Execução de Título Judicial 0000343-88.1995.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000343-88.1995.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO APELADO: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, GRAPIUNA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do banco para anular a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente. Os embargantes alegam a existência de (a) contradição, pela ausência de julgamento conjunto com apelação em embargos à execução conexos, e (b) omissão e contradição, por supostamente o acórdão não ter enfrentado o fundamento da prescrição com base no CPC/73 e na inércia do credor por mais de 16 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de julgamento conjunto do recurso com apelação interposta em processo conexo (embargos à execução) configura contradição no acórdão embargado; e (ii) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao afastar a prescrição intercorrente com base na sua inaplicabilidade à fase de conhecimento e na ausência de desídia exclusiva do credor, em vez de analisar a tese de inércia por 16 anos sob a ótica do CPC/73. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, existente entre seus próprios fundamentos e a conclusão, não se configurando por eventual divergência com decisões proferidas em outros processos. Ademais, a apelação no feito conexo não foi conhecida por deserção, inexistindo decisão de mérito conflitante. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta a matéria de forma clara e fundamentada, assentando que a prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da busca e apreensão e que a paralisação do feito não decorreu de desídia exclusiva do credor. A pretensão de reanálise do mérito sob a ótica mais favorável à parte não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, não se configurando por suposta divergência com a solução adotada em outro processo. 2. Inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, a pretensão de reexame da matéria de mérito, com o objetivo de alterar o resultado do julgamento, é incabível na via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1608004/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1777765/MG. ACÓRDÃO EMBARGANTES: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO EMBARGADO: BANCO ECONOMICO S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 30026313 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000343-88.1995.8.14.0039 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, com início em 27 de janeiro e término em 03 de fevereiro de 2026, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Cesar Bechara Nader Mattar Junior. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior, Desa. Anete Marques Penna de Carvalho. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO em face do V. Acórdão de Id. Num. 30026313 que CONHECEU E DEU PROVIMENTO ao recurso de BANCO ECONOMICO S.A., para anular a sentença recorrida. Transcrevo a ementa do acordão guerreado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Econômico S/A contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença e a inexistência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente por ausência de desídia do exequente e pela conduta obstrutiva da parte executada, bem como a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução; (ii) saber se houve, no curso do processo, inércia imputável exclusivamente ao exequente, capaz de configurar o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, sendo instituto restrito à fase executiva do processo. 4. A paralisação do processo, no período invocado pela sentença, decorreu de conduta da parte executada, que manteve os autos em carga por mais de oito anos, impossibilitando o exequente de impulsionar o feito. 5. Ausente o requisito subjetivo da desídia do exequente, não há falar em configuração da prescrição intercorrente, impondo-se o afastamento do reconhecimento judicial realizado na sentença. 6. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que no presente caso ocorreu em 2017, não havendo transcorrido o lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. "A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão." 2. "A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia imputável exclusivamente ao exequente, não se admitindo sua aplicação quando a paralisação do processo decorre de conduta obstrutiva da parte executada." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 487, II; 921; 924; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5670969-18.2023.8.09.0051; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1028351-80.2023.8.11.0000; TJ-PA, Apelação Cível nº 0002649-62.2015.8.14.0028. Em suas razões recursais (Id. Num. 30357490), os Embargantes sustém a existência de omissão e contradições no Acordão guerreado, a justificar a oposição dos aclaratórios. Os Embargantes sustentam, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) Contradição, decorrente da ausência de julgamento conjunto deste recurso com a Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 0000270-76.2019.8.14.0039, o que teria gerado decisões conflitantes, uma vez que os recursos foram julgados em datas distintas e com resultados diversos. b) Omissão e Contradição, ao argumento de que o Acórdão não teria enfrentado o real fundamento da sentença de piso, qual seja, a ocorrência de prescrição com base nas regras do CPC/73 e na Súmula 150 do STF, decorrente da inércia do credor por mais de 16 anos. Alega que a decisão embargada se equivocou ao afastar a prescrição com base na "conduta obstrutiva" da devedora, que teria durado 8 anos, ignorando o período restante de paralisação imputável ao credor. Assim, visando sejam supridos os ventilados vícios, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões, cfe. o Id. Num. 30646170, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não existem os vícios apontados e que a Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE: Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Adianto não assistir razão à parte embargante. Vejamos: 1. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO Os Embargantes apontam contradição no fato de este recurso não ter sido julgado em conjunto com a apelação interposta nos Embargos à Execução nº 0000270-76.2019.8.14.0039. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e/ou conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A propósito o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1608004 SP 2019/0318556-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Logo, ao revés do sustentado pela parte Embargante, a decisão em questão não traz qualquer contradição em sua fundamentação e/ou parte dispositiva, pelo que a alegação de suposta divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da parte não configura contradição para os fins do art. 1.022, do CPC. Ademais, como bem ressaltou o Embargado e se extrai dos autos, o recurso de apelação nos embargos à execução conexos não foi conhecido por esta Turma em razão da deserção, ou seja, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Inexistiu, portanto, julgamento de mérito naquele feito que pudesse gerar qualquer conflito com a decisão de mérito proferida neste Acórdão. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada neste ponto. 2. DA SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO Os Embargantes alegam que o Acórdão foi omisso e contraditório ao não analisar a prescrição sob a ótica do CPC/73 e da inércia de 16 anos do credor, focando indevidamente na "conduta obstrutiva" da devedora. Sem razão a parte Embargante. O Acórdão enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia sobre a prescrição intercorrente, assentando-se em dois fundamentos centrais e autônomos, os quais rechaçam a tese ora renovada: Primeiro, o julgado estabeleceu que a prescrição intercorrente é um instituto aplicável estritamente à fase executiva, não incidindo na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. Conforme constou expressamente no voto condutor: (...) II – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Outro fundamento impeditivo ao reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos diz respeito à própria natureza jurídica da ação que deu origem ao feito executivo ora examinado, qual seja, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência, a prescrição intercorrente é instituto estritamente aplicável à fase executiva dos processos judiciais, seja na execução autônoma, seja no cumprimento de sentença, não alcançando as fases de conhecimento ou os procedimentos especiais, como é o caso da ação de busca e apreensão. (...) No caso dos autos, somente em 2017 o Banco Econômico S/A requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo o pedido devidamente deferido e transitado em julgado, sem oposição pelas partes (ID 21728904 - Pág. 1). Antes desse momento processual, a demanda tramitava exclusivamente sob o rito especial da busca e apreensão, de natureza eminentemente cognitiva e com regime jurídico incompatível com a prescrição intercorrente. Contudo, a sentença recorrida fixou como termo inicial da prescrição intercorrente a data da citação dos réus em 06 de março de 1997, ou seja, quando o processo ainda se encontrava integralmente na fase de conhecimento (ID 21728904 - Pág. 4). Este entendimento afronta os princípios processuais da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, uma vez que aplica indevidamente um instituto próprio da execução a uma fase processual que, por sua própria estrutura e finalidade, não admite a incidência da prescrição intercorrente. Ressalta-se que, antes da conversão da ação em execução, o máximo que poderia ser cogitado seria a hipótese de abandono da causa, nos moldes do artigo 485, inciso III, do CPC, mas jamais a prescrição intercorrente, cuja teleologia e pressupostos não se fazem presentes durante a fase cognitiva. Logo, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material e jurídico ao desconsiderar a conexão entre as fases processuais e ao desconsiderar o momento processual próprio para o início da contagem da prescrição intercorrente. O correto seria reconhecer que a contagem do prazo intercorrente somente poderia iniciar-se após a conversão do rito, em 2017, razão pela qual, no presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Assim, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente indevidamente reconhecida, determinando-se o regular prosseguimento da execução. (...) Segundo, o Acórdão reconheceu, como fundamento adicional, a ausência do requisito subjetivo da desídia exclusiva do credor, indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente. A retenção indevida dos autos pela procuradora da então executada por mais de oito anos foi devidamente sopesada como conduta obstrutiva que quebrou o nexo de causalidade da paralisação, impedindo que esta fosse imputada unicamente à inércia do Banco. O que se percebe é a clara intenção do Embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando a reforma do julgado para que se adote tese que lhe é mais favorável. Tal pretensão, todavia, escapa aos estreitos limites do recurso horizontal, devendo ser veiculada, se for o caso, por meio do recurso apropriado às instâncias superiores. Portanto, não havendo no acordão qualquer vício de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado neste particular, o que se verifica é a nítida intenção da parte Embargante de obter o reexame da causa e das provas, buscando modificar o resultado do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse contexto, vale salientar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como quer a parte Embargante. Diante disso, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO EMBARGADO: BANCO ECONOMICO S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 30026313 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO em face do V. Acórdão de Id. Num. 30026313 que CONHECEU E DEU PROVIMENTO ao recurso de BANCO ECONOMICO S.A., para anular a sentença recorrida. Transcrevo a ementa do acordão guerreado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Econômico S/A contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença e a inexistência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente por ausência de desídia do exequente e pela conduta obstrutiva da parte executada, bem como a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução; (ii) saber se houve, no curso do processo, inércia imputável exclusivamente ao exequente, capaz de configurar o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, sendo instituto restrito à fase executiva do processo. 4. A paralisação do processo, no período invocado pela sentença, decorreu de conduta da parte executada, que manteve os autos em carga por mais de oito anos, impossibilitando o exequente de impulsionar o feito. 5. Ausente o requisito subjetivo da desídia do exequente, não há falar em configuração da prescrição intercorrente, impondo-se o afastamento do reconhecimento judicial realizado na sentença. 6. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que no presente caso ocorreu em 2017, não havendo transcorrido o lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. "A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão." 2. "A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia imputável exclusivamente ao exequente, não se admitindo sua aplicação quando a paralisação do processo decorre de conduta obstrutiva da parte executada." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 487, II; 921; 924; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5670969-18.2023.8.09.0051; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1028351-80.2023.8.11.0000; TJ-PA, Apelação Cível nº 0002649-62.2015.8.14.0028. Em suas razões recursais (Id. Num. 30357490), os Embargantes sustém a existência de omissão e contradições no Acordão guerreado, a justificar a oposição dos aclaratórios. Os Embargantes sustentam, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) Contradição, decorrente da ausência de julgamento conjunto deste recurso com a Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 0000270-76.2019.8.14.0039, o que teria gerado decisões conflitantes, uma vez que os recursos foram julgados em datas distintas e com resultados diversos. b) Omissão e Contradição, ao argumento de que o Acórdão não teria enfrentado o real fundamento da sentença de piso, qual seja, a ocorrência de prescrição com base nas regras do CPC/73 e na Súmula 150 do STF, decorrente da inércia do credor por mais de 16 anos. Alega que a decisão embargada se equivocou ao afastar a prescrição com base na "conduta obstrutiva" da devedora, que teria durado 8 anos, ignorando o período restante de paralisação imputável ao credor. Assim, visando sejam supridos os ventilados vícios, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões, cfe. o Id. Num. 30646170, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não existem os vícios apontados e que a Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa. No Id. 32749010, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 27-01-2026, às 14:00. Em 02/10/2025, BANCO ECONOMICO S.A. (Embargado) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 32886171). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas vedam a sustentação oral em embargos de declaração, O QUE É O CASO DOS AUTOS, em que a decisão embargada julgou o mérito de Apelação Cível. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve o provimento de apelação cível, estando ora em julgamento embargos de declaração, não sendo este recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é incabível sustentação oral no caso concreto. Ainda que se considerasse cabível, não seria viável a retirada de pauta virtual. Explico. É que, PARA ALÉM DISSO, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Tem-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. Some-se a isso que este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual (https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4), não havendo nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Econômico S/A contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença e a inexistência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente por ausência de desídia do exequente e pela conduta obstrutiva da parte executada, bem como a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução; (ii) saber se houve, no curso do processo, inércia imputável exclusivamente ao exequente, capaz de configurar o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, sendo instituto restrito à fase executiva do processo. 4. A paralisação do processo, no período invocado pela sentença, decorreu de conduta da parte executada, que manteve os autos em carga por mais de oito anos, impossibilitando o exequente de impulsionar o feito. 5. Ausente o requisito subjetivo da desídia do exequente, não há falar em configuração da prescrição intercorrente, impondo-se o afastamento do reconhecimento judicial realizado na sentença. 6. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que no presente caso ocorreu em 2017, não havendo transcorrido o lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. "A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão." 2. "A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia imputável exclusivamente ao exequente, não se admitindo sua aplicação quando a paralisação do processo decorre de conduta obstrutiva da parte executada." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 487, II; 921; 924; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5670969-18.2023.8.09.0051; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1028351-80.2023.8.11.0000; TJ-PA, Apelação Cível nº 0002649-62.2015.8.14.0028. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 2ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ECONOMICO S/A APELADO: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE APELADO: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA APELADA: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ECONOMICO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que extinguiu sem resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo banco apelante em desfavor de ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, ora apelados. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 21728904): “SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução movida por BANCO ECONOMICO contra ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros. A parte requerente ingressou com ação requerendo a busca e apreensão dos bens descritos na inicial em razão do inadimplemento de empréstimo contraído pelos requeridos. Citados os requeridos em 06/03/1997 (ID 53481611 - Pág. 3). Cumprido o mandado de busca e apreensão em 14/02/1997, os bens foram depositados nas mãos do Sr. Arnaldo Betzel (ID 53481611 - Pág. 2). Contestação em ID 53481611 - Pág. 6. O requerente apresentou manifestação em 12/05/1997 (ID 53481612 - Pág. 7). Realizada audiência, o juízo suspendeu o processo por 30 dias para possível realização de acordo, uma vez indicada a possibilidade de pagamento pelos requeridos com Títulos da Dívida Pública (ID 53481615 - Pág. 11). Em 12/10/1998, o requerente informou que os TDPs não preenchem os requisitos exigidos para pagamento do acordo e requereu a intimação do réu (ID 53481616 - Pág. 1). O requerido foi intimado para manifestação acerca da petição de ID 53481616 - Pág. 1, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação (ID 53481616 - Pág. 6/7). Em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1). Auto de apreensão e depósito em ID 53481618 - Pág. 1. Petição da requerida em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requerendo a entrega do maquinário, realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado, o fiel depositário informou que os bens estavam à disposição do juízo (ID 53481618 - Pág. 10). Laudo de avaliação em ID 53481620 - Pág. 1. Juízo substituiu o fiel depositário e nomeou a Sra. Rosárie como fiel depositária (ID 53481620 - Pág. 6). A decisão foi devidamente cumprida (ID 53481621 - Pág. 5). Despacho em ID 53481622 - Pág. 4 determinando a intimação do requerente para manifestação acerca do interesse do prosseguimento do feito. O requerente apresentou manifestação em 26/06/2017 informando interesse no prosseguimento do feito e requereu a intimação da fiel depositária para informar a situação dos bens alienados e apresentou cálculos atualizados (ID 53481623 - Pág. 4). Autor requereu a conversão da ação em Ação Executiva (ID 53481635 - Pág. 3); foi deferido em ID 53482388 - Pág. 7. Exceção de pré-executividade apresentada em ID 53482394 - Pág. 8. Intimado, o excepto apresentou manifestação em ID 53482405 - Pág. 8. Os autos foram digitalizados. Intimado o exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito e para recolhimento das custas finais, houve manifestação em ID 87573314. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Condeno a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC), observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta a incidência do princípio da causalidade, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. A questão está sedimentada na jurisprudência do STJ (vide, por todos: AgInt no REsp 1.911.493, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; e AgInt no EDcl no REsp 1.900.464, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.05.2022), secundada por julgados do TJSP (confiram-se: Apelação Cível nº 4001887-84.2013.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz; e Apelação Cível nº 0020282-65.2011.8.26.0037, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 01.09.2022). Com o trânsito em julgado, liberem-se os bens penhorados. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).” Ambas as partes, inconformadas com a sentença proferida, opuseram embargos de declaração, alegando, respectivamente, existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão (ID 21728905 e 21728907). Em resposta, o Juízo a quo, por meio de nova sentença, acolheu parcialmente os embargos opostos pela parte executada, conforme a parte dispositiva abaixo transcrita: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXECUTADA para sanar a contradição, isentando, ambas as partes, do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil. REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXEQUENTE, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se, a parte recorrentes, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)” Inconformado, o BANCO ECONOMICO S/A interpôs recurso de apelação (ID 21728917) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a execução em virtude de prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação adequada e violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que a paralisação do feito decorreu exclusivamente de condutas imputáveis à parte devedora, notadamente pelo fato de a apelada Rosárie Alves Trindade ter permanecido com os autos em carga por mais de oito anos, não podendo ser atribuída ao apelante a suposta inércia processual. Sustenta, igualmente, que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, que somente foi convertida em execução após regular decisão transitada em julgado. Requer, por fim, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da prescrição intercorrente, o prosseguimento da execução e a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO (ID 21728923) na qual requer a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. No Id. 28250752, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 21-07-2025, às 14:00. Em petição de id. 28356467, a parte Apelada requer o chamamento do feito à ordem, sustentando a ausência de preparo recursal por parte do Banco Econômico S/A, questão de ordem pública a dar ensejo à retirada do processo de pauta. O BANCO ECONÔMICO S.A., recorrente no processo nº 0000343-88.1995.8.14.0039, manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso de apelação, com base no art. 140-A, §3º do Regimento Interno do TJPA, alegando complexidade do caso. Contudo, não se opõe ao julgamento por meio telepresencial, para possibilitar a apresentação de memoriais e sustentação oral (art. 937, I, CPC). Requer ainda que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO requer a retirada do processo da pauta de julgamento e, desde já, solicita preferência no julgamento com realização de sustentação oral, a ser feita pelo advogado Pedro José da Trindade Filho (OAB/BA 29.947), nos termos do art. 140, §1º do Regimento Interno. Em despacho de id. 28432091, determinei a intimação da parte Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, bem como a retirada do presente feito da pauta de julgamento da 24ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Privado. Custas recolhidas em dobro no id. 28675799. No Id. 29597102, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 09-09-2025, às 14:00. Em 03/09/2025, BANCO ECONOMICO S.A. (Apelante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 29708893). Em 03/09/2025, ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO (Apelada), de igual forma, peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 29707159). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, vê-se que as normas citadas possibilitam a sustentação oral em recursos de apelação, O QUE É O CASO DOS AUTOS. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. TODAVIA, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ECONOMICO S/A APELADO: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE APELADO: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA APELADA: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ECONOMICO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que extinguiu sem resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo banco apelante em desfavor de ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, ora apelados. O BANCO ECONOMICO S/A interpôs recurso de apelação (ID 21728917) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a execução em virtude de prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação adequada e violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que a paralisação do feito decorreu exclusivamente de condutas imputáveis à parte devedora, notadamente pelo fato de a apelada Rosárie Alves Trindade ter permanecido com os autos em carga por mais de oito anos, não podendo ser atribuída ao apelante a suposta inércia processual. Sustenta, igualmente, que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, que somente foi convertida em execução após regular decisão transitada em julgado. Requer, por fim, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da prescrição intercorrente, o prosseguimento da execução e a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruiu o recurso com substabelecimento (21728918) e boleto (21728919). Ato seguinte, juntou o boleto e o comprovante de autenticação bancária (21728921). Contrarrazões apresentadas por ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO (ID 21728923) na qual requer a manutenção da sentença em sua integralidade. No Id. 28250752, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 21-07-2025, às 14:00. Em petição de id. 28356467, a parte Apelada requer o chamamento do feito à ordem, sustentando a ausência de preparo recursal por parte do Banco Econômico S/A, questão de ordem pública a dar ensejo à retirada do processo de pauta. O BANCO ECONÔMICO S.A., recorrente no processo nº 0000343-88.1995.8.14.0039, manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso de apelação, com base no art. 140-A, §3º do Regimento Interno do TJPA, alegando complexidade do caso. Contudo, não se opõe ao julgamento por meio telepresencial, para possibilitar a apresentação de memoriais e sustentação oral (art. 937, I, CPC). Requer ainda que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO requer a retirada do processo da pauta de julgamento e, desde já, solicita preferência no julgamento com realização de sustentação oral, a ser feita pelo advogado Pedro José da Trindade Filho (OAB/BA 29.947), nos termos do art. 140, §1º do Regimento Interno. DECIDO. Adianto que assiste razão à Apelada, pelo que impende seja o feito chamado à ordem. Constata-se que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, visto que o relatório de conta do processo NÃO FOI APRESENTADO. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE a parte Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Retire-se o presente feito da pauta de julgamento da 24ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Privado. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0000343-88.1995.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pela parte AUTORA é tempestiva e que foram recolhidas as custas referentes ao preparo. Sentença (20557431) BANCO ECONOMICO Diário Eletrônico (23/06/2024 17:59:35) O sistema registrou ciência em 25/06/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 16/07/2024 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital Resposta Intimem-se os Apelados para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 29 de julho de 2024 MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000343-88.1995.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO ECONOMICO Endereço: RUA MIGUEL CALMON, 285, 11ª ANDAR, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-010 EXECUTADO: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE Endereço: desconhecido Nome: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Endereço: desconhecido Nome: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Exequente ao ID 103152097 e pela Executada ao ID 102867719, para sanar supostas omissão e contradição na Sentença de mérito prolatada ao ID 102727031. Ao ID 102867719, a parte Executada/Embargante impugna o dispositivo da Sentença na parte da condenação em honorários sucumbenciais. Ao ID 103152097, a parte Exequente/Embargante impugna o mérito da Sentença prolatada ao ID 102727031. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença, decisão ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser acolhidos, tão somente, os Embargos da Executada ao ID 102867719, para fins de sanar a contradição quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. De fato, em consonância com o disposto pelo § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição no curso do processo, não gera ônus para as partes. Assim sendo, os Embargos de Declaração da parte Executada ao ID 102867719, devem ser acolhidos para tornar sem efeito o comando da condenação em honorários sucumbenciais. Por outro lado, os Embargos da parte Exequente ao ID 103152097, devem ser rejeitados, diante da Sentença prolatada ao ID 102727031, bem fundamentada e sem vícios a serem sanados quanto à impugnação ora em análise. Vejamos trecho da Sentença que importa ser trazido à colação. Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo judicial de suspensão ou, na falta de fixação de prazo, após o transcurso de um ano. Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. Ocorre que, a parte Embargante/Exequente tenta reformar a Sentença proferida ao ID 102727031, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto. Destarte, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos da Exequente, uma vez que a mesma se encontra devidamente fundamentada. Logo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão atacada, a rejeição dos Embargos de Declaração da Exequente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXECUTADA para sanar a contradição, isentando, ambas as partes, do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil. REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXEQUENTE, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se, a parte recorrentes, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000343-88.1995.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO ECONOMICO Endereço: RUA MIGUEL CALMON, 285, 11ª ANDAR, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-010 Nome: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO Endereço: desconhecido Nome: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Endereço: desconhecido Nome: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Vistos. Considerando os Embargos de Declaração pelo Exequente ao ID 103152097) e pela Executada ao ID 102867719, INTIMEM-SE os Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO ECONOMICO Requerida: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Paragominas/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA Processo nº: 0000343-88.1995.8.14.0039 Cuida-se de ação de execução movida por BANCO ECONOMICO contra ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros. A parte requerente ingressou com ação requerendo a busca e apreensão dos bens descritos na inicial em razão do inadimplemento de empréstimo contraído pelos requeridos. Citados os requeridos em 06/03/1997 (ID 53481611 - Pág. 3). Cumprido o mandado de busca e apreensão em 14/02/1997, os bens foram depositados nas mãos do Sr. Arnaldo Betzel (ID 53481611 - Pág. 2). Contestação em ID 53481611 - Pág. 6. O requerente apresentou manifestação em 12/05/1997 (ID 53481612 - Pág. 7). Realizada audiência, o juízo suspendeu o processo por 30 dias para possível realização de acordo, uma vez indicada a possibilidade de pagamento pelos requeridos com Títulos da Dívida Pública (ID 53481615 - Pág. 11). Em 12/10/1998, o requerente informou que os TDPs não preenchem os requisitos exigidos para pagamento do acordo e requereu a intimação do réu (ID 53481616 - Pág. 1). O requerido foi intimado para manifestação acerca da petição de ID 53481616 - Pág. 1, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação (ID 53481616 - Pág. 6/7). Em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1). Auto de apreensão e depósito em ID 53481618 - Pág. 1. Petição da requerida em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requerendo a entrega do maquinário, realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado, o fiel depositário informou que os bens estavam à disposição do juízo (ID 53481618 - Pág. 10). Laudo de avaliação em ID 53481620 - Pág. 1. Juízo substituiu o fiel depositário e nomeou a Sra. Rosárie como fiel depositária (ID 53481620 - Pág. 6). A decisão foi devidamente cumprida (ID 53481621 - Pág. 5). Despacho em ID 53481622 - Pág. 4 determinando a intimação do requerente para manifestação acerca do interesse do prosseguimento do feito. O requerente apresentou manifestação em 26/06/2017 informando interesse no prosseguimento do feito e requereu a intimação da fiel depositária para informar a situação dos bens alienados e apresentou cálculos atualizados (ID 53481623 - Pág. 4). Autor requereu a conversão da ação em Ação Executiva (ID 53481635 - Pág. 3); foi deferido em ID 53482388 - Pág. 7. Exceção de pré-executividade apresentada em ID 53482394 - Pág. 8. Intimado, o excepto apresentou manifestação em ID 53482405 - Pág. 8. Os autos foram digitalizados. Intimado o exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito e para recolhimento das custas finais, houve manifestação em ID 87573314. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto, de início, não ser aplicável o disposto no art. 1.056 do CPC, pois "o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não se tenha iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para reinicio do lapso" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.222/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.06.2019). Com efeito, para que se configure a prescrição intercorrente, devem concorrer dois pressupostos. Um de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e, o outro, de têmpera subjetiva, consubstanciado na efetiva desídia do exequente, no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não o impulsionar diligentemente. Em relação ao pressuposto objetivo, basta a constatação de extrapolação do prazo prescricional do título exequendo no curso do feito executivo, tendo como parâmetro a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No flanco subjetivo, deve correr a prescrição em desfavor do exequente a partir do momento em que verificada sua inércia, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, dado que, nesse intervalo, cabe apenas ao expropriante diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. É que a finalidade do arquivamento (CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, § 2º) repousa justamente em oportunizar ao demandante investigação mais acurada acerca dos bens do executado, para o fim de viabilizar o prosseguimento da expropriatória, a revelar que durante esse período deve, sim, promover as diligências que reputar necessárias à satisfação de seu crédito. Aliás, a previsão processual de que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC/1973, art. 793; CPC/2015, artigo 923) reafirma essa conclusão, porquanto não inibe o exequente de diligenciar nesse período por todos os meios extrajudiciais disponíveis no sentido de localizar o devedor. Para a lacuna temporal do art. 791, II, do diploma processual revogado, já havia entendimento de que o período máximo de suspensão do processo executivo paralisado, com vistas à localização de bens do devedor, seria de 1 (um) ano, aplicando-se, por analogia, o art. 40 da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/1973. Tal compreensão foi encampada pelo NCPC, encontrando-se positivada no seu art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, em arquivo administrativo, por inércia da parte exequente, sob o risco de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo judicial de suspensão ou, na falta de fixação de prazo, após o transcurso de um ano. Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Condeno a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC), observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta a incidência do princípio da causalidade, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. A questão está sedimentada na jurisprudência do STJ (vide, por todos: AgInt no REsp 1.911.493, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; e AgInt no EDcl no REsp 1.900.464, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.05.2022), secundada por julgados do TJSP (confiram-se: Apelação Cível nº 4001887-84.2013.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz; e Apelação Cível nº 0020282-65.2011.8.26.0037, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 01.09.2022). Com o trânsito em julgado, liberem-se os bens penhorados. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 11 de abril de 2022. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

28/04/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO EMBARGADO: BANCO ECONOMICO S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 30026313 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO em face do V. Acórdão de Id. Num. 30026313 que CONHECEU E DEU PROVIMENTO ao recurso de BANCO ECONOMICO S.A., para anular a sentença recorrida. Transcrevo a ementa do acordão guerreado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Econômico S/A contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença e a inexistência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente por ausência de desídia do exequente e pela conduta obstrutiva da parte executada, bem como a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução; (ii) saber se houve, no curso do processo, inércia imputável exclusivamente ao exequente, capaz de configurar o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, sendo instituto restrito à fase executiva do processo. 4. A paralisação do processo, no período invocado pela sentença, decorreu de conduta da parte executada, que manteve os autos em carga por mais de oito anos, impossibilitando o exequente de impulsionar o feito. 5. Ausente o requisito subjetivo da desídia do exequente, não há falar em configuração da prescrição intercorrente, impondo-se o afastamento do reconhecimento judicial realizado na sentença. 6. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que no presente caso ocorreu em 2017, não havendo transcorrido o lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. "A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão." 2. "A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia imputável exclusivamente ao exequente, não se admitindo sua aplicação quando a paralisação do processo decorre de conduta obstrutiva da parte executada." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 487, II; 921; 924; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5670969-18.2023.8.09.0051; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1028351-80.2023.8.11.0000; TJ-PA, Apelação Cível nº 0002649-62.2015.8.14.0028. Em suas razões recursais (Id. Num. 30357490), os Embargantes sustém a existência de omissão e contradições no Acordão guerreado, a justificar a oposição dos aclaratórios. Os Embargantes sustentam, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) Contradição, decorrente da ausência de julgamento conjunto deste recurso com a Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 0000270-76.2019.8.14.0039, o que teria gerado decisões conflitantes, uma vez que os recursos foram julgados em datas distintas e com resultados diversos. b) Omissão e Contradição, ao argumento de que o Acórdão não teria enfrentado o real fundamento da sentença de piso, qual seja, a ocorrência de prescrição com base nas regras do CPC/73 e na Súmula 150 do STF, decorrente da inércia do credor por mais de 16 anos. Alega que a decisão embargada se equivocou ao afastar a prescrição com base na "conduta obstrutiva" da devedora, que teria durado 8 anos, ignorando o período restante de paralisação imputável ao credor. Assim, visando sejam supridos os ventilados vícios, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões, cfe. o Id. Num. 30646170, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender que não existem os vícios apontados e que a Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa. No Id. 32749010, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 27-01-2026, às 14:00. Em 02/10/2025, BANCO ECONOMICO S.A. (Embargado) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 32886171). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas vedam a sustentação oral em embargos de declaração, O QUE É O CASO DOS AUTOS, em que a decisão embargada julgou o mérito de Apelação Cível. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve o provimento de apelação cível, estando ora em julgamento embargos de declaração, não sendo este recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é incabível sustentação oral no caso concreto. Ainda que se considerasse cabível, não seria viável a retirada de pauta virtual. Explico. É que, PARA ALÉM DISSO, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Tem-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. Some-se a isso que este Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza ferramentas em seu sítio eletrônico que garantem e viabilizam a sustentação oral dos advogados na modalidade de julgamento virtual (https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574 e https://apps.tjpa.jus.br/plenariovirtual/docs/SistemaPJe_Como_anexar_sustentacao_oral.mp4), não havendo nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Econômico S/A contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença e a inexistência dos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente por ausência de desídia do exequente e pela conduta obstrutiva da parte executada, bem como a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida antes da conversão da ação de busca e apreensão em execução; (ii) saber se houve, no curso do processo, inércia imputável exclusivamente ao exequente, capaz de configurar o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não incide na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, sendo instituto restrito à fase executiva do processo. 4. A paralisação do processo, no período invocado pela sentença, decorreu de conduta da parte executada, que manteve os autos em carga por mais de oito anos, impossibilitando o exequente de impulsionar o feito. 5. Ausente o requisito subjetivo da desídia do exequente, não há falar em configuração da prescrição intercorrente, impondo-se o afastamento do reconhecimento judicial realizado na sentença. 6. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, o que no presente caso ocorreu em 2017, não havendo transcorrido o lapso temporal legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. "A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão." 2. "A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia imputável exclusivamente ao exequente, não se admitindo sua aplicação quando a paralisação do processo decorre de conduta obstrutiva da parte executada." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 487, II; 921; 924; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5670969-18.2023.8.09.0051; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1028351-80.2023.8.11.0000; TJ-PA, Apelação Cível nº 0002649-62.2015.8.14.0028. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 2ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ECONOMICO S/A APELADO: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE APELADO: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA APELADA: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-88.1995.8.14.0039 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ECONOMICO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que extinguiu sem resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta pelo banco apelante em desfavor de ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA e ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, ora apelados. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 21728904): “SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução movida por BANCO ECONOMICO contra ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros. A parte requerente ingressou com ação requerendo a busca e apreensão dos bens descritos na inicial em razão do inadimplemento de empréstimo contraído pelos requeridos. Citados os requeridos em 06/03/1997 (ID 53481611 - Pág. 3). Cumprido o mandado de busca e apreensão em 14/02/1997, os bens foram depositados nas mãos do Sr. Arnaldo Betzel (ID 53481611 - Pág. 2). Contestação em ID 53481611 - Pág. 6. O requerente apresentou manifestação em 12/05/1997 (ID 53481612 - Pág. 7). Realizada audiência, o juízo suspendeu o processo por 30 dias para possível realização de acordo, uma vez indicada a possibilidade de pagamento pelos requeridos com Títulos da Dívida Pública (ID 53481615 - Pág. 11). Em 12/10/1998, o requerente informou que os TDPs não preenchem os requisitos exigidos para pagamento do acordo e requereu a intimação do réu (ID 53481616 - Pág. 1). O requerido foi intimado para manifestação acerca da petição de ID 53481616 - Pág. 1, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação (ID 53481616 - Pág. 6/7). Em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1). Auto de apreensão e depósito em ID 53481618 - Pág. 1. Petição da requerida em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requerendo a entrega do maquinário, realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado, o fiel depositário informou que os bens estavam à disposição do juízo (ID 53481618 - Pág. 10). Laudo de avaliação em ID 53481620 - Pág. 1. Juízo substituiu o fiel depositário e nomeou a Sra. Rosárie como fiel depositária (ID 53481620 - Pág. 6). A decisão foi devidamente cumprida (ID 53481621 - Pág. 5). Despacho em ID 53481622 - Pág. 4 determinando a intimação do requerente para manifestação acerca do interesse do prosseguimento do feito. O requerente apresentou manifestação em 26/06/2017 informando interesse no prosseguimento do feito e requereu a intimação da fiel depositária para informar a situação dos bens alienados e apresentou cálculos atualizados (ID 53481623 - Pág. 4). Autor requereu a conversão da ação em Ação Executiva (ID 53481635 - Pág. 3); foi deferido em ID 53482388 - Pág. 7. Exceção de pré-executividade apresentada em ID 53482394 - Pág. 8. Intimado, o excepto apresentou manifestação em ID 53482405 - Pág. 8. Os autos foram digitalizados. Intimado o exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito e para recolhimento das custas finais, houve manifestação em ID 87573314. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Condeno a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC), observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta a incidência do princípio da causalidade, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. A questão está sedimentada na jurisprudência do STJ (vide, por todos: AgInt no REsp 1.911.493, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; e AgInt no EDcl no REsp 1.900.464, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.05.2022), secundada por julgados do TJSP (confiram-se: Apelação Cível nº 4001887-84.2013.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz; e Apelação Cível nº 0020282-65.2011.8.26.0037, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 01.09.2022). Com o trânsito em julgado, liberem-se os bens penhorados. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).” Ambas as partes, inconformadas com a sentença proferida, opuseram embargos de declaração, alegando, respectivamente, existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão (ID 21728905 e 21728907). Em resposta, o Juízo a quo, por meio de nova sentença, acolheu parcialmente os embargos opostos pela parte executada, conforme a parte dispositiva abaixo transcrita: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXECUTADA para sanar a contradição, isentando, ambas as partes, do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil. REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXEQUENTE, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se, a parte recorrentes, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)” Inconformado, o BANCO ECONOMICO S/A interpôs recurso de apelação (ID 21728917) sustentando a nulidade da sentença que extinguiu a execução em virtude de prescrição intercorrente, por ausência de fundamentação adequada e violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que a paralisação do feito decorreu exclusivamente de condutas imputáveis à parte devedora, notadamente pelo fato de a apelada Rosárie Alves Trindade ter permanecido com os autos em carga por mais de oito anos, não podendo ser atribuída ao apelante a suposta inércia processual. Sustenta, igualmente, que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento da ação de busca e apreensão, que somente foi convertida em execução após regular decisão transitada em julgado. Requer, por fim, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da prescrição intercorrente, o prosseguimento da execução e a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO (ID 21728923) na qual requer a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. No Id. 28250752, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 21-07-2025, às 14:00. Em petição de id. 28356467, a parte Apelada requer o chamamento do feito à ordem, sustentando a ausência de preparo recursal por parte do Banco Econômico S/A, questão de ordem pública a dar ensejo à retirada do processo de pauta. O BANCO ECONÔMICO S.A., recorrente no processo nº 0000343-88.1995.8.14.0039, manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso de apelação, com base no art. 140-A, §3º do Regimento Interno do TJPA, alegando complexidade do caso. Contudo, não se opõe ao julgamento por meio telepresencial, para possibilitar a apresentação de memoriais e sustentação oral (art. 937, I, CPC). Requer ainda que todas as futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO requer a retirada do processo da pauta de julgamento e, desde já, solicita preferência no julgamento com realização de sustentação oral, a ser feita pelo advogado Pedro José da Trindade Filho (OAB/BA 29.947), nos termos do art. 140, §1º do Regimento Interno. Em despacho de id. 28432091, determinei a intimação da parte Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, bem como a retirada do presente feito da pauta de julgamento da 24ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Privado. Custas recolhidas em dobro no id. 28675799. No Id. 29597102, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 09-09-2025, às 14:00. Em 03/09/2025, BANCO ECONOMICO S.A. (Apelante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 29708893). Em 03/09/2025, ROSÁRIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO (Apelada), de igual forma, peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 29707159). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, vê-se que as normas citadas possibilitam a sustentação oral em recursos de apelação, O QUE É O CASO DOS AUTOS. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. TODAVIA, sabe-se que, embora o §2º do art. 4º, da RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, possibilite às partes requererem a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024 (em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025 – art. 16), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento, prevendo o seguinte em seus arts. 8º e 9º: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e DEFERIDO PELO RELATOR. § 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. § 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. § 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. Art. 9º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico ou equivalente definido pelo Tribunal, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. § 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. § 4º A secretaria do órgão julgador certificará nos autos o não atendimento das exigências previstas nos §§ 2º e 3º. § 5º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. § 6º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. Extrai-se dos citados dispositivos que os pedidos de destaque dos feitos deduzidos pelas partes ou pelo MP, com sua retirada da sessão em ambiente virtual e reinício em sessão presencial, se sujeitam a decisão do relator sobre seu deferimento ou não. Nessa toada, como já afirmado acima, não restam demonstradas na espécie a complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão virtual. É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Ademais, este Tribunal dispõe de ferramental que possibilita aos causídicos a anexação de vídeo com sustentação oral na sua plataforma de Plenário Virtual. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

08/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000343-88.1995.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO ECONOMICO Endereço: RUA MIGUEL CALMON, 285, 11ª ANDAR, COMÉRCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-010 EXECUTADO: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO, NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE Endereço: desconhecido Nome: NOVA VIDA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Endereço: desconhecido Nome: ARTHUR HENRIQUE ALVES TRINDADE Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Exequente ao ID 103152097 e pela Executada ao ID 102867719, para sanar supostas omissão e contradição na Sentença de mérito prolatada ao ID 102727031. Ao ID 102867719, a parte Executada/Embargante impugna o dispositivo da Sentença na parte da condenação em honorários sucumbenciais. Ao ID 103152097, a parte Exequente/Embargante impugna o mérito da Sentença prolatada ao ID 102727031. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença, decisão ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser acolhidos, tão somente, os Embargos da Executada ao ID 102867719, para fins de sanar a contradição quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. De fato, em consonância com o disposto pelo § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição no curso do processo, não gera ônus para as partes. Assim sendo, os Embargos de Declaração da parte Executada ao ID 102867719, devem ser acolhidos para tornar sem efeito o comando da condenação em honorários sucumbenciais. Por outro lado, os Embargos da parte Exequente ao ID 103152097, devem ser rejeitados, diante da Sentença prolatada ao ID 102727031, bem fundamentada e sem vícios a serem sanados quanto à impugnação ora em análise. Vejamos trecho da Sentença que importa ser trazido à colação. Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo judicial de suspensão ou, na falta de fixação de prazo, após o transcurso de um ano. Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. Ocorre que, a parte Embargante/Exequente tenta reformar a Sentença proferida ao ID 102727031, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto. Destarte, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos da Exequente, uma vez que a mesma se encontra devidamente fundamentada. Logo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão atacada, a rejeição dos Embargos de Declaração da Exequente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXECUTADA para sanar a contradição, isentando, ambas as partes, do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do § 5º, do artigo 921, Código de Processo Civil. REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EXEQUENTE, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). No mais, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirtam-se, a parte recorrentes, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO ECONOMICO Requerida: ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Paragominas/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA Processo nº: 0000343-88.1995.8.14.0039 Cuida-se de ação de execução movida por BANCO ECONOMICO contra ROSARIE ALVES TRINDADE DE AZEVEDO e outros. A parte requerente ingressou com ação requerendo a busca e apreensão dos bens descritos na inicial em razão do inadimplemento de empréstimo contraído pelos requeridos. Citados os requeridos em 06/03/1997 (ID 53481611 - Pág. 3). Cumprido o mandado de busca e apreensão em 14/02/1997, os bens foram depositados nas mãos do Sr. Arnaldo Betzel (ID 53481611 - Pág. 2). Contestação em ID 53481611 - Pág. 6. O requerente apresentou manifestação em 12/05/1997 (ID 53481612 - Pág. 7). Realizada audiência, o juízo suspendeu o processo por 30 dias para possível realização de acordo, uma vez indicada a possibilidade de pagamento pelos requeridos com Títulos da Dívida Pública (ID 53481615 - Pág. 11). Em 12/10/1998, o requerente informou que os TDPs não preenchem os requisitos exigidos para pagamento do acordo e requereu a intimação do réu (ID 53481616 - Pág. 1). O requerido foi intimado para manifestação acerca da petição de ID 53481616 - Pág. 1, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação (ID 53481616 - Pág. 6/7). Em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1). Auto de apreensão e depósito em ID 53481618 - Pág. 1. Petição da requerida em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requerendo a entrega do maquinário, realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado, o fiel depositário informou que os bens estavam à disposição do juízo (ID 53481618 - Pág. 10). Laudo de avaliação em ID 53481620 - Pág. 1. Juízo substituiu o fiel depositário e nomeou a Sra. Rosárie como fiel depositária (ID 53481620 - Pág. 6). A decisão foi devidamente cumprida (ID 53481621 - Pág. 5). Despacho em ID 53481622 - Pág. 4 determinando a intimação do requerente para manifestação acerca do interesse do prosseguimento do feito. O requerente apresentou manifestação em 26/06/2017 informando interesse no prosseguimento do feito e requereu a intimação da fiel depositária para informar a situação dos bens alienados e apresentou cálculos atualizados (ID 53481623 - Pág. 4). Autor requereu a conversão da ação em Ação Executiva (ID 53481635 - Pág. 3); foi deferido em ID 53482388 - Pág. 7. Exceção de pré-executividade apresentada em ID 53482394 - Pág. 8. Intimado, o excepto apresentou manifestação em ID 53482405 - Pág. 8. Os autos foram digitalizados. Intimado o exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito e para recolhimento das custas finais, houve manifestação em ID 87573314. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ressalto, de início, não ser aplicável o disposto no art. 1.056 do CPC, pois "o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não se tenha iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para reinicio do lapso" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.334.222/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.06.2019). Com efeito, para que se configure a prescrição intercorrente, devem concorrer dois pressupostos. Um de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e, o outro, de têmpera subjetiva, consubstanciado na efetiva desídia do exequente, no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não o impulsionar diligentemente. Em relação ao pressuposto objetivo, basta a constatação de extrapolação do prazo prescricional do título exequendo no curso do feito executivo, tendo como parâmetro a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No flanco subjetivo, deve correr a prescrição em desfavor do exequente a partir do momento em que verificada sua inércia, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, dado que, nesse intervalo, cabe apenas ao expropriante diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. É que a finalidade do arquivamento (CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, § 2º) repousa justamente em oportunizar ao demandante investigação mais acurada acerca dos bens do executado, para o fim de viabilizar o prosseguimento da expropriatória, a revelar que durante esse período deve, sim, promover as diligências que reputar necessárias à satisfação de seu crédito. Aliás, a previsão processual de que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC/1973, art. 793; CPC/2015, artigo 923) reafirma essa conclusão, porquanto não inibe o exequente de diligenciar nesse período por todos os meios extrajudiciais disponíveis no sentido de localizar o devedor. Para a lacuna temporal do art. 791, II, do diploma processual revogado, já havia entendimento de que o período máximo de suspensão do processo executivo paralisado, com vistas à localização de bens do devedor, seria de 1 (um) ano, aplicando-se, por analogia, o art. 40 da Lei n. 6.380/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o disposto no § 5º do art. 265 do CPC/1973. Tal compreensão foi encampada pelo NCPC, encontrando-se positivada no seu art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode ficar indefinidamente suspenso, em arquivo administrativo, por inércia da parte exequente, sob o risco de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo judicial de suspensão ou, na falta de fixação de prazo, após o transcurso de um ano. Na espécie, a execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal quinquenal, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tendo em vista que os executadas foram citados em 06 de março de 1997 (ID 53481611 - Pág. 3), ocasião em que a prescrição foi interrompida. Em 09/05/2001 o autor requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Em 06/02/2007 o juízo determinou a intimação do depositário para apresentar em juízo os bens apreendidos (ID 53481617 - Pág. 1), portanto, decorridos 6 anos desde a última manifestação do autor nos autos. A requerida apresentou petição em 02/04/2007 informando que o fiel depositário é pessoa totalmente estranha à lide e requer a entrega do maquinário, a realização de perícia para comprovar a situação dos bens e a declaração da prescrição (ID 53481618 - Pág. 2). Intimado para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o requerente apresentou em 26/06/2017, 16 anos após sua última manifestação nos autos. Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos. No caso dos autos, os bens objeto de busca e apreensão foram encontrados e devidamente apreendidos e depositados a um fiel depositário em 14/02/1997. Apenas em petição de ID 53481616 - Pág. 8, de 12/04/2000, o requerente pugnou pela designação de perito judicial para proceder a avaliação dos bens apreendidos, portanto, 10 anos após a apreensão do maquinário. E em 09/05/2001 requereu o prosseguimento do feito (ID 53481616 - Pág. 10). Nota-se, portanto, que, apesar de realizada a apreensão de todos os bens elencados na inicial desde 14/02/1997, o requerente permaneceu inerte por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Condeno a parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas remanescentes, se houverem, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da exequente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC), observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta a incidência do princípio da causalidade, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. A questão está sedimentada na jurisprudência do STJ (vide, por todos: AgInt no REsp 1.911.493, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.06.2022; e AgInt no EDcl no REsp 1.900.464, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.05.2022), secundada por julgados do TJSP (confiram-se: Apelação Cível nº 4001887-84.2013.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz; e Apelação Cível nº 0020282-65.2011.8.26.0037, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 01.09.2022). Com o trânsito em julgado, liberem-se os bens penhorados. Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

20/10/2023, 00:00

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