Execução de Título Extrajudicial 0003426-67.2016.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003426-67.2016.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 14:03

Publicação

29/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DENILSON BRAGA MONTEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0003426-67.2016.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente requer (petição id. 157884965) a realização de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, antes da citação da parte executada, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de sua localização. É o necessário. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, a regra geral no processo executivo é a prévia citação do executado para pagamento voluntário, conforme dispõe o art. 829. Todavia, o próprio diploma processual prevê hipótese excepcional de mitigação dessa regra. Com efeito, o art. 830 do CPC estabelece que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providência que tem natureza assecuratória e visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional. A interpretação contemporânea desse dispositivo, à luz dos princípios da efetividade, cooperação e duração razoável do processo, tem sido ampliada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a realização de arresto por meio eletrônico (SISBAJUD) mesmo antes da citação, quando frustradas as tentativas de localização do devedor, independentemente do exaurimento das diligências pelo credor (REsp 1.822.034/SC). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) constitui instrumento legítimo de concretização do princípio da cooperação processual, não se condicionando ao prévio esgotamento de todos os meios de localização do executado. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização da parte executada, todas infrutíferas, circunstância que autoriza a adoção de medidas assecuratórias voltadas à garantia do juízo, sob pena de esvaziamento da própria utilidade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ R$ 4.730,77 (Quatro mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Após 5 ( cinco) dias, autos conclusos para verificação de possível efetivação do bloqueio. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, 25 de abril de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

Expedição de documento

27/04/2026, 10:34

Outras Decisões

25/04/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 13:15

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 11:46

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:46

Decurso de Prazo

01/11/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:31

Publicação

15/09/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 00:36

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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