973 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Decisão Decisão 21012612152975300000021320362 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040811303860100000023729674 COMPROVANTE DE ENVIO CORREIOS-PLR 446583758 Documento de Comprovação 21040811303867200000023729676 Identificação de AR Identificação de AR 21050612264159900000024798515 bz299413513br Identificação de AR 21050612264166700000024798519 Identificação de AR Identificação de AR 21050612322031100000024800281 bz309482325br Identificação de AR 21050612322036900000024800283 Identificação de AR Identificação de AR 21051012430647400000024901757 BZ309482317BR Identificação de AR 21051012430652600000024901758 Identificação de AR Identificação de AR 21051012443238200000024901761 BZ309482334BR Identificação de AR 21051012443242700000024901762 Identificação de AR Identificação de AR 21070812223316500000027417630 BZ309482303BR Identificação de AR 21070812223320700000027417631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110812564515200000038254220 Petição Petição 21111909405699400000039657598 Petição Petição 21111909405749000000039657601 contaProcesso Documento de Comprovação 21111909405817500000039657622 CUSTA PAGA Documento de Comprovação 21111909405858200000039663140 Certidão Certidão 22022308591494700000049053799 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Despacho Despacho 22033010201767200000053227857 Petição Petição 22050508150405900000057240347 Pet_MANIFESTAÇÃO_ESPÓLIO DE NILZA MARIA Petição 22050508150422500000057240354 RELATÓRIO DE CUSTAS_ESPÓLIO DE NILZA MARIA PEREIRA BARRA Documento de Comprovação 22050508150476300000057240355 BOLETO PAGO_ESPOLIO DE NILZA MARIA Documento de Comprovação 22050508150510700000057240356 Certidão Certidão 22111010243235700000077489513 Certidão Certidão 23012609442314300000081188796 TELA- CEP- FORTALEZA Documento de Comprovação 23012609442331000000081188823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012609464417700000081189195 Citação Citação 23012609560532500000081190007 DILIGÊNCIA Diligência 23020416550248600000081735610 DILIGÊNCIA Diligência 23020416552537900000081735611 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021510332924800000082369746 MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO Petição 23021712281348800000082552649

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA Nome: NILZA MARIA PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré. No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03). Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0856115-50.2019.8.14.0301 Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se. Belém/PA, 30/03/2022. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA REQUERIDO: Nome: NILZA MARIA PEREIRA BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: PAULO SERGIO LEITE BARRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1363, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Nome: RAFAEL WAGNER PEREIRA BARRA Endereço: Rua Doutor Manuel Moreira, 255, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60762-418 Nome: IZABELE PEREIRA BARRA Endereço: Travessa Pirajá, 716, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-514 Acolho a emenda da petição de ID 20882141. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0856115-50.2019.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado/carta de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do(a) mandado/carta também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, 22/01/2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 301

28/01/2021, 00:00

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