Monitória 0847216-24.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0847216-24.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 08:05

Trânsito em julgado

01/06/2026, 07:59

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:46

Publicação

29/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0847216-24.2023.8.14.0301 [Cartão de Crédito] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: PASSAGEM DALVA, 850, PX VENDA DE FRANGOS ENTRE N340, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-080 SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA. Aduz a parte autora que a requerida é titular de conta corrente disponibilizada pela requerente, tendo celebrado contrato de adesão de emissão e utilização do cartão de crédito “OuroCard Visa Internacional”, tendo a requerida deixado de pagar as faturas do cartão de crédito, estando em débito na quantia atualizada de R$50.580,92. Juntou aos autos procuração, estatuto social, ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas do cartão de crédito, demonstrativo de conta vinculada, dentre outros. A requerida apresentou embargos monitórios com pedido reconvencional. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e argumenta, preliminarmente, a incompetência do juízo da comarca de Belém/PA, a ausência de prova escrita e a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que as faturas ficaram em atraso em razão das dificuldades vivenciadas pela requerente, e que o embargado não possibilitou à embargante a negociação do débito, gerando situação de superendividamento (ID 117089076). Impugnação aos embargos monitórios (ID 123856606). Embora intimada a recolher as custas relativas ao pedido reconvencional ou comprovar a situação de hipossuficiência, a embargante permaneceu inerte (ID 174089604). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No tocante à reconvenção, embora seja admissível sua apresentação no bojo da contestação, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, é indispensável o atendimento aos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, bem como o regular recolhimento das custas processuais. No caso, verifica-se que a parte reconvinte deixou de atribuir valor à causa e não promoveu o recolhimento das custas correspondentes, vícios que comprometem a regularidade formal da reconvenção. Ademais, embora devidamente intimada para sanar tais irregularidades, não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica, tampouco recolheu as custas devidas. Diante disso, a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da reconvenção impede seu conhecimento. Assim, REJEITO a reconvenção, nos termos dos arts. 319, V, 320 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que sustenta a embargante, a embargada instruiu a ação monitória com contrato de adesão de emissão e utilização do cartão de crédito, faturas de cartão de crédito e memória de cálculo. Assim, restou atendido o disposto no art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à preliminar de incompetência do juízo da comarca de Belém/PA, reforço que o referido juízo declinou de sua competência e determinou a remessa para esta comarca, por se tratar de domicílio da consumidora (ID 140596403). Quanto a preliminar de incorreção do valor da causa, não merece prosperar, haja vista que a parte autora atribuiu à causa o valor corresponde ao débito cobrado na presente ação. Portanto, encontra-se em plena conformidade com o quanto previsto no art.292 do CPC e incisos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e prescinde da produção de outras provas. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o credor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da obrigação. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea — contrato de adesão para utilização de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo — que evidenciam a disponibilização do crédito e sua efetiva utilização pela parte ré, sem a correspondente quitação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 879434/SP; REsp 469005/MG), o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo do débito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, reforçando a adequação da via eleita pela parte autora. A utilização do cartão de crédito implica obrigação de pagamento do valor devido na data de vencimento, acrescido dos encargos contratuais. Trata-se de modalidade de crédito que, por sua própria natureza, envolve incidência de juros mais elevados, circunstância de conhecimento comum. Embora a parte requerida alegue dificuldades financeiras, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a relação jurídica ou demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito. A simples alegação de incapacidade financeira, por si só, não afasta a obrigação assumida nem descaracteriza a mora. Dessa forma, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e inexistindo elementos que fragilizem a prova escrita apresentada, impõe-se a rejeição dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$50.580,92 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ultrapassado in albis o prazo recursal, certifique-se e, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de documento

27/04/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 09:56

Expedição de documento

24/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:54

Publicação

26/11/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847216-24.2023.8.14.0301. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO Verifico que a parte requerida apresentou contestação c/c reconvenção. Nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC determino a remessa do feito ao distribuidor para anotação da reconvenção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ___________________________________________________________________________________________________________________ Intime-se a reconvinte para proceder ao recolhimento das custas da reconvenção ou juntada de documentos que ateste a hipossuficiência alegada. Após, cite-se o requerido para querendo apresentar resposta à reconvenção, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para conclusão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0847216-24.2023.8.14.0301 [Cartão de Crédito] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Nome: MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: PASSAGEM DALVA, 850, PX VENDA DE FRANGOS ENTRE N340, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-080 SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA. Aduz a parte autora que a requerida é titular de conta corrente disponibilizada pela requerente, tendo celebrado contrato de adesão de emissão e utilização do cartão de crédito “OuroCard Visa Internacional”, tendo a requerida deixado de pagar as faturas do cartão de crédito, estando em débito na quantia atualizada de R$50.580,92. Juntou aos autos procuração, estatuto social, ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta e adesão a produtos e serviços, faturas do cartão de crédito, demonstrativo de conta vinculada, dentre outros. A requerida apresentou embargos monitórios com pedido reconvencional. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e argumenta, preliminarmente, a incompetência do juízo da comarca de Belém/PA, a ausência de prova escrita e a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que as faturas ficaram em atraso em razão das dificuldades vivenciadas pela requerente, e que o embargado não possibilitou à embargante a negociação do débito, gerando situação de superendividamento (ID 117089076). Impugnação aos embargos monitórios (ID 123856606). Embora intimada a recolher as custas relativas ao pedido reconvencional ou comprovar a situação de hipossuficiência, a embargante permaneceu inerte (ID 174089604). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No tocante à reconvenção, embora seja admissível sua apresentação no bojo da contestação, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, é indispensável o atendimento aos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, bem como o regular recolhimento das custas processuais. No caso, verifica-se que a parte reconvinte deixou de atribuir valor à causa e não promoveu o recolhimento das custas correspondentes, vícios que comprometem a regularidade formal da reconvenção. Ademais, embora devidamente intimada para sanar tais irregularidades, não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica, tampouco recolheu as custas devidas. Diante disso, a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da reconvenção impede seu conhecimento. Assim, REJEITO a reconvenção, nos termos dos arts. 319, V, 320 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que sustenta a embargante, a embargada instruiu a ação monitória com contrato de adesão de emissão e utilização do cartão de crédito, faturas de cartão de crédito e memória de cálculo. Assim, restou atendido o disposto no art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à preliminar de incompetência do juízo da comarca de Belém/PA, reforço que o referido juízo declinou de sua competência e determinou a remessa para esta comarca, por se tratar de domicílio da consumidora (ID 140596403). Quanto a preliminar de incorreção do valor da causa, não merece prosperar, haja vista que a parte autora atribuiu à causa o valor corresponde ao débito cobrado na presente ação. Portanto, encontra-se em plena conformidade com o quanto previsto no art.292 do CPC e incisos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e prescinde da produção de outras provas. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o credor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, de forma suficiente, a existência da obrigação. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea — contrato de adesão para utilização de cartão de crédito, faturas e memória de cálculo — que evidenciam a disponibilização do crédito e sua efetiva utilização pela parte ré, sem a correspondente quitação. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 879434/SP; REsp 469005/MG), o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo do débito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, reforçando a adequação da via eleita pela parte autora. A utilização do cartão de crédito implica obrigação de pagamento do valor devido na data de vencimento, acrescido dos encargos contratuais. Trata-se de modalidade de crédito que, por sua própria natureza, envolve incidência de juros mais elevados, circunstância de conhecimento comum. Embora a parte requerida alegue dificuldades financeiras, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a relação jurídica ou demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito. A simples alegação de incapacidade financeira, por si só, não afasta a obrigação assumida nem descaracteriza a mora. Dessa forma, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e inexistindo elementos que fragilizem a prova escrita apresentada, impõe-se a rejeição dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$50.580,92 (cinquenta mil e quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ultrapassado in albis o prazo recursal, certifique-se e, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REU: MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA Nome: MARILZA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Passagem Dalva, N340, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-080 - DESPACHO - 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700, Inciso I, do CPC. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0847216-24.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação do Requerido, a ser cumprido pelo correio, através de AR-MP, nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil, para no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeito a atualização na data do efetivo pagamento, mas isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, par. 1º), ou opor embargos no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo- se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do já mencionado diploma legal. 3. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (PROVIMENTO Nº 003 e 011/2009 – CJRMB) Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial BB x MARILZA DE SOUSA COSTA Petição Inicial 23052216010699500000088325493 Habilitacao BB AP-PA (1) Procuração 23052216010741900000088325498 895728 Emissão e utilização dos cartões B.B Pessoas Físicas Documento de Comprovação 23052216010869200000088325499 AR117852 Documento de Comprovação 23052216010948400000088325500 DELmci.422483528ContratoAdesaoaProdutoseServicosver.1 Documento de Comprovação 23052216010984100000088325507 DEMONSTRATIVODEDEBITOMARILZADESOUSACOSTA Documento de Comprovação 23052216011022500000088325508 Faturas Documento de Comprovação 23052216011054200000088325509 NOTIFICAÇÃO20210195130911014MARILZA DE SOUSA COSTA Documento de Comprovação 23052216011135200000088325510 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23052618314619500000088673517 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23052618314619500000088673517 CUSTAS INICIAIS Petição 23062814081190600000090478051 CUSTAS COMPROVANTE Petição 23062814081211400000090478056 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23062814081258300000090478058 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23070505450485900000090866588

16/04/2024, 00:00