Execução Fiscal 0802221-67.2022.8.14.0136 - TJPA

Execução Fiscal 0802221-67.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: WEDER CARLOS DA ROCHA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0802221-67.2022.8.14.0136 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WEDER CARLOS DA ROCHA contra decisão (Id. 17637327) que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta em face do ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas pelo autor. Em suas razões, o agravante alega que a decisão vai contra a Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, afirmando que a simples declaração de hipossuficiência é necessária, entretanto, emendou a inicial documentos que comprovam a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sendo equivocada a decisão que se orientou em sentido contrário. Requer o provimento do agravo de instrumento para reformar da decisão e deferir a gratuidade da justiça pleiteada. Contrarrazões (Id. 17637336) infirmando os termos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação do Ministério Público declinando de intervir no feito (Id. 18480847). Decido. O juízo do 1º grau inferiu o pedido de justiça gratuita na decisão Id. 17637326, sendo interposto pelo autor, recurso de Embargos de Declaração de Id. 17637328 com a finalidade de modificar a decisão, os quais foram rejeitados na decisão nomeada como sentença (Id 17637330), assim, ocasionando em dúvida objetiva por parte do recorrente. Havendo a dúvida objetiva, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por este motivo, recebo o presente recurso como AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. São os termos da decisão agravada: “Constato que o autor, após instados a emendar à inicial no sentido de comprovar a hipossuficiência alegada, juntou aos autos situação da declaração de IRPF 2022 (id. 80046263), fazendo crer que não têm condições de arcar com as despesas inerentes as custas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família. Contudo, o valor atribuído a causa, a profissão exercida pelo autor (empresário), somando-se também o fato ter contratado escritório/advogado renomado na região, são indicativos de que reúne condições financeiras suficientes para arcar com as custas e honorários. Diferente disso, conforme ensina o julgado alhures, uma vez generalizada a concessão da benesse, banalizada estaria a previsão constitucional/legal. Sendo assim, INDEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada. De outro bordo, o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Dessa forma, restando ausente a comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e taxa judiciária, FACULTO ao requerente o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes, tal como previsto no parágrafo 6º do artigo 98, do CPC, bem como na Portaria Conjunta nº 3/2017 desse TJ/PA.” (Grifei) O §3º do art. 99 do CPC preceitua a presunção de hipossuficiência econômica do pedido de gratuidade formulado por pessoa natural. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo confere presunção juris tantum a tal presunção, o que reside na existência de elementos nos autos que contraponham a narrativa do autor. A pretensão consiste em ação declaratória de extinção de débito fiscal, para extinguir a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, em face do autor. O agravante postulou a gratuidade da justiça, tendo o juízo determinado a juntada de documento (Id. 17637320) que fossem capazes de comprovar a impossibilidade de arcas com despesas processuais, na forma do § 2º do art. 99 do CPC, para satisfação dos pressupostos legais à concessão da gratuidade. Em resposta, o autor apresentou uma conta de água e uma tela que indica apenas o processamento do imposto de renda, sem indicar qualquer comprovação de rendimento (Id’s. 17637323 e 17637325). A seguir, sobreveio a decisão agravada. Examino. Na origem, o autor pretende a exclusão de seu nome na CDA, referente a outro processo de execução fiscal, o qual alega que foi inscrito ilegalmente e sem justificativa, não sendo compatível com o que preconiza o art. 135 do Código Tributário Nacional. Em análise dos autos, considerando a atividade laboral de empresário exercida pelo agravante, e a ausência de documento hábil quanto a hipossuficiência declarada, não demonstra ao certo a impossibilidade de custeio do processo, levando à confirmação do acerto da decisão agravada, não sendo possível incluí-lo nos moldes que envolvem o direito à gratuidade da justiça. Neste sentido, reiterados julgados deste Tribunal: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO DE REFORMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-Mantida a decisão de indeferimento de justiça gratuita diante da ausência de comprovação cabal da alegada hipossuficiência e indicativos de capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. 2-Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados...Ver ementa completae discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 22 a 29 de agosto de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA 08112122320208140000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes nt-family: Arial, sans-serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;"> 2.Mantida a decisão de indeferimento de justiça gratuita diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e indicativos de capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. 3 – Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 29 de agosto a 05 de setembro de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805919-72.2020.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 29/08/2022, 2ª Turma de Direito Público).” Posto isso, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, nos termos da fundamentação. Proceda-se a mudança da classe processual para Agravo de Instrumento. Belém, 28 de julho de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

30/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)