Recurso Especial 0800109-94.2024.8.14.0059 - TJPA

Recurso Especial 0800109-94.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANK DOS SANTOS BARBOSA. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu, com fundamento em suposta desistência voluntária da prática delitiva, ao afastamento da qualificadora de escalada por ausência de perícia técnica, bem como à reforma da dosimetria da pena-base, sustentando inidoneidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu deve ser absolvido com fundamento em desistência voluntária (art. 15 do CP); (ii) estabelecer se é possível reconhecer a qualificadora de escalada na ausência de laudo pericial, com base apenas em prova testemunhal; (iii) determinar se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, em razão da valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência voluntária exige que o agente, de forma livre e consciente, decida não prosseguir na execução do crime, mesmo tendo plenas condições de consumá-lo; essa hipótese não se configura quando a interrupção decorre de intervenção de terceiros ou fatores externos alheios à vontade do agente. 4. A prova testemunhal colhida nos autos comprova que o réu interrompeu a execução do furto após ser surpreendido pela vítima, evidenciando tentativa de furto e afastando a incidência do art. 15 do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da qualificadora de escalada com base em prova testemunhal firme e coerente, quando inexistente laudo pericial, desde que comprovada a superação de obstáculo. 6. O conjunto probatório demonstra que o réu pulou o muro de aproximadamente três metros de altura para ingressar na residência da vítima, sendo legítima a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 7. A sentença, embora mencione negativamente a personalidade e conduta social do acusado, fixou a pena-base no mínimo legal previsto para o furto qualificado, não havendo exasperação da reprimenda nem prejuízo concreto à defesa. 8. O requisito do prequestionamento foi atendido, ainda que de forma implícita, com a análise das teses jurídicas suscitadas, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 15, 59 e 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.078.897/SC, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, DJe 25.02.2025; STF, ARE 1330184, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 18.11.2021, DJe 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20.05.2014; STJ, REsp n. 2.012.304/RS, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023. ACÓRDÃO Ementa - PROCESSO Nº 0800109-94.2024.8.14.0059. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Réu: FRANK DOS SANTOS BARBOSA Endereço: TRAVESSA 18, ENTRE AS RUAS 5/6, UMIRIZAL, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ________________________________________________________________________________________ DECISÃO Apresentada a resposta à acusação, mantenho o recebimento da denúncia. E, priorizando a realização de atos por meio de videoconferência, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800109-94.2024.8.14.0059 Assunto: [Furto Qualificado ] designo audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 24/04/2024, às 10h30min. Disponibilizo, desde logo, a todos os interessados o link de acesso à sala de audiência no dia e horário acima, a ser realizada através da plataforma Microsoft Teams, devendo ser acessado com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDMwODA1ZGQtYzdiNS00NjYyLTgzNjAtMDYzYzZmYTc4ZTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254398980-ab6e-4df4-b042-7b42f8aa899a%22%7d Para acessar, basta copiar e colar o link acima no navegador ou baixar o aplicativo microsoft teams no seguinte endereço eletrônico para computadores (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion) e no seguinte endereço eletrônico para celulares (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn), podendo o programa ou “app” ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Disponibilizado o link, ficam os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública já advertidos de que não serão encaminhados link de acesso por meio de email ou whatsapp, sendo de sua inteira responsabilidade conectar à sala de audiência na data e horário aprazados. As vítimas e testemunhas a serem ouvidas no decorrer da audiência de instrução, no ato de intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça se desejam comparecer presencialmente no Fórum de Soure ou serem ouvidas por meio de videoconferência, nesse último caso, fornecendo os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular. Caso a vítima, testemunha e réu optem pela participação por meio de videoconferência, devem fazer o download e instalar a ferramenta Microsoft Teams em dispositivo adequado, se comprometendo a estar disponível para acesso no dia e hora designados por este Juízo, munido de documento oficial com foto, sob pena de aplicação de multa e eventual instauração de processo penal por crime de desobediência, nos termos do art. 219 do Código de Processo Penal. Caso a vítima, réu, causídicos, promotor, defensor ou testemunha não possuam acesso à internet, na data da audiência deverão se deslocar até o prédio do Fórum de Soure de onde serão ouvidos presencialmente. No que concerne a participação e interrogatório do réu custodiado, será procedida sua oitiva dentro do estabelecimento prisional em que se encontrar custodiado, comprometendo-se o responsável pela unidade, salvo motivo justificável, a fazer o download e instalar a ferramenta Microsoft Teams em dispositivo adequado, e a estar disponível para acesso no dia e hora designados por este Juízo, bem como a fornecer endereço de e-mail. Saliento, por oportuno, que será oportunizado à defesa, assim como preceitua o CPP, a realização de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, sem a presença dos demais participantes da reunião e cujo conteúdo não será gravado. A audiência via videoconferência será gravada pela ferramenta Microsoft Teams, bem como reduzidos todos os depoimentos a termo e posteriormente juntado aos autos. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, via PJE, para manifestação acerca do pedido de revogação de prisão preventiva do réu, em 48 horas. INTIME-SE a advogado constituído ou a Defensoria Pública, via PJE, para ciência desta decisão. OFICIE-SE ao Diretor da unidade prisional onde o acusado esteja custodiado para que tome ciência da presente decisão, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fornecer endereço de e-mail, através do qual receberá o link de acesso à reunião/audiência acima designada para participação e oitiva dos réus custodiados. INTIMEM-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), devendo o Oficial de Justiça certificar se irão comparecer presencialmente ou irão conectar por videoconferência, se possuem acesso à internet que suporte a realização do ato e fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular, cientificando-as, desde logo, que se não possuírem acesso à internet no dia e horário deverão se apresentar no Fórum de Soure, munidas de documento de identidade com foto. REQUISITE-SE a apresentação das testemunhas policiais militares/civis, que poderão estar presentes no Fórum de Soure ou no Batalhão da Polícia Militar na data e hora designadas por este Juízo. INTIME-SE o acusado solto, via Oficial de Justiça, se não tiver advogado constituído aos autos, devendo ser certificado se possui acesso à internet que suporte a realização do ato e fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular, cientificando-o, desde logo, que se não possuir acesso à internet no dia e horário deverá se apresentar no Fórum de Soure, munido de documento de identidade com foto. Caso o réu possua advogado constituído, intime-o na pessoa de seu advogado, via PJE. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure (PA), 6 de março de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

07/03/2024, 00:00

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