Procedimento Comum Cível 0829947-79.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0829947-79.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0829947-79.2017.8.14.0301 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LUCCA DARWICH MENDES – OAB/PA N. 22.040 AGRAVADO: JOÃO DA SILVA RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO: ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LENTE INTRA OCULAR. PLANO ANTIGO NÃO ADAPTADO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVIDADE. COBERTURA DA DOENÇA E, POR CONSEGUINTE, DO TRATAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829947-79.2017.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 14832318) interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão monocrática (Id. 14397259), que conheceu e não proveu o recurso de apelação por si interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral ajuizada por JOÃO DA SILVA RODRIGUES. Em suas razões recursais (Id. 14832318), alega o agravante a impossibilidade de julgamento monocrático, violação do princípio do tempus regit actum e ausência de comprovação de danos. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 15132098). Os autos foram redistribuídos e vieram-me conclusos, conforme a Portaria n. 4248/2023-GP. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO O recurso é cabível (art. 1.021 do CPC), pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno e passo ao seu julgamento. Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático Em que pese arguida no bojo das razões recursais, analiso a alegação de impossibilidade de julgamento monocrático como questão preliminar em razão de seu caráter de erro de procedimento. Quanto à alegação de impossibilidade de julgamento monocrático, extrai-se da jurisprudência do STJ que a legislação processual (932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal (art. 133, XI, “d” do RI/TJPA) sem que isso importe em nulidade processual mormente porque possibilitada a interposição de recurso ao órgão colegiado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) – Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e outros acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide. 4. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1525948 SP 2019/0171563-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - Grifei. Além do que, havendo a interposição de recurso ao órgão colegiado, como ocorreu no caso concreto, afastada qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, ficando a alegada nulidade da decisão monocrática suprida com o julgamento colegiado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EREsp n. 1.581.224/SP, Segunda Seção, rel. min. Villas Bôas Cueva, DJe de 30/06/2021). Assim, restou possibilitado no caso concreto, o julgamento monocrático, uma vez fundamentado na jurisprudência dominante acerca da matéria. Desse modo, rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia recursal gravita em torno da obrigação de fazer consistente na cobertura de Lente Intra Ocular a Paciente portador de catarata nuclear, com comprometimento e necessidade de submissão a cirurgia de facoemulsificação. Não assiste razão à agravante. Quanto ao argumento de violação do princípio do tempus regit actum, sob a fundamentação de impossibilidade de cobertura do implante em contrato antigo não adaptado, observo que a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista de trato sucessivo e, assim, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor para se aplicar as disposições da Lei n. 9.656/1998. Não havendo exclusão do tratamento da doença que acomete o autor, impõe-se a cobertura do tratamento indicado por médico conveniado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Considera-se abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954974 SP 2021/0265933-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) - Grifei Somado a isso, a negativa de cobertura se afigura abusiva, conforme consignado na decisão agravada, fazendo erigir danos morais indenizáveis, cujo valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo todos os termos da decisão monocrática agravada. É como voto. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 23/07/2024

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270, LUCCA DARWICH MENDES – OAB/PA 22.040 E ARTHUR LAÉRCIO HOMCI – OAB/PA 14.946 APELADO: JOÃO DA SILVA RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE MATHNE: RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO.LENTE INTRA OCULAR(LIO). PLANO DE SAÚDE ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI º 9.656/98 E NÃO ADPTADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA OBRIGATORIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os planos de saúde constituídos antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e não adaptados ao novo regime, têm suas divergências resolvidas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor por ser pacto de trato sucessivo. Precedentes. 2. A negativa de cobertura a fornecimento do material cirúrgico relativo à lente intra ocular(LIO) gera dano moral in re ipsa,cujo valor de 5.000,00(cinco mil reais) é devido e razoável, ante a ilicitude da recusa da Operadora do Plano de Saúde. 3. “ Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Inteligência do artigo 86 CPC. 4. Indiferente é o debate acerca da distinção entre os predicados reguladores do SUS e da Assistência Suplementar à Saúde atente a lide estar envolta e protegida pelo Direito Fundamental à Saúde. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] que lhe move JOÃO DA SILVA RODRIGUES, julgou parcialmente procedente a pretensão. Destaco a fundamentação da sentença combatida: “Decido. APELANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA TEIXEIRA.ADVOGADO: FÁBIO SIQUEIRA MUINHOS OAB/PA 12.487 APELADA: ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM) ADVOGADO: ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR OAB/PA 26.885 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO) Dado os precedentes, conclui-se que a negativa de fornecimento do material à cirurgia de facoemulsificação com lente intra ocular(LIO) é indevida, cuja prescrição médica qualifica a indispensabilidade da medida ante o risco irreversível de perda da visão. Eis os termos do Laudo Médico-Ofmatológico: “ Atesto que João da Silva Rodrigues, 77 anos, compareceu para consukta ofmatológica dia 28/08/2017, tendo sido diagnosticado catarata nuclear em ambos os olhos, com maior comprometimento do olho esquerdo. Há indicação cirúrgica de facoemulsificação com LIO em ambos os olhos.” ( PJe ID 4453282, página 5). Portanto, a recusa quanto ao fornecimento do material cirúrgico exigido – Lente Intra Ocular(LIO) – sob argumento da contratação ser anterior à Lei nº 9.656/1988 e não adaptado( Pje ID 4453283, páginas 3-5) é fino e frágil a configurar os danos morais. Da Recusa em Fornecer Material Cirúrgico( Lente Intra Ocular) - Dano Moral - Razoabilidade Está dito que a recusa indevida ao fornecimento do material cirúrgico(Lente Intra Ocular – LIO) é causa suficiente a gerar dano moral, sendo esse o entendimento pacificado a não comportar outras discussões, que já acima exauridas. Perceba que o dano moral, enquanto fato em si, gera prejuízo a demandar indenização, dispensando dilação probatória dada a qualidade in re ipsa e, sob olhar ao caso concreto, entendo que a importância a ser aplicada será razoável ao prejuízo in re ipsa, cujo importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano obtido, sem que haja qualquer alteração. Da Sucumbência Recíproca - Aplicação do Artigo 86 do Código de Processo Civil Diz o dispositivo do artigo 86 do Código de Processo Civil: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. JOÃO DASILVA RODRIGUES sucumbiu em parte mínima de seu pedido, uma vez obter a metade do valor pleiteado, a saber: R$ 5.000,00(cinco mil reais), não havendo sucumbência recíproca, eis UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ter-se saído vencida na demanda contra si apresentada, portanto! Da Observância à Distinção dos Predicados Reguladores do SUS e Assistência Suplementar à Saúde Análise desnecessária e desvinculada dos precedentes acima colocados, uma vez estar-se lidando com direito à saúde que não comporta tal distinção, a não exigir maiores delongas de raciocínio jurídico nesse sentido. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e nego provimento e, por via de consequência, mantendo-se irretocável a hostilizada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito. Belém-Pará, Data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0829947-79.2017.814.0301, do acervo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Obrigação de Fazer( Fornecimento da lente intra ocular-LIO), Dano Moral e Tutela de Urgência. PROCESSO Nº 0829947-79.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL na qual a parte autora requer a realização de cirurgia de facoemulsificação com lio em ambos os olhos. O réu alega que tal procedimento não estaria coberto pelo contrato. O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC. A princípio, cumpre registrar que estamos diante de uma relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, devendo incidir as regras do direito consumerista ao caso sub judice. Sem preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. O direito fundamental à saúde tem previsão no artigo 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de um dever do Estado, mas não só dele. Como consumidor beneficiário de plano de saúde, caberia a este assegurar o tratamento adequado segundo diagnósticos médicos apresentados, a fim de realizar a melhora do quadro clínico da parte autora. No caso em análise, foi juntado laudo médico oftamológico de Id nº 2663394, atestando ser necessária a realização de cirurgia para implante da lente, atestando a catarata nuclear em ambos os olhos, tendo maior comprometimento no olho esquerdo. Necessário ressaltar que após 15 de fevereiro 2008, quando ocorreu a 177ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANS, nenhuma operadora de plano de saúde pode mais recusar, para os contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia). Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando os termos da tutela de Id nº 340843, a fim de declarar a obrigação do réu em realizar a cirurgia de facoemulsificação com LIO em ambos os olhos. Cabe, por fim, a análise do pedido de indenização por dano moral, a partir da responsabilidade civil do réu. Dispõe o art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: a existência de um fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O autor afirma que a falha no atendimento médico ocasionou diversos transtornos, com risco de perder a visão pela demora na realização do procedimento. Destarte, entendo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do pleito em comento foram devidamente preenchidos, ficando o réu obrigado a reparar o dano moral causado ao autor, visto que negou um procedimento que já era considerado como obrigatório pela ANS desde 2008. Os requisitos legais estão preenchidos. Por ser imaterial, o bem moral atingido não pode ser exprimível em pecúnia, assim, deve-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenização por dano, seja este moral ou material, deve-se atentar para o resultado da lesão, para o dano e sua extensão. Oportuno o magistério de José de Aguiar Dias sobre o dano moral (in “Da Responsabilidade Civil”, Forense, Tomo II, 4ª ed., 1960, pág. 775): (...) Concluindo, também entendo que a finalidade principal da reparação centra-se na compensação destinada à vítima, como forma de aliviar (se não for possível eliminar) a lesão experimentada. Todavia, em determinados casos, também a função inibitória (uma ideia aproximada a da sanção civil) assume relevante papel, a fim de que o ofensor seja punido de tal forma a não praticar atos similares. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa persuadir - desestimular - o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas, uma condenação em valores ínfimos poderá representar um risco assumido na adoção de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Juízo na defesa dos seus direitos e interesses). Na hipótese sob exame, revelando-se significativas ambas as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. A repercussão do dano foi levada em conta, na medida em que se situou dentro de padrões intensos. O réu terá mais atenção com os consumidores e poderão facilitar a solução dos litígios em Juízo, trazendo propostas de acordo e, quem sabe, até procurando a parte contrária para uma breve composição. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR para: a) confirmando os termos da tutela de Id nº 340843, afim de declarar a obrigação do réu em realizar a cirurgia de facoemulsificação com LIO em ambos os olhos do autor. b) condenar o réu, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ; Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se.” (PJe ID 4453325, páginas 1-6) As razões recursais de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO assim discorrem: “ 3. MÉRITO 3.1 DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO (ERRORES IN JUDICANDO). DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. A detida análise do mérito do recurso revela a absoluta necessidade de se reformar a sentença prolatada, afastando-se, por imediatamente, os diversos erros de julgamento (errores in judicando) existentes na decisão impugnada. Com efeito, o erro in judicando se relaciona a vício de natureza substancial e é o vício de juízo, que se dará quando o magistrado avaliar mal a valoração do fato, quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errada, ou interpretar, equivocadamente, a norma abstrata. O julgador acabará, em todas essas hipóteses, decidindo injustamente, já que o decidido não irá condizer com o pronunciamento que deveria ser proferido para correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas. Como remédio para tais casos, prescreve o legislador a interposição do recurso cabível contra o ato decisório impugnado, pleiteando-se a sua reforma. Neste tópico, e nos sub-itens a seguir, ver-se-á, de forma nítida e inegável, que a sentença apelada incorre em vários errores in judicando, razão pela qual impõe-se a reforma da mesma. 3.2. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. PLANOS CONTRATADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. EM PLANOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE À LEI 9656/1998 VIGORA O QUE ESTÁ ESTABELECIDO EM CADA CONTRATO. POSIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. PARECER TÉCNICO Nº 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Conforme já relatados nos autos, o Autor é titular de plano de saúde não regulamentado pela lei 9.656/1998, visto que o contrato foi firmado em data anterior à vigência desta e não adaptado. Nesse sentido, mister ressaltar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, regulados pela Lei no. 9.656/98, de acordo com a segmentação contratada. Todavia, para os contratos constituídos antes de 1º de janeiro de 1999, não adaptados e ainda vigentes, a cobertura obrigatória a ser garantida é a que consta das cláusulas contratuais acordadas entre as partes. Dessa forma, cada contrato entre beneficiário e operadora de plano de saúde, anterior a vigência da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, deverá ser analisado pontualmente para que se possa concluir se determinados procedimentos, órteses ou próteses possuem cobertura de acordo com as cláusulas contratuais ou se estão contemplados nas exclusões previstas. Com efeito, cumpre ressaltar que o entendimento da ANS (329ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 10 de abril de 2012) é de que não há obrigatoriedade de cobertura para órteses, próteses e materiais especiais - OPME, em contratos assinados antes da vigência da Lei 9656/98, não adaptados, dos quais constem cláusulas expressas de exclusão de cobertura destes materiais, à exceção do fornecimento de lentes intra-oculares na cirurgia de catarata, quando este procedimento tiver cobertura contratual expressa nestes contratos, como deliberado na 177ª Reunião de Diretoria Colegiada (15/02/2008). Ademais, em recente parecer, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Gerência-Geral de Regulação Assistencial – GGRAS e Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO emitiu o PARECER TÉCNICO Nº 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/20182 (em anexo), no qual afirma o seguinte: (...) Pelo exposto, pugna-se pelo provimento do presente recurso e, consequentemente, da reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados pela parte adversa. 3.3. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO ENTRE OS PREDICADOS QUE REGULAM O SUS E A ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE. O princípio da legalidade é nota essencial ao Estado de Direito, portanto, um princípio basilar do Estado Democrático. Nesse sentido, deve-se entender que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores, não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, senão em virtude de lei. A exclusão de cobertura do procedimento pleiteado está contida na norma regulamentadora, disposta explicitamente, não cabendo ao M. Juízo inovar na ordem jurídica, pelo que merece reforma a decisão, por atentar contra o princípio da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) Por todo exposto, deve ser reformada a sentença ora recorrida, uma vez que a UNIMED Belém agiu conforme o que consta no contrato, bem como na legislação vigente. 3.4. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) Portanto, não há dúvidas de que o próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que: “A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa”. Desse modo, ainda que se considere que houve ilegalidade na conduta da UNIMED Belém, o que se admite apenas para efeito de argumentação, tal negativa não acarreta indenização por moral, uma vez que configura mero inadimplemento contratual que não ensejou significativo abalo a direito da personalidade da parte adversa. Com efeito, não é qualquer ofensa que gera o dever de indenizar. É imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. (...) 3.5. DO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Mister se faz colocar que na análise da condenação, foram fixados os pagamentos de custas processuais avaliados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado a condenação, além das custas processuais. O pleito autoral se destina, precipuamente, a promover condenação a uma obrigação de fazer sob o fundamento de que a negativa de cobertura se deu de forma arbitrária, o que já restou comprovado não ser procedente. Assim, a ausência de obrigação legal e contratual da Apelante vai contra a condenação aos ônus sucumbenciais, seja de custas processuais e seja honorários advocatícios, pelos quais mostra-se totalmente antijurídico obrigar a recorrente ao pagamento respectivo. 3.6. DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. No que tange ao efeito suspensivo, este se demonstra como exteriorização fundamental do efeito obstativo das vias recursais, com a finalidade de proteger os direitos das partes, haja vista a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso. (...)” E, ao final, requer: ” Por todo o exposto, requer a Apelante que esta Eg. Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se digne a receber o presente recurso, uma vez atendidos os seus requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, acolher integralmente as razões nele formuladas, reformando-se a decisão de 1º grau a fim de que: a) Conhecer o presente Recurso de Apelação e determinar seu processamento nos efeitos devolutivo e suspensivo; b) Determinar a devida intimação da parte recorrida, para que no prazo de lei apresente suas contrarrazões; c) No mérito, total provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau ora recorrida; d) Eventualmente, caso não seja revogada a condenação em danos morais, que sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de minorar o quantum indenizatório.” ( Pje ID 4453328, páginas 1-18). Contrarrazões apresentadas (PJe ID 4453334, páginas 1-16). O feito foi distribuído à minha relatoria no da 08/11/2022, após redistribuição. É o preciso relatório. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, cujo recebimento dos efeitos se neutraliza por força do julgamento monocrático, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. O propósito recursal de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se assenta em um único argumento central, a saber, error in injudicando diluído nas seguintes vertentes: (i) contrato de plano de saúde não regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, que retira a obrigatoriedade da cobertura, (ii) distinção entre os predicados que reguladores do SUS e a Assistência Suplementar à Saúde, (iii) ausência de dano moral e (iv) descabimento de condenação ao ônus da sucumbência. Vamos então à análise pontual. Dos Contratos de Saúde Firmados Antes da Lei nº 9.656/98 – Obrigação de Trato Sucessivo - Incidência do Código Consumerista – Cobertura Obrigatória Os planos de saúde constituídos antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e não adaptados ao novo regime, têm suas divergências resolvidas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor por ser pacto de trato sucessivo. Esse raciocínio jurídico é pacificado em nossa jurisprudência, firmando os destacados precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE E OXIGENOTERAPIA. ABUSO. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base em normas do CDC, considerou indevida a negativa de cobertura para tratamento de hemodiálise e oxigenoterapia, porque "a seguradora sequer menciona suposta cláusula contratual de exclusão dos tratamentos solicitados", e porque eventual cláusula seria "nula de pleno direito, uma vez que acaba por restringir direito inerente à natureza do contrato, qual seja, preservação da vida do segurado, o que fere o princípio da vulnerabilidade contido no Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fls. 278/279). 3. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à existência de dano moral decorrente da gravidade do fato, bem como em relação à alegada licitude da negativa de cobertura, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como nova interpretação dos termos pactuados, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 o STJ. 4. "Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo" (REsp 2.005.439/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão publicada em 1º/7/2022). 5. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 6. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.963.072/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.Destacado)................................................................................................................ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DO CDC. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.968.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.Negritado)” De fato, a relação jurídica entre UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e JOÃO DA SILVA RODRIGUES iniciara em janeiro/1994, portanto, antes da Lei nº 9.656/98. Todavia, o desentendimento centrado na negativa de cobertura será analisado sob a ótica consumerista eis estar-se diante de obrigação de trato sucessivo. Nesse trilhar, os demais Tribunais de Justiça do país convergem ao entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, destacam-se: Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APLICABILIDADE (OU NÃO) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS QUE SE PROTAEM NO TEMPO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO - OMISSÃO CONSTATADA - EFEITOS INFRINGENTES - NÃO CONCESSÃO. Existindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Conforme entendimento do STJ, o "contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20.04.2012)." Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração, impõe-se o aclaramento do acórdão embargado, ainda que sem efeitos infringentes, por ser a argumentação insuficiente para alterar a conclusão alcançada pela Turma Julgadora. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.001019-5/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023. Negritado). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO IMINENTE DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o Enunciado de Súmula 608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Como se trata de plano de saúde de autogestão, a questão deve ser solucionada com aplicação da boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC, e das disposições da Lei nº 9.656/98. 2. Apesar de o contrato de plano de saúde ter sido firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, por se tratar de contrato de trato sucessivo, as disposições da referida lei são aplicáveis aos fatos ocorridos sob sua vigência. 3. As provas juntadas aos autos demonstram que a parte autora, beneficiária do plano de saúde mantido pela ré, foi diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal maior que 66 mm de diâmetro (CID I71.4 I 10 I20), com risco iminente de ruptura e morte, necessitando de tratamento percutâneo de aneurisma da aorta com urgência, conforme prescrito pelo médico responsável. 4. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como os que impliquem em risco de morte ou lesões irreparáveis, é obrigatória. 5. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 6. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde, que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento do paciente. 7. A recusa da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimentos médico-hospitalares necessários para o efetivo tratamento do paciente, quando há recomendação médica, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 8. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. 9. Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida. (Acórdão 1667316, 07215622020218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritado). Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC). NEGATIVA DE TRATAMENTO. DESPESAS PELA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. CONSTRANGIMENTO. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA, ANGÚSTIA E DOR DA PACIENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Apesar do art. 35 da Lei nº 9.656/98 estabelecer que suas disposições só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência em 03/06/1998, e o pacto ter sido firmado em 01/03/1982, é possível a aplicação de suas determinações, considerando que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares é de trato sucessivo, o qual se renova periodicamente, correspondendo, cada renovação, a uma nova contratação, conforme bem vem entendendo os Tribunais pátrios, com precedentes, inclusive, desta Corte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico psiquiátrico da beneficiária. 3. Revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico e de internação em clínica especializada. 4. Danos materiais e morais comprovados. Dever de indenizar. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.( “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002447-61.2009.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

02/06/2023, 00:00

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