Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: HORACIO LACERDA NETO Nome: HORACIO LACERDA NETO Endereço: Rua Jácomo Storti, 153, Estados, LONDRINA - PR - CEP: 86083-080
REQUERIDO: DOUGLAS CABRAL DOS SANTOS Nome: DOUGLAS CABRAL DOS SANTOS Endereço: Avenida 7 De Setembro, 2063, centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOS N.: 0800953-15.2020.8.14.0017
Trata-se de ação monitória ajuizada por HORACIO LACERDA NETO, qualificado nos autos, em face do DOUGLAS CABRAL DOS SANTOS. A demanda foi proposta em 2020 e até o presente momento não houve efetiva prestação jurisdicional, notadamente em virtude da inércia da parte autora. Intimada para manifestar interesse no feito, conforme certidão de Id 117095938, a parte autora quedou-se inerte, deixando de justificar sua omissão. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Esclarecida a premissa inicial, impende ressaltar que os princípios da celeridade e economia processual, os quais se opõem ao prolongamento indefinido dos processos, impõem a extinção processual com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta no ano de 2020 e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Revogo eventual tutela provisória de urgência ou medidas restritivas concedidas. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura eletrônica. ELAINE GOMES NUNES DE LIMA Juíza de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 (Designada pela Portaria n. 3544/2024-GP, de 18.07.2024)