Monitória 0538075-20.2016.8.14.0133 - TJPA

Monitória 0538075-20.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0538075-20.2016.8.14.0133 MONITÓRIA (40) DESPACHO 1. Devolvo novamente os autos para a Secretaria incluir o sócio da empresa requerida no polo passivo nas informações do sistema e cumprir corretamente o Despacho ID 106200654, quanto à citação do referido sócio, pois que no ID 117690489 e no ID 131523434 fora indevidamente enviada Carta de Citação para a pessoa jurídica e não para o sócio citado por hora certa. 2. Após, certifique-se a oposição de embargos e, em caso negativo, encaminhe-se à UNAJ para finalizar o relatório de conta processo, promova-se a cobrança das custas finais, se houver, e, na sequência, tornem conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:49

Mero expediente

19/01/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:12

Decurso de Prazo

11/07/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 09:59

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:53

Decurso de Prazo

01/01/2025, 07:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2024, 18:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2024, 11:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2024, 11:10

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: BR 316 KM-04 N-346, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 Requerido(a): J F M BARROS COMERCIO Requerido: JOSE FERNANDO MACHADO BARROS Endereço: ALAMEDA SÃO JORGE, QUADRA 1, CASA B, 181. CONJUNTO PAAR, COQUEIRO, ANANINDEUA – PA. DEP 67.120-830 DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos nesta data, assiste razão ao autor no ID 90098813, eis que segundo as informações arquivadas na JUCEPA e no CNPJ, a parte requerida estava constituída sob a modalidade "empresário individual" conforme se depreende do ID 81534307 e do ID 81534306. 2. Ressalto, por oportuno, que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas, dentre as quais aquela prevista no art. 50 do Código Civil, que embasou o Despacho retro. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da empresa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. Com base no exposto, inclua-se o sócio individual da empresa no polo passivo da ação. 6. Na sequência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0538075-20.2016.8.14.0133 AÇÃO MONITÓRIA CITE-SE o(a) sócio(a), no endereço informado no ID 81534296, dando-lhe ciência do inteiro conteúdo da petição inicial e INTIMANDO-O(A), no mesmo ato, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor ali descrito, acrescidos de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, (art. 701, caput, do CPC). 7. Efetuado o pagamento voluntário do valor reclamado, dentro do prazo estabelecido acima, comprovando-o nestes autos,o(a) requerido(a) ficará isento do pagamento de custas judiciais (art. 701, § 1º, do CPC). 8. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o(a) requerido(a) poderá oferecer Embargos (art. 702 do CPC). 9. Caso o(a) requerido(a) não efetue o pagamento e não ofereça embargos, ou na hipótese de rejeição destes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o(a) demandado(a) e prosseguindo-se com o cumprimento da sentença (arts. 701, § 2º, e 702, 8º, do CPC). Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Carta/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 25 de julho de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

02/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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