Execução de Título Extrajudicial 0802699-44.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802699-44.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:36

Publicação

22/04/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802699-44.2019.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Nome: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA Endereço: Rodovia PR-317, 6114, (Saída para Iguaraçu), Parque Industrial 200, MARINGá - PR - CEP: 87035-510 Nome: DARLISSON FIGUEIRA REIS Endereço: Avenida São Sebastião, 2121, Casa B, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 DARLISSON FIGUEIRA REIS CPF: 914.183.722-34 DESPACHO Intime-se a parte exequente acerca da petição de id 171391668. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:07

Mero expediente

16/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA EXECUTADO: DARLISSON FIGUEIRA REIS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando a certidão retro, INTIME A PARTE AUTORA, por advogado/defensor, para, no prazo de 15 dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver. 2 – Ultrapassado o prazo supra sem manifestação, INTIME PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, para dizer se possui interesse jurídico no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, desde logo, requerendo o que lhe aprouver (art. 485, III, § 1º do NCPC). 3 – Após, ao MP se necessário, e/ou conclusos. Santarém/PA, 25/02/2026 LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA Documento Assinado de forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0802699-44.2019.8.14.0051

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:34

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802699-44.2019.8.14.0051. CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) ASSUNTO: [Títulos de Crédito] Nome: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA Endereço: Rodovia PR-317, 6114, (Saída para Iguaraçu), Parque Industrial 200, MARINGá - PR - CEP: 87035-510 Nome: DARLISSON FIGUEIRA REIS Endereço: Avenida São Sebastião, 2121, Casa B, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 DESPACHO/MANDADO Cuida-se de execução extrajudicial proposta por UNINGÁ – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA em face DARLISSON FIGUEIRA REIS. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado, o executado apresentou embargos à execução (ID 11765971). Impugnação aos embargos à execução (ID 13973452). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, o exequente aduziu inobservância do §1º do artigo 914 do CPC, uma vez que os embargos possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência e autuados em apartados. Requereu a rejeição dos embargos. Em que pese o artigo 914, §1º do CPC dispor que os embargos à execução serão distribuídos por dependência à execução, sendo autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a protocolização dos embargos nos próprios autos da execução constitui erro sanável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Pelo exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, excepcionalmente, sanar o vício, adequando o procedimento a forma prescrita no artigo 914, § 1º do CPC, devendo ser considerada a data de protocolização dos embargos para fins de tempestividade, bem como determino que a secretaria promova o desentranhamento dos embargos dos presentes autos, de tudo certificando nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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