Apelação Cível 0800214-22.2018.8.14.0014 - TJPA

Apelação Cível 0800214-22.2018.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), S/N, SBS Quadra 4 Bloco c Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO: NEOJUTA COMERCIO DE FIBRAS TEXTEIS LTDA - ME, FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONCALVES, MARIE FRAN VELOSO DOS SANTOS Nome: NEOJUTA COMERCIO DE FIBRAS TEXTEIS LTDA - ME Endereço: Travessa Tatajuba, 730, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: FERNANDO TAVARES DOS SANTOS Endereço: Travessa Tatajuba, 730, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONCALVES Endereço: Rua Oriximiná, s/n, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-040 Nome: MARIE FRAN VELOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Oriximiná, 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-040 DESPACHO 1. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, nos termos do art. 513, §2º, inc. I, do CPC, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do NCPC. 2. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do NCPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. 3. Após, certificado o necessário, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800214-22.2018.8.14.0014 [Contratos Bancários]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800214-22.2018.8.14.0014 Em cumprimento ao disposto nos Provimentos n. 006/2006 da CRMB e n. 006/2009-CJCI, item t), manifestem-se as partes por intermédio do(a) advogado(a) ou procurador(a), devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico ou intimação via sistema, para procederem com os requerimentos pertinentes, se houver, acerca dos autos que retornaram da instância superior. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Matos Auxiliar Judiciário Vara Única da Comarca de Capitão Poço

10/06/2025, 00:00

Petição

16/05/2025, 10:39

Publicação

16/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Franciane Andreza Veloso Santos Gonçalves contra o acórdão que não conheceu de sua Apelação Cível, por considerá-la deserta em razão da ausência de comprovação regular do preparo recursal. A embargante alega contradição no julgado, sustentando que, embora intimada a recolher as custas em dobro, apresentou pagamento das custas em valor simples, diante da negativa do pedido de Justiça Gratuita e de sua posterior mudança de situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, entre suas premissas ou entre estas e a conclusão, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao caso, inclusive quanto ao descumprimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido após o indeferimento do pedido de gratuidade. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, não sendo meio próprio para rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reforça que os embargos de declaração não se prestam à revisão da decisão com base em suposta injustiça ou erro de julgamento, mas exclusivamente para integração da decisão em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e a conclusão. A discordância da parte com os fundamentos adotados na decisão não configura contradição apta a ensejar embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1608004/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.08.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1742990/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.03.2022; STF, Rcl 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.05.2022; STJ, REsp 15.774/SP-EDcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.1993. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 13ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 05:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 21:59

Mérito

12/05/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:50

Para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 15:17

Movimentação processual

11/04/2025, 15:17

Petição

11/04/2025, 09:49

Publicação

07/04/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:03

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Franciane Andreza Veloso Santos Gonçalves contra o acórdão que não conheceu de sua Apelação Cível, por considerá-la deserta em razão da ausência de comprovação regular do preparo recursal. A embargante alega contradição no julgado, sustentando que, embora intimada a recolher as custas em dobro, apresentou pagamento das custas em valor simples, diante da negativa do pedido de Justiça Gratuita e de sua posterior mudança de situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja o manejo de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, entre suas premissas ou entre estas e a conclusão, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes ao caso, inclusive quanto ao descumprimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro, conforme exigido após o indeferimento do pedido de gratuidade. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, não sendo meio próprio para rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reforça que os embargos de declaração não se prestam à revisão da decisão com base em suposta injustiça ou erro de julgamento, mas exclusivamente para integração da decisão em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e a conclusão. A discordância da parte com os fundamentos adotados na decisão não configura contradição apta a ensejar embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1608004/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.08.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1742990/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.03.2022; STF, Rcl 44145/RO, Rel. Min. André Mendonça, j. 23.05.2022; STJ, REsp 15.774/SP-EDcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.1993. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 13ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEOJUTA COMERCIO DE FIBRAS TEXTEIS LTDA, FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONCALVES, MARIE FRAN VELOSO DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Franciane Andreza Veloso dos Santos Gonçalves em face da sentença que deu provimento à Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. Não comprovado o preparo recursal no momento da interposição do recurso, a apelante foi intimada para regularizar o recolhimento em dobro das custas recursais, permanecendo inerte. II. Questão em discussão Verificar se, diante da ausência de comprovação do preparo e do não atendimento ao prazo para regularização, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir O art. 1.007 do CPC determina que a comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O parágrafo único do art. 932 do CPC/15 prevê a concessão de prazo para sanar eventual irregularidade. Não havendo cumprimento da diligência no prazo legal, a deserção se caracteriza. O Provimento nº 005/2002 da CGJ/PA detalha que o comprovante de pagamento, boleto bancário e relatório de conta do processo são documentos essenciais para a comprovação do preparo. Precedentes deste Egrégio Tribunal e doutrina consolidam o entendimento de que a ausência de tais documentos, mesmo após intimação, implica o não conhecimento do recurso por deserção. IV. Dispositivo Diante do descumprimento do disposto no art. 1.007 do CPC, não se conhece da Apelação Cível interposta, em razão da deserção. Tese de julgamento "1. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Não sanada a irregularidade dentro do prazo legal após intimação, aplica-se o art. 1.007 do CPC, resultando no não conhecimento do recurso por deserção." Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007; Provimento nº 005/2002 da CGJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Processo nº 0004863-47.2014.8.14.0000. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONÇALVES APELADA: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. RELATÓRIO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONÇALVES em face da sentença que deu provimento à AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL. No Id. 24449755 intimei a Apelante ao recolhimento do preparo em dobro sob pena de deserção. Petição da apelante no Id. 24682234 apresentando o pagamento em simples das custas recursais e somente o relatório de contas. É o relatório. VOTO Como cediço, o conhecimento e apreciação do recurso estão condicionados à presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo, cujo amparo legal está disposto no caput do art. 1007 do CPC/15: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifei) Por ocasião do recebimento da apelação, verificou-se em primeira análise, não ter a parte apelante recolhido o preparo Nestas situações, a nova sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. É a dicção do parágrafo único do art. 932, do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo o preceito legal, a parte agravante fora intimada, mediante despacho (ID 24449755), para recolher as custas recursais cabíveis. Ao ser intimado, constato que a apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o comprovante de pagamento e boleto das custas do processo por ocasião de sua interposição. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Assim, diante do descumprimento de preceito legal pela apelante, qual seja o recolhimento do preparo em dobro, com a apresentação do relatório de contas, além de boleto e comprovante de pagamento do preparo, faz-se necessário o não conhecimento do recurso, porquanto manifestamente deserto. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "O art. 1007, caput do Novo CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do recurso. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação do dispositivo legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob ''pena" de preclusão consumativa. Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 8ª ed. Salvador, JusPODIVM, 2016, pag. 1531 - grifei). Para corroborar o entendimento adotado acerca da matéria, registro os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- Não constatada a realização do preparo, no ato de interposição do recurso, deve ser concedida à parte apelante a oportunidade para proceder ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; II- Oportunizado ao Apelante a diligência do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, e mantendo-se este inerte, é inadmissível o processamento do apelo, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.264072-1/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O preparo é condição de admissibilidade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1007 do Código de Processo Civil, que determina seja o recurso instruído com o comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno. - Não constando do recurso o comprovante do pagamento de custas e porte de retorno e sendo intimado ao agravante para recolher o preparo em dobro (1007 §4º) e mantendo-se este inerte, o recurso não deve ser conhecido, face à sua deserção. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0481.16.038631-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, DO CPC - DESATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o art. 1.007, § 4º do CPC, deve ser mantida a decisão que decretou a deserção do recurso. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0245.15.003945-2/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) DISPOSITIVO Neste contexto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em razão da deserção, nos moldes do art. 1007 do CPC. É como voto. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 06/03/2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800214-22.2018.8.14.0014 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800214-22.2018.8.14.0014

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Prima facie, constato que o apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o boleto e comprovante de pagamento das custas do processo. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE o apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora Desembargadora

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), S/N, SBS Quadra 4 Bloco c Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: NEOJUTA COMERCIO DE FIBRAS TEXTEIS LTDA - ME Endereço: Travessa Tatajuba, 730, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: FERNANDO TAVARES DOS SANTOS Endereço: Travessa Tatajuba, 730, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONCALVES Endereço: Rua Oriximiná, s/n, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-040 Nome: MARIE FRAN VELOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Oriximiná, 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-040 SENTENÇA Tratam os autos de “Embargos monitórios” oposto por FRANCIANE ANDREZA VELOSO DOS SANTOS GONÇALVES contra BANCO DO BRASIL S.A, no bojo do qual pleiteia a procedência do pedido para reconhecer a extinção da execução pela inexequibilidade do título por não ausência de certeza e liquidez do crédito e cobrança de juros sobre juros executado e que não responde pelo negócio jurídico pois se retirou da sociedade em 20 de outubro de 2015 – Contrato de Crédito Bancário, firmado em 14 de outubro de 2014, cujo o limite proposto foi de e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento final em 15 de outubro de 2024. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos para julgamento dos embargos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de rejeição dos embargos à execução. Explico. Em resumo, no caso em tela requer a parte embargante: a) iliquidez do título, b) da presunção de inadimplemento, c) invalidade do contrato em decorrência da suposta cobrança irregular dos juros e d) responsabilidade da sócia retirante. Da certeza e liquidez do título Nos termos do art. 700 do CPC/15, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Assim, o autor deve apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo a fim de embasar sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação do devedor. Caberá ao juízo verificar os pressupostos processuais gerais e as condições da ação, bem como valorar o documento apresentado como prova da existência do crédito, com base na simples cognição sumária dos fatos. Na hipótese dos autos, os documentos juntados aos autos dão certeza e nem liquides sobre o quantum debeatur dos autos. Explico Apesar do baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, entendo, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro, ser indispensável a apresentação pelo credor de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada o que não ocorre na situação em análise. De fato, embora seja possível a discussão sobre o quantum debeatur nos embargos à ação monitória, é necessário que haja o detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizados, a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência o que ocorreu na situação em análise. Ressalta-se, que o embargante não trouxe elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações de uma suposta iliquidez e nem apontou qual seria exatamente a irregularidade, ou seja, apresentou uma manifestação genérica. Da Presunção de inadimplemento No caso em apreço o Requerido/embargante, de todo modo, não produziu provas capazes de afastar a presunção do inadimplemento, tampouco alegou falsidade documental, e a documentação juntada aos autos se não comprova a quitação do débito, também não prova que está se operou, devendo prevalecer, portanto, a inexiste a presunção legal de pagamento. Ademais, verifica-se que assiste razão a parte Autora demonstrou nos autos que foi firmado em 14 de outubro de 2014, cujo o limite proposto foi de e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento final em 15 de outubro de 2024, bem como na própria inicial e na planilha débito juntada aos autos já foi reconhecido que parte do valor foi adimplido, razão pela apenas foi cobrado o valor principal de R$ 160.229,03 (cento e sessenta mil duzentos e vinte e nove reais e três centavos), atualização feita até o dia da propositura da demanda, acrescido de juros e correção monetária conforme planilha de Id 6180446 - Pág. 4. Nesse diapasão, de acordo com STJ, em relação à distribuição do ônus da prova, não se olvida que, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito, inclusive técnica, se for o caso, conforme decidido no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante.' (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011). 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.016.005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 4/4/2018 - grifou-se). No entanto, se o réu/embargante não apresentou prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a presente ação monitória sendo, portanto, do embargante o ônus da prova dos fatos nos quais se funda a sua resistência ao mandado monitório. Da Validade do Contrato De acordo com a 3ª turma do STJ, no julgamento do REsp 1.526.560MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/3/2017 (Info 604), o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, vide o artigo 1.647 do Código Civil, ou seja, o art. 1.647, restringe-se aos avais prestados nos títulos regidos pelo próprio Código Civil (títulos atípicos ou inominados), não alcançando os títulos de crédito nominado e não aplicando-se ao presente caso concreto. O Embargante afirma que o Embargado pleiteia quantia superior à devida, porém, não apresenta qual o valor é devido, bem como não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Por seu turno, tenta desconstituir o débito alegando que o contrato firmado apresenta irregularidades com a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual, bem como a cobrança de juros acima do limite legal. Nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tendo em vista, sobretudo a clareza do que dispõe a súmula297, do Colendo STJ: Súm. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (2ª Seço do STJ). Os contratos bancários, firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, constituem relações jurídicas de consumo o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo à demonstração das ilegalidades dos juros e encargos cobrados o que não aconteceu no caso em tela já que parte Embargante. Súmulas do STJ e STF também tratam do assunto. Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, no indica abusividade.” Súmula 596 do STF: “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 eREsp 1.251.331) Quanto à capitalização de juros, não é ilegal, como amplamente demonstrado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.(TJ-MG - AC: 10324150021016001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2017,Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Ao pactuar o contrato, a parte Embargante tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se trata de parcelas pré-fixadas. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que o requerente expressamente concordou com as prestações mensais quando da pactuarão do negócio. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato e nos termos da súmula 616, STF: “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogados, após o advento do CPC vigente” Da responsabilidade do sócio retirante O sócio retirante que averba a sua saída perante a Junta Comercial responde pelos débitos contraídos durante sua gestão perante a empresa e terceiros pelo prazo de dois anos da averbação, nos termos do arts 1003 e 1032 do Código Civil. Na situação, em análise, o crédito foi adquirido em 14 de outubro de 2014, durante a participação da embargante, sendo ineficaz, o argumente de exonerar-se sem a anuência dos respectivos credores de débito contraído durante a sua participação societária. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. STJ. 3ª Turma. REsp 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019. No caso em exame, a embargante se retirou da sociedade em 20/10/2015, data em que foi averbada a cessão de suas quotas (Id 77185270 - Pág. 2). A obrigação da empresa junto ao Banco (e objeto da execução) foi contraída em 14/10/2024, ou seja, no período em que ela fazia parte da sociedade. Assim, deve responder pelos débitos sociais existentes em até dois anos após a averbação de sua saída, o limite temporal teria termo em outubro de 2018. Decido Posto isso, REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela Requerente, reconhecendo-a credora dos requeridos da importância de R$ 160.229,03 (cento e sessenta mil duzentos e vinte e nove reais e três centavos), acrescido de juros e correção monetária conforme planilha de Id 6180446 - Pág. 4, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/15. Em prosseguimento, decreto à revelia da parte requerida Neojuta Comércio de Fibras Têxteis LTDA ME, citada na pessoa de seu sócio administrador, Fernando Tavares dos Santos devidamente citado conforme certidão de ID nº 15724626 e não apresentou embargos, pelo contrário, quedaram-se inerte e não realizaram o pagamento, assim o fazendo com fundamento no art. 344 do CPC. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800214-22.2018.8.14.0014 [Contratos Bancários] intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJPA com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e intime-se, via ato ordinatório, a parte Autora, na pessoa do Advogado, via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar a fase de cumprimento de decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, devendo observar os requisitos do artigo 523 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 801 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capitão Poço, datado conforme assinatura. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

28/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(21)

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)