Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA BASA
APELADO: NAIR HENRIQUE SIMOES, BRITES MARIA PIMENTEL SIMOES, NADILZA SIMOES ANDRADE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000097-25.2000.8.14.0037
Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, com o fim de reformar sentença prolatada pelo juízo da Vara única de Oriximiná, que julgou extinta, com resolução do mérito, ação monitória ajuizada pelo recorrente, ante a declaração da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “[...]
Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, determinando a extinção da execução. Com fundamento no art. 487, II, declaro resolvido o mérito, sem ônus para as partes. Sem custas e honorários face o princípio da causalidade. [...]” Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 26736100), sustentando que não abandonou o processo, pois sempre cumpriu com todas as diligências determinadas, afirmando que o processo não ficou paralisado em virtude de omissão do banco demandante. Aduz que a nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução, deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil. Em razão dos fundamentos acima, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme ID. 26736107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A controvérsia recursal gravita em analisar o acerto ou desacerto de sentença que, reconhecendo prescrição intercorrente, deu por extinta a ação monitória manejada na origem. Entende o apelante que merece reforma a decisão de primeiro grau, uma vez que a prescrição intercorrente foi equivocadamente aplicada pelo julgador, pois a paralisação do processo não ocorreu por sua inércia, mas em razão da falta de impulso oficial. O recurso deve ser provido. Vejamos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível que o credor seja efetivamente intimado sobre a paralisação ou o arquivamento provisório do feito. Essa intimação é necessária para que a parte possa impulsionar o processo e evitar a extinção pela prescrição. Nesse sentido, a falta de intimação válida é considerada um evento alheio à vontade do credor, que não pode ser prejudicado pela omissão do aparato judicial. No caso em testilha, o último despacho antes da sentença determinou o recolhimento de custas (ID. 26736085), havendo manifestação da parte autora em seguida (ID. 26736087). Como se vê, os longos lapsos temporais durante os quais o feito permaneceu sem movimentação decorreram exclusivamente da morosidade e/ou inércia do Poder Judiciário em realizar as publicações/intimações necessárias. Por esse motivo, incide, na espécie, o disposto na súmula 106/STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, segundo jurisprudência pacificada na Corte Superior, "A contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a ciência do credor quanto à paralisação do processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." STJ, REsp 1.340.553/RS (2018). Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática baseada no reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução de título extrajudicial, com aplicação da tese firmada no REsp 1.340.553/RS. O Agravante sustenta indevida aplicação da tese, por tratar-se de execução civil, além de alegar ausência de inércia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) aplicação da tese do REsp 1.340.553/RS em execuções de título extrajudicial; (ii) existência de inércia do credor durante o processo de execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, referente à prescrição intercorrente em execuções fiscais, aplica-se analogicamente às execuções civis de título extrajudicial, conforme o art. 771 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. A inércia do credor evidencia-se, já que as diligências realizadas foram infrutíferas e não houve constrição patrimonial durante o período necessário, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A aplicação analógica da tese do REsp 1.340.553/RS em execuções civis permite o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da falta de diligências eficazes do credor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III; CPC, art. 771. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2018. (TJTO, Apelação Cível, 5000680-33.2010.8.27.2713, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 22/11/2024 18:35:34) Corroborando o entendimento, colaciono julgado da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco da Amazônia S/A contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente com efeitos retroativos, extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra Leonardo Fernandes Ávila, José Clayrton Curioso Ribeiro e Agroindustrial Tramandaí Ltda., visando à recuperação de crédito mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente pode ser declarada com efeitos retroativos sem a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para manifestação, garantindo o contraditório e evitando decisões que surpreendam a parte. 4. A simples inércia do credor não basta para configurar a prescrição intercorrente; é necessário que ele tenha sido devidamente cientificado sobre a paralisação do processo e instado a agir. 5. A decisão recorrida incorreu em erro ao fixar o marco inicial da prescrição e reconhecer seus efeitos de forma retroativa, sem respeitar o contraditório e sem oportunizar ao exequente o cumprimento de diligências processuais. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente somente se opera quando há a inércia injustificada do credor após intimação específica para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, sob pena de violação ao contraditório. 2. Não é possível reconhecer a prescrição intercorrente com efeitos retroativos sem a observância da intimação do credor e da devida verificação da sua inércia injustificada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp 1.604.412/SC, IAC, j. 30.08.2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00001156520098140058 25336238, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Como se nota, a sentença está em dissonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie, razão pela qual deve ser desconstituída para que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento, uma vez que os lapsos temporais que, de acordo com o Magistrado a quo, caracterizariam a prescrição intercorrente, ocorreram exclusivamente decorrência em decorrência da morosidade do Judiciário.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. para desconstituir a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora